Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso
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O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
I. Princípio da motivação.
II. Princípio da moralidade.
III. Princípio da impessoalidade.
Quais estão corretos?
A respeito do instituto da prescrição nas relações administrativas, analise as afirmativas a seguir.
I. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.
II. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
III. Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, em regra, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem.
Está correto o que se afirma em
Coluna 1
1. Princípio da Legalidade.
2. Princípio da Impessoalidade.
3. Princípio da Moralidade.
4. Princípio da Publicidade.
5. Princípio da Eficiência.
Coluna 2
( ) Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, só se admitindo sigilo previsto na lei.
( ) Todo administrador público está, em todas as suas atividades funcionais, sujeito às normas das leis, e delas não se pode afastar ou desviar, considerando que só é permitido fazer o que a lei determina ou autoriza e nos limites dessa autorização.
( ) Deve excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas. Não é permitido que os agentes públicos tenham privilégios, considerando sempre, em primeiro lugar, o atendimento ao interesse público.
( ) É pressuposto da validade de todo ato administrativo legal e ético, considerando a moral jurídica. Trata do conjunto de regras de conduta disciplinar, pois nem tudo que é legal é ético.
( ) Segundo Meireles, Aleixo e Burle Filho (2013), o princípio exige que a atividade administrativa seja realizada com celeridade, rendimento funcional e com atenção ao cidadão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: