Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q1757442 Direito Administrativo

Quanto à Administração Federal e aos princípios fundamentais que a regem, julgue o item.


A atividade administrativa desempenhada pelas entidades da administração pública direta, por intermédio de seus respectivos órgãos e agentes, consiste, em linhas gerais, na instrumentalização dos recursos públicos, objetivando a satisfação dos interesses da coletividade. 


Alternativas
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Escriturário |
Q1756559 Direito Administrativo
O Estado determina a esfera do poder público por intermédio do exercício de sua função legislativa; depois é determinada a esfera privada, por exclusão e residualmente. Essa ordem de precedência revela
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Q1755444 Direito Administrativo

A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.


O princípio da indisponibilidade do interesse público confere à Administração Pública prerrogativas que a colocam em um patamar de superioridade com relação ao administrado, exigindo-lhe, contudo, que tais faculdades, além de visar ao interesse público, sejam impessoais e lastreadas na lei.

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Q1753792 Direito Administrativo
O princípio do direito administrativo que busca a melhoria da qualidade de vida dos servidores públicos e a racionalidade dos gastos públicos é denominado:
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Q1753289 Direito Administrativo

Considerando os aspectos da organização da Administração Pública, é correto afirmar que:

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Q1753287 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no que tange aos princípios da administração pública:

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Q1750368 Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão, autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o item a seguir.
A administração pública tem o dever de anular os atos ilegais, não havendo exceção por respeito ao princípio da finalidade.
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Q1750367 Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão, autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o item a seguir.
A administração pública pode revogar seus próprios atos eivados de vícios, ou ainda pelo judiciário, mediante provocação.
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Q1750365 Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão, autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o item a seguir.
Estará em simetria com a Constituição Federal de 1988 a Constituição de determinado estado que prever que a administração pública estadual deva obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, finalidade e eficiência.
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Q1750282 Direito Administrativo

Conhecido por meio da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege, que significa que 'não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina', é muito importante no estudo do Direito, sendo um norteador para leis e dispositivos. Esse princípio encontra-se em várias partes da Constituição Federal e também em códigos penais e outros documentos. Trata-se do:

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Q1750281 Direito Administrativo

Impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. No gerenciamento público não há margem para expressão da vontade meramente pessoal do administrador. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica, expressa ou virtualmente, como objetivo do ato, de forma impessoal.

O trecho acima faz referência a qual Princípio Administrativo?

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Q1749951 Direito Administrativo
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “O _______________________________ impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. No gerenciamento público não há margem para expressão da vontade meramente pessoal do administrador. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica, expressa ou virtualmente, como objetivo do ato, de forma impessoal. Todo ato que se afastar desse objetivo sujeitar-se-á à invalidação por desvio de finalidade.”
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Q1749946 Direito Administrativo
“Dentro deste princípio, o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Em decorrência desse princípio, o gerenciamento da administração pública se diferencia substancialmente do gerenciamento de uma empresa particular. Nesta, é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, porém na administração pública só se pode praticar o que a lei permite.” O trecho acima faz referência ao:
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Q1749808 Direito Administrativo
O princípio administrativo o qual faculta aos órgãos estatais (englobando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário) fiscalizarem todos os atos administrativos lesivos ao interesse público, por serem ilegais, ilegítimos ou ilícitos, é denominado:
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Q1749788 Direito Administrativo
Foi um princípio introduzido pela Reforma Administrativa veiculada pela Emenda Constitucional nᵒ 19/98, que exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades públicas. Trata-se do:
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Q1749783 Direito Administrativo
“É o princípio que exige dos agentes públicos comportamentos compatíveis com o interesse público que cumpre atingir, que são voltados para os ideais e valores coletivos segundo a ética institucional.” O trecho acima faz referência ao:
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Q1748556 Direito Administrativo

A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da impessoalidade traduz a ideia de que a Administração tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas, ou seja, é uma limitação à atuação dos administradores para fazer prevalecer o interesse público sobre o particular.

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Q1748525 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública e a suas disposições gerais, julgue o item.

Governador de estado ou do Distrito Federal, visando à reeleição, poderá fornecer cartilhas educativas que contenham a sua imagem para órgãos públicos.

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Q1748244 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública, julgue o item.


A administração pública direta e a administração pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q1748065 Direito Administrativo

Acerca da eficiência, efetividade e eficácia no controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:


I. A efetividade, na análise das contas públicas, consiste em verificar a sua adequação com a moralidade administrativa.

II. A medição da eficiência do servidor público deve ser feita com base na quantidade de horas que o mesmo excede a jornada regular de trabalho, pois a dedicação máxima surge exatamente após o fim do expediente na repartição pública.

III. A análise de eficácia na gestão pública tem a ver com a relação de custos e benefícios, partindo-se do pressuposto de que os fins justificam os meios.


É correto o que se afirma

Alternativas
Respostas
1901: C
1902: A
1903: E
1904: B
1905: C
1906: C
1907: E
1908: E
1909: C
1910: B
1911: D
1912: B
1913: D
1914: C
1915: A
1916: D
1917: C
1918: E
1919: C
1920: D