Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q1696391 Direito Administrativo
A proibição da interpretação nova retroativa é um dos exemplos da efetivação do Princípio da Segurança Jurídica e funciona como limitador do princípio da:
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Q1693172 Direito Administrativo
“A ética pública está relacionada aos princípios fundamentais que são valores morais de boa conduta amparados pela Constituição Federal, que, na administração pública, contém os princípios como a: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A ________________, como princípio da administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor- -se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.” Assinale o princípio que completa corretamente a afirmativa anterior.
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Q1691175 Direito Administrativo
Em relação ao princípio da publicidade, que é fundamental para a garantia da validade dos atos públicos, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas, quanto às ações necessárias ao seu cumprimento:
I- É uma espécie de ferramenta dos órgãos de controle ao simbolizar e comprovar a devida transparência para o conhecimento de todo cidadão. II- É a capacidade do agente em não distinguir a quem o serviço será prestado, fornecendo tratamento de igualdade a todos os usuários dos serviços públicos. III- É o uso consciente dos recursos, pois utiliza-se de menores quantidades de recursos, a fim de obter os mesmos resultados.
É correto o que se afirma em:
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Q1690860 Direito Administrativo
Aponte o princípio em que o agente público deva pautar no exercício de suas atribuições os padrões éticos, a probidade, a lealdade e a boa-fé.
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Q1689617 Direito Administrativo
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Q1689616 Direito Administrativo
O princípio que nasceu com o Estado de direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais é o da
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Q1688264 Direito Administrativo
No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

Vinculada ao princípio da eficiência, a desconcentração administrativa é caracterizada como a distribuição interna de competências entre os diversos órgãos de um ente público.
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Q1687517 Direito Administrativo
Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:
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Q1687508 Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, é correto afirmar:
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Q1685234 Direito Administrativo
O Município de Capanema/PR é regido por princípios elencados na Constituição Federal de forma explícita e implícita. Um dos referidos princípios, que determina a atuação conforme padrões de decoro, extraídos da disciplina interna da própria Administração Pública, denomina-se:
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Q1684580 Direito Administrativo

Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Segundo a lei, as penalidades podem ou não ser cumulativas”.


O conceito refere-se ao princípio infraconstitucional da:


Assinale a alternativa CORRETA:

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Q1684135 Direito Administrativo

No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.


O princípio da publicidade está intimamente vinculado à possibilidade e à necessidade de controle da legitimidade da atuação dos agentes públicos.
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Q1684134 Direito Administrativo

No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.


Pelo princípio da autotutela, o Poder Judiciário, por meio de sua função jurisdicional, poderá rever os atos praticados pela Administração Pública, em seus aspectos de legalidade e de mérito, não gerando, porém, efeitos retroativos.
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Q1682803 Direito Administrativo
A respeito de ética na administração pública, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 impõe à administração pública obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; tais princípios são juízos abstratos de valor que devem orientar a interpretação e a aplicação das regras, bem como pautar todos os atos administrativos
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Q1681694 Direito Administrativo
Qual o princípio da administração pública que pauta o modo de atuação do agente público em obter o melhor resultado com o mínimo de recursos possíveis?
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Q1681575 Direito Administrativo
A ética na Administração Pública deve pautar seus atos, entre outros, pelos princípios expressos na Constituição Federal, em seu Art. 37, sendo eles:
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Q1680231 Direito Administrativo

Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.


A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública.

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Q1680102 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta os princípios que a Administração deve ter sempre presente para exigi-los de quem preste serviço público ou serviço de utilidade pública.
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Q1679883 Direito Administrativo
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que
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Q1679878 Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
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Respostas
2021: E
2022: C
2023: B
2024: D
2025: B
2026: B
2027: C
2028: D
2029: D
2030: C
2031: B
2032: C
2033: E
2034: C
2035: E
2036: A
2037: E
2038: C
2039: B
2040: C