Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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I- É uma espécie de ferramenta dos órgãos de controle ao simbolizar e comprovar a devida transparência para o conhecimento de todo cidadão. II- É a capacidade do agente em não distinguir a quem o serviço será prestado, fornecendo tratamento de igualdade a todos os usuários dos serviços públicos. III- É o uso consciente dos recursos, pois utiliza-se de menores quantidades de recursos, a fim de obter os mesmos resultados.
É correto o que se afirma em:
Vinculada ao princípio da eficiência, a desconcentração administrativa é caracterizada como a distribuição interna de competências entre os diversos órgãos de um ente público.
“Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Segundo a lei, as penalidades podem ou não ser cumulativas”.
O conceito refere-se ao princípio infraconstitucional da:
Assinale a alternativa CORRETA:
No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque
ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com
relação à administração pública.