Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 4.792 questões
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |
Q1729087
Direito Administrativo
Leia com atenção:
● Entende-se que qualquer ação do Estado ou da pessoa enquanto gestor público necessita estar previsto
em lei, isto é, deve agir quando, como e da forma que a lei determina;
● Difere as ações de um cidadão comum, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, do gestor público,
que só pode fazer o que a lei determina ou autoriza;
● De acordo com este princípio: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão
em virtude da lei”.
Os trechos apresentados fazem referência ao seguinte princípio da Administração Pública:
Ano: 2019
Banca:
NUCEPE
Órgão:
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Prova:
NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |
Q1726874
Direito Administrativo
O princípio da Administração Pública que implica
o dever de justificar os atos, apontando-lhes os
fundamentos de direito e de fato, além da
correlação lógica entre os eventos e situações
que lhes deram causa, a providência tomada, a
sua compatibilidade com a previsão legal e,
quando necessário, o juízo de valor, as razões
de conveniência e oportunidade que justificaram
a prática dos atos, trata-se do:
Q1725786
Direito Administrativo
Leia com atenção a descrição do seguinte princípio do Direito Administrativo:
“Qualquer agente público está ocupando seu posto para servir aos interesses do povo. Assim, seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público, e não interesses pessoais”.
Qual das alternativas a seguir traz CORRETAMENTE
o nome do princípio descrito no enunciado?
Q1725785
Direito Administrativo
Em termos de Direito Administrativo, o
princípio que determina que, em qualquer atividade,
a Administração Pública precisa estar vinculada à lei
é o princípio da:
Ano: 2020
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP
Prova:
ABCP - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP - Advogado |
Q1724716
Direito Administrativo
Em relação aos princípios constitucionais da
Administração Pública, é certo dizer que o princípio que
prevê que não bastará ao administrador o estrito
cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no
exercício de sua função pública, respeitar os princípios
éticos de razoabilidade e justiça, é o princípio da
moralidade. Em relação ao princípio que determina que
o administrador público deve ser aquele que produz o
efeito desejado, que dá bom resultado, exercendo suas
atividades sob o manto da igualdade de todos perante a
lei, velando pela objetividade e imparcialidade, é correto
dizer que se trata do princípio da:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Administrativo |
Q1724427
Direito Administrativo
Qual é o princípio administrativo que se resume no
conceito de uma boa administração, oferecendo o
melhor serviço possível sem desperdícios e respeitando
o orçamento público?
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Agente Administrativo |
Q1724202
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere o episódio relatado no texto abaixo.
Era uma vez um pequeno município do Brasil. O prefeito, cujo símbolo da campanha eleitoral foi uma zebra, publicou decreto obrigando todos os proprietários de imóveis da rua principal da cidade a pintar as fachadas dos prédios de branco com listras pretas.
O dono de um dos imóveis afetados, sentindo-se prejudicado, ingressou com processo administrativo, na prefeitura, requerendo informações sobre a motivação do decreto e com questionamentos sobre violação dos princípios da administração pública, mas, não obteve resposta.
O caso foi levado, então, ao Ministério Público, que abriu inquérito para investigar o prefeito
quanto à eventual prática de ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da
administração pública. Preocupado, o chefe do Poder Executivo Municipal revogou o referido
ato normativo.
Quanto aos princípios da administração pública e à possível violação destes por parte do
prefeito, é correto afirmar:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Xinguara - PA
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |
Q1724189
Direito Administrativo
As decisões administrativas devem ser tomadas considerando
a manifestação dos interessados, abrindo-se a oportunidade
para que os afetados pela decisão sejam ouvidos antes do
resultado final do processo. Esta descrição se refere ao
princípio
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Xinguara - PA
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |
Q1724187
Direito Administrativo
São prerrogativas especiais conferidas à Administração
Pública e seus agentes decorrentes da supremacia do
interesse público, exceto
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Xinguara - PA
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |
Q1724183
Direito Administrativo
Supraprincípios são os princípios centrais dos quais derivam
todos os demais princípios e regras do Direito Administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um
supraprincípio do Direito Administrativo.
Ano: 2019
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Agente Administrativo |
Q1722716
Direito Administrativo
A Administração Pública de forma ampla, é um
sistema complexo, composto de instituições e órgãos
do estado, normas, recursos humanos, infraestrutura,
tecnologia, cultura, entre outras, encarregado de
exercer de forma adequada a autoridade política e suas
demais funções constitucionais, visando o bem
comum. Nesse sentido, assinale alternativa no qual a
afirmação não se refere a uma característica da
Administração Pública como uma Organização:
Ano: 2019
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Agente Administrativo |
Q1722715
Direito Administrativo
Com relação aos Princípios da Administração Pública,
julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras, e em
seguida assinale a alternativa correta:
I. A moralidade administrativa difere da moral comum. Certas formas de ação e modos de tratar com a coisa pública, ainda que não impostos diretamente pela lei, passam a fazer parte dos comportamentos socialmente esperados de um bom administrador público, incorporando-se gradativamente ao conjunto de condutas que o Direito torna exigíveis. II. Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência. III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
I. A moralidade administrativa difere da moral comum. Certas formas de ação e modos de tratar com a coisa pública, ainda que não impostos diretamente pela lei, passam a fazer parte dos comportamentos socialmente esperados de um bom administrador público, incorporando-se gradativamente ao conjunto de condutas que o Direito torna exigíveis. II. Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência. III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
Ano: 2019
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Municipal |
Q1722694
Direito Administrativo
São princípios da Administração Pública,
EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1722227
Direito Administrativo
Tal princípio obriga que a atividade administrativa seja pautada cotidianamente não só pela lei, mas
também pelos princípios éticos da boa-fé, lealdade e probidade, deveres da boa administração:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1722226
Direito Administrativo
“Compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que
estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja
impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo. Esta é a razão pela qual deve ser
imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora da medida, e não ao agente
público, pessoa física.”
O trecho acima faz referência a qual princípio da Administração Pública?
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |
Q1721752
Direito Administrativo
Deveres administrativos são a contrapartida aos poderes administrativos. Todos os deveres são irrenunciáveis
e obrigatórios. Um deles diz que é proibida a inércia do
agente público, que pode ser responsabilizado pela omissão e pelo silêncio. Esse é o dever de
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |
Q1721749
Direito Administrativo
A transparência na administração pública é um dos princípios fundamentais da democracia e, apesar de não estar
explicitada no caput do artigo 37 da Constituição Federal
de 1988, tem como um dos seus principais componentes
o princípio constitucional da
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Pindorama - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |
Q1721530
Direito Administrativo
Considerando os princípios fundamentais, norteadores
da Administração Pública e das atividades desenvolvidas
por esta ordem política, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Pindorama - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |
Q1721529
Direito Administrativo
Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas,
que condicionam todas as estruturas e institutos subsequentes de uma disciplina. Sobre os princípios existentes
no regime jurídico administrativo, é corretor afirmar:
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |
Q1720691
Direito Administrativo
Os atos administrativos devem estar em conformidade com a lei, visto que só será
permitido ao administrador praticar aqueles autorizados ou determinados por lei. Tal conceito
corresponde a qual princípio básico da administração pública?
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