Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso
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O trecho a seguir refere-se ao princípio da:
Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração
superior, propondo: (...) c) dar ciência ao Departamento
Regional do Sesi no Estado do Amazonas, para que oriente
seus pregoeiros e/ou aqueles que elaborem editais de
licitação, que as planilhas contendo os serviços devem ser de
fácil compreensão, evitando que um serviço esteja contido
em outro, ou que haja a necessidade de destrinchar serviços,
as planilhas devem ser simples o suficiente para que os
licitantes apenas completem com os valores
correspondentes, uma vez que a clareza é requisito essencial
do edital, conforme jurisprudência do TCU.
Considere o seguinte texto:
“A Administração Pública deve voltar-se
exclusivamente para o interesse público, e não
para o privado. Consequentemente, não
podem ser favorecidos alguns indivíduos em
prejuízo de outros, nem prejudicados alguns
para o favorecimento de outros. Em síntese, a
Administração não pode ter em mira este ou
aquele indivíduo de forma especial.”
Tendo em vista os princípios constitucionais da
Administração e a forma como os servidores
públicos devem observar a ética e a moral em
suas condutas, é certo dizer que o texto acima
refere-se ao princípio do(a)
O princípio da impessoalidade implica a atribuição de responsabilidade por atos administrativos ao órgão ou ente que os haja produzido, e não ao agente público que os tenha praticado, visto que o direito administrativo adota, em relação aos agentes públicos, a teoria da representação.