Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso
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Q2507799
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
Q2507477
Direito Administrativo
Santos (2014) classifica os princípios da administração pública em expressos e
implícitos. Segundo o autor, entre os princípios implícitos mais reconhecidos estão:
I. Princípio da motivação.
II. Princípio da moralidade.
III. Princípio da impessoalidade.
Quais estão corretos?
I. Princípio da motivação.
II. Princípio da moralidade.
III. Princípio da impessoalidade.
Quais estão corretos?
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação) |
Q2507003
Direito Administrativo
Para que ocorra a prescrição, três elementos devem estar
presentes simultaneamente: o direito material da parte em
relação a uma prestação a ser cumprida por outrem, dentro do
prazo estabelecido; a violação desse direito material por parte
daquele que tem o dever de cumpri-lo, resultando no não
cumprimento da obrigação e na possibilidade de buscar reparação
judicial; e a inatividade do titular do direito durante o período
determinado por lei para exercer sua pretensão.
A respeito do instituto da prescrição nas relações administrativas, analise as afirmativas a seguir.
I. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.
II. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
III. Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, em regra, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem.
Está correto o que se afirma em
A respeito do instituto da prescrição nas relações administrativas, analise as afirmativas a seguir.
I. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.
II. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
III. Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, em regra, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação) |
Q2507000
Direito Administrativo
Sobre a vedação ao nepotismo, assinale a afirmativa correta.
Q2506963
Direito Administrativo
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os princípios que regem a Administração
Pública às suas respectivas características, conforme o Art. 37 da CF/1988.
Coluna 1
1. Princípio da Legalidade.
2. Princípio da Impessoalidade.
3. Princípio da Moralidade.
4. Princípio da Publicidade.
5. Princípio da Eficiência.
Coluna 2
( ) Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, só se admitindo sigilo previsto na lei.
( ) Todo administrador público está, em todas as suas atividades funcionais, sujeito às normas das leis, e delas não se pode afastar ou desviar, considerando que só é permitido fazer o que a lei determina ou autoriza e nos limites dessa autorização.
( ) Deve excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas. Não é permitido que os agentes públicos tenham privilégios, considerando sempre, em primeiro lugar, o atendimento ao interesse público.
( ) É pressuposto da validade de todo ato administrativo legal e ético, considerando a moral jurídica. Trata do conjunto de regras de conduta disciplinar, pois nem tudo que é legal é ético.
( ) Segundo Meireles, Aleixo e Burle Filho (2013), o princípio exige que a atividade administrativa seja realizada com celeridade, rendimento funcional e com atenção ao cidadão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Princípio da Legalidade.
2. Princípio da Impessoalidade.
3. Princípio da Moralidade.
4. Princípio da Publicidade.
5. Princípio da Eficiência.
Coluna 2
( ) Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, só se admitindo sigilo previsto na lei.
( ) Todo administrador público está, em todas as suas atividades funcionais, sujeito às normas das leis, e delas não se pode afastar ou desviar, considerando que só é permitido fazer o que a lei determina ou autoriza e nos limites dessa autorização.
( ) Deve excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas. Não é permitido que os agentes públicos tenham privilégios, considerando sempre, em primeiro lugar, o atendimento ao interesse público.
( ) É pressuposto da validade de todo ato administrativo legal e ético, considerando a moral jurídica. Trata do conjunto de regras de conduta disciplinar, pois nem tudo que é legal é ético.
( ) Segundo Meireles, Aleixo e Burle Filho (2013), o princípio exige que a atividade administrativa seja realizada com celeridade, rendimento funcional e com atenção ao cidadão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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