Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 4.783 questões
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.
A tarefa de extração da norma contida nos princípios
segue a técnica de abstração indutiva, com seu
preenchimento de sentido ocorrendo em cotejo com as
diversas normas integrantes do sistema.
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.
Os princípios, diferentemente das regras, não se limitam
à estrutura permitido-proibido-obrigatório, admitindo
conteúdo valorativo sem comando específico.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da razoabilidade apresenta-se como um
mecanismo de controle da discricionariedade
administrativa e pode ser representado pela seguinte
expressão: adequação entre meios e fins.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da eficiência pode ser entendido como o grau
de atingimento das metas da Administração Pública,
independentemente do montante de recursos utilizados
para essa finalidade.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da publicidade pode ser traduzido como o
dever da Administração de dar transparência aos seus
atos. Esse princípio é uma consequência direta do
princípio democrático.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da impessoalidade, sob um de seus
enfoques, faz com que a imputação dos atos praticados
pelos agentes públicos recaia diretamente nas pessoas
jurídicas em que atuam.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da moralidade está vinculado ao princípio da
legalidade, uma vez que se trata de um conceito
específico, a ser definido em ato administrativo.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da legalidade administrativa exige que, para
cada atividade a ser desenvolvida pela Administração
Federal, seja aprovada uma lei que trate
especificamente dela.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da legalidade administrativa preconiza que a
Administração Pública somente pode agir se e quando a
lei autorizar a atuação.
Acerca da ética na função pública, julgue o item.
A moralidade, como princípio constitucional implícito,
conduz ao entendimento de que o ato administrativo
não deve ser apenas legal, mas consentâneo com a
moral pública e o interesse coletivo.
A definição de tal conceito está vinculada ao princípio constitucional da administração pública, que é o da
I As empresas públicas e as fundações não estão sujeitas ao princípio da eficiência, pois são pessoas jurídicas de direito público que não visam ao lucro.
II Enquanto os indivíduos, no campo privado, podem fazer tudo o que a lei não veda, a Administração Pública só pode atuar onde a lei autoriza, consoante o princípio da legalidade.
III As entidades paraestatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas) não estão sujeitas aos princípios da publicidade.
IV A administração pública direta e a administração pública indireta submetem-se a princípios expressos pela Constituição Federal, entre os quais o da moralidade administrativa.
Assinale a alternativa correta.
Conheça nossos planos