Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso

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Q2533950 Direito Administrativo

O trecho a seguir refere-se ao princípio da:


Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo: (...) c) dar ciência ao Departamento Regional do Sesi no Estado do Amazonas, para que oriente seus pregoeiros e/ou aqueles que elaborem editais de licitação, que as planilhas contendo os serviços devem ser de fácil compreensão, evitando que um serviço esteja contido em outro, ou que haja a necessidade de destrinchar serviços, as planilhas devem ser simples o suficiente para que os licitantes apenas completem com os valores correspondentes, uma vez que a clareza é requisito essencial do edital, conforme jurisprudência do TCU. 

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |
Q2533694 Direito Administrativo
Os princípios expressos e implícitos no ordenamento jurídico são de crucial relevância no estudo do Direito Administrativo. Dentre aqueles que resultam implícitos na Constituição da República, amplamente reconhecidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, estão os seguintes: 
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Q2533464 Direito Administrativo

Considere o seguinte texto:


“A Administração Pública deve voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado. Consequentemente, não podem ser favorecidos alguns indivíduos em prejuízo de outros, nem prejudicados alguns para o favorecimento de outros. Em síntese, a Administração não pode ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial.”


Tendo em vista os princípios constitucionais da Administração e a forma como os servidores públicos devem observar a ética e a moral em suas condutas, é certo dizer que o texto acima refere-se ao princípio do(a)

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Q2531474 Direito Administrativo
O princípio administrativo de modelo gerencial, relacionado à forma de atuação do agente público, que privilegia a aferição de resultados no intuito de alcançar melhores metas na prestação dos serviços públicos, denomina-se: 
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Q2531117 Direito Administrativo
Considerando os poderes e os princípios da administração pública e a organização administrativa, julgue o próximo item.

O princípio da impessoalidade implica a atribuição de responsabilidade por atos administrativos ao órgão ou ente que os haja produzido, e não ao agente público que os tenha praticado, visto que o direito administrativo adota, em relação aos agentes públicos, a teoria da representação. 
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Respostas
466: C
467: C
468: B
469: A
470: E