Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso
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O princípio da legalidade constitui um vetor do ordenamento jurídico que se sobrepõe em relação aos demais princípios, e ele confere ao agente público a prerrogativa de exercer suas atribuições livremente, ou seja, independentemente de previsão legal, desde que vise ao interesse público.
De acordo com os princípios da Administração Pública, a conduta do engenheiro