Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 104

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645724 Direito Administrativo

“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

O texto acima transcrito, do art. 37, §1° , da Constituição Federal é aplicação do princípio da

A

moralidade, pois determina que o conteúdo da informação publicitária não poderá atentar contra a moral e os bons costumes.

B

impessoalidade, pois desvincula a atuação da Administração de qualquer alusão pessoal à figura de um agente político.

C

publicidade, pois regula a veiculação da publicidade oficial e impede os abusos que possam ser cometidos em seu exercício.

D

eficiência, pois determina que haja o menor dispêndio possível relativo à publicidade oficial.

E

motivação, pois implica a realização de publicidade oficial que tenha estrita correlação com serviços públicos prestados pela Administração.

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Q1645705

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Fiscalização - Professor |

Q1645705 Direito Administrativo

Determinado servidor público pratica ato ilícito administrativo que vem ao conhecimento do seu chefe imediato. Este, para não ser responsabilizado por negligência, aplica de imediato a pena de suspensão por 05 (cinco) dias. Inconformado com a aplicação daquela penalidade sem atendimento dos requisitos legais, deverá o servidor alegar em seu favor que fora descumprido o princípio da

A

legalidade e da impessoalidade.

B

moralidade e da publicidade.

C

impessoalidade e da motivação.

D

legalidade e da moralidade.

E

ampla defesa e do contraditório.

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Q1645485

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Joaquim Gomes - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Guarda Municipal |

Q1645485 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. O servidor público não deve cumprir as tarefas de seu cargo, sempre respeitando o princípio da legalidade. II. Prestar serviços de qualidade não é uma forma de agir em prol do bom atendimento. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1645019

Q1645019 Direito Administrativo

Preceitua a Lei nº. 8429, de 02 de junho de 1992, que os elementos físicos da Administração Pública (agentes públicos) deverão atuar “em observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos”. Adicionado ao caput do artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº. 19/98, tem-se como norte a ser observado pelas pessoas administrativas, também, o princípio da eficiência. Faça a correlação correta entre os itens apresentados a seguir com cada um dos princípios administrativos expressos no dispositivo constitucional mencionado:

1. Legalidade.

2. Impessoalidade.

3. Moralidade.

4. Publicidade.

5. Eficiência.

( ) Impõe que o administrador público observe, em sua atuação, os princípios éticos de razoabilidade e justiça.

( ) Propicia meios para que seja possível aos indivíduos aferir a legalidade do ato emanado pela Administração.

( ) Visa garantir que se dispense tratamento igualitário aos administrados em idêntica situação jurídica.

( ) Procura garantir maior qualidade na atividade pública e na prestação de serviços públicos.

( ) Caso não seja observado, a atividade administrativa desempenhada pelo agente se torna ilícita.

A seqüência está correta em:

A

1, 2, 3, 4, 5

B

5, 2, 1, 3, 4

C

3, 4, 2, 5, 1

D

2, 1, 3, 5, 4

E

4, 5, 3, 1, 2

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Q1644800

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644800 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo, assinale a opção correta.

A

A demissão de um servidor público, por motivo diverso do que constou da fundamentação do ato administrativo, é legal.

B

O desvio de finalidade ofende ao princípio da impessoalidade administrativa.

C

Por considerar que o motivo indicado pelo administrador não corresponde à melhor escolha, o Poder Judiciário pode anular ato administrativo discricionário.

D

O silêncio da administração é forma de manifestação da vontade, significando seu consentimento tácito.

E

O ato que exige a participação de mais de um órgão, cada um deles com manifestação de vontade autônoma, é um ato composto.

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Q1644558

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q1644558 Direito Administrativo

A lista final de um concurso público, com os candidatos aprovados e classificados foi publicada com diversos erros, constando candidatos reprovados desde a 1ª fase do concurso.

Decorridos alguns meses após a nomeação e entrada em exercício de todos os nomeados, a Administração descobriu o erro e, de imediato, tornou sem efeito as nomeações e anulou o concurso público. Este procedimento

A

está correto, visto que os servidores não eram estáveis.

B

está correto, visto ter a Administração o poder de autotutela sobre os próprios atos.

C

está incorreto, por ferir o princípio da ampla defesa dos servidores nomeados.

D

está incorreto, pois, por se tratar de procedimento de concurso público, a anulação só poderia ocorrer antes da homologação e da nomeação dos candidatos aprovados.

E

está incorreto, pois a Administração pode revogar seus atos, a qualquer tempo, por ilegalidade.

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Q1642390

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642390 Direito Administrativo

O princípio da publicidade e eficiência são de obediência obrigatória

A

tanto pela administração pública direta e indireta, seja da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

B

apenas pelas entes da administração pública indireta.

C

apenas pelos entes da administração pública direta.

D

apenas aos órgãos públicos federais.

E

apenas para os entes públicos que possuam personalidade jurídica de direito privado.

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Q1642387

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642387 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784 / 99, que regula o processo Administrativo, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da

A

legalidade, interesse social e razoabilidade.

B

contraditório, segurança pública e moralidade.

C

eficiência, produtividade e consumo.

D

motivação, proporcionalidade e razoabilidade.

E

contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

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Q1641744

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641744 Direito Administrativo

O princípio da publicidade e eficiência são de obediência obrigatória

A

tanto da Administração Pública direta e indireta, quanto da União, dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios.

B

apenas dos entes da Administração Pública indireta.

C

apenas dos entes da Administração Pública direta.

D

apenas aos órgãos públicos federais.

E

apenas para os entes públicos que possuam personalidade jurídica de direito privado.

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Q1640816

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Técnico em Processamento de Dados - Conhecimentos Básicos |

Q1640816 Direito Administrativo

A necessidade de publicação dos atos administrativos no Diário Oficial e, em alguns casos, em jornais de grande circulação é forma de observância do princípio da

A

legalidade, ainda que essa obrigação não esteja prevista na legislação.

B

impessoalidade, na medida em que os atos administrativos são publicados sem identificação da autoridade que os emitiu.

C

eficiência, posto que a Administração deve fazer tudo o que estiver a seu alcance para promover uma boa gestão, ainda que não haja lastro na legislação.

D

supremacia do interesse público, pois a Administração tem prioridade sobre outras publicações.

E

publicidade, na medida em que a Administração deve dar conhecimento de seus atos aos administrados.

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Q1639871

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639871 Direito Administrativo

Em face do princípio da legalidade, é correto afirmar que

A

é obrigatória a edição de lei para disciplinar a organização e funcionamento da Administração Direta.

B

independe de lei a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa.

C

a criação de cargos depende de lei, mas a sua extinção, quando vagos, poder ser feita por decreto.

D

a remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, somente pode ser fixada e alterada por lei.

E

todos os atos praticados pelo Poder Executivo devem contar com prévia autorização legislativa específica.

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Q1639722

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Administrativo |

Q1639722 Direito Administrativo

Sobre os princípios constitucionais do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

São princípios constitucionais do direito administrativo a publicidade e a eficiência, sendo que este exige resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável.

B

São princípios constitucionais do direito administrativo a legalidade e a moralidade, sendo esta consistente na necessidade em dar publicidade a todos os atos praticados pela administração pública, a fim de que sejam de conhecimento da população.

C

São princípios constitucionais do direito administrativo o princípio da continuidade e da publicidade, que exige que todo ato administrativo deverá ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração.

D

São princípios constitucionais do direito administrativo o princípio da autotutela e da impessoalidade, que determina que o gestor público que agir de forma contrária ao que prevê a lei, descumprirá a moralidade como também o princípio de legalidade.

E

São princípios constitucionais do direito administrativo o princípio da moralidade e da continuidade, sendo que este determina que todos os atos da administração pública sejam contínuos.

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Q1639518

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639518 Direito Administrativo

Com relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

O princípio da legalidade permite que a Administração crie direitos de natureza específica mediante ato administrativo.

B

Em razão do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.

C

Conforme o caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e eficiência.

D

O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a prestação de tais serviços seja realizada com qualidade e rapidez.

E

As prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público sobre o interesse privado podem ser empregadas legitimamente para satisfazer os interesses secundários do Estado.

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Q1639507

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q1639507 Direito Administrativo

Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, conforme seja verdadeiro ou falso, no que se refere à moralidade pública.
( ) Quando o administrador público age contrariando as regras de probidade administrativa também a moralidade administrativa restou prejudicada, desrespeitada, ainda que de forma indireta. ( ) A improbidade é ato de violação à moralidade administrativa e a outros princípios e regras da Administração Pública (expressos ou implícitos), conforme previsão em lei específica. ( ) No ordenamento jurídico, não existem mecanismos para impedir a prática de atos de imoralidade pública. ( ) Os princípios previstos no texto constitucional devem ser observados pelo administrador público em sua atuação administrativa, pois não se pode aceitar a prática de atos atentatórios à moralidade administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, F, V.

D

V, V, V, V.

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Q1637306

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público |

Q1637306 Direito Administrativo

O Prefeito Municipal passou a fixar placas em frente às obras públicas, na qual constar seu nome e sobrenome, com os dizeres: "Mais uma obra do Prefeito Fulano de Tal". Tal conduta afronta os seguintes princípios básicos da Administração Pública:

A

legalidade e discricionariedade.

B

moralidade e impessoalidade.

C

eficiência e moralidade.

D

publicidade e impessoalidade.

E

eficiência e impessoalidade.

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Q1636016

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q1636016 Direito Administrativo

Fábio é autuado por agente do Estado por ter, consoante o descrito no auto, descumprido normas legais e regulamentares. Apresentou a sua defesa, pessoalmente, na qual caracterizou a ausência de qualquer infração legal ou regulamentar. No julgamento realizado por órgão colegiado da administração, foi acolhida a defesa, declarando-se a inexistência de qualquer infração. Nesse caso, o ato da administração que autuou o administrado rompeu com o princípio da:

A

informalidade

B

defesa

C

oficialidade

D

legalidade

E

regulamentaridade

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Q1634468

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634468 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais que norteam os atos da Administração Pública também servem de referência ao investigador em sua atividade. O investigador que, durante a investigação de um crime, utiliza a repercussão do fato para sua promoção pessoal viola o princípio da

A

impessoalidade.

B

moralidade.

C

legalidade.

D

eficiência.

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Q1634062

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2017 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem |

Q1634062 Direito Administrativo

Na confecção de um documento policial, o princípio da impessoalidade materializa-se na utilização

A

dos pronomes relativos adequados na referenciação.

B

de frases curtas na ordem direta.

C

de locuções adjetivas na indicação de opiniões.

D

de antônimos para substituir termos técnicos.

E

dos verbos conjugados na terceira pessoa pronominal.

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Q1633401

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Doutor Ulysses - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Doutor Ulysses - PR - Assistente Legislativo |

Q1633401 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios:

A

Da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Da ilegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

C

Da legalidade, pessoalidade, imoralidade, publicidade e eficácia.

D

Da ilegalidade, pessoalidade, imoralidade, publicidade e eficiência.

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Q1629345

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA - Guarda Municipal |

Q1629345 Direito Administrativo

Em relação aos princípios básicos da administração pública, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.
O Princípio da _________________________ veda atos e decisões administrativas motivadas por represálias, favorecimentos, vínculos de amizade, nepotismo, dentre outros sentimentos pessoais desvinculados dos fins coletivos.

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Eficiência.

D

Publicidade.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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