Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 4.783 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
Q1817626
Direito Administrativo
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
A divulgação de nomes e vencimentos pecuniários de
servidores públicos civis em sítio eletrônico da
administração pública correspondente viola o princípio da
publicidade.
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813954
Direito Administrativo
Assinale a opção abaixo que indique o princípio que foi introduzido expressamente, por meio
de Emenda Constitucional, dentre os princípios constitucionais da Administração Pública:
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812849
Direito Administrativo
No que diz respeito aos usuários de serviços públicos e
seu atendimento, a legislação preconiza que devem ser
observados pela Administração uma série de princípios,
dentre os quais não se inclui:
Ano: 2021
Banca:
GS Assessoria e Concursos
Órgão:
Prefeitura de Irati - SC
Prova:
GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Irati - SC - Auxiliar de Administrativo |
Q1812725
Direito Administrativo
O servidor público deve obrigatoriamente conhecer
os Princípios da Administração Pública para uma
prestação de serviço com a qualidade esperada pelos
cidadãos.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2021
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Prova:
IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Escriturário |
Q1811868
Direito Administrativo
Juliana, estudante do 4º semestre do curso de Direito da
Universidade XPTO, estava em dúvida durante a aula de
Direito Administrativo. O professor Carlos colocou a
seguinte frase na lousa e pediu a ela que completasse a
lacuna:
“______________ é conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e a proteção das liberdades individuais. Daí surge a bipolaridade: autoridade da Administração, de um lado; e liberdade do indivíduo de outro”.
Juliana não soube preencher a lacuna. Dessa forma, o professor Carlos resolveu ensinar aos alunos que a expressão que completa corretamente o trecho é:
“______________ é conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e a proteção das liberdades individuais. Daí surge a bipolaridade: autoridade da Administração, de um lado; e liberdade do indivíduo de outro”.
Juliana não soube preencher a lacuna. Dessa forma, o professor Carlos resolveu ensinar aos alunos que a expressão que completa corretamente o trecho é:
Q1810910
Direito Administrativo
Pela denominada Reforma do Judiciário, com a Emenda
Constitucional 45/2004, estabeleceu-se que, no âmbito judicial
e administrativo, seriam a todos assegurados a razoável
duração do processo e os meios que garantam a celeridade
de sua tramitação. Nesse caso, sob a ótica administrativa, tal
determinação constitucional está relacionada
predominantemente com o princípio da
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |
Q1810525
Direito Administrativo
O princípio básico da Administração Pública que
impõe a todo agente público a obrigação de realizar
suas atribuições com presteza, perfeição e
rendimento funcional, exigindo o uso racional dos
recursos e a obtenção de resultados positivos para a
Administração, é o princípio de:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |
Q1810496
Direito Administrativo
Um princípio básico aplicável à atividade
administrativa expressamente previsto na Lei nº
14.133/2021, embora não mencionado no caput do
Art. 37 da Constituição Federal/1988, que
corresponde ao “atendimento com fins de interesse
geral, vedada a renúncia total ou parcial dos poderes
ou competências, salvo autorização em lei”, consiste
no princípio do:
Q1810070
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, não há um entendimento unânime
se o que veio cronologicamente primeiro foi o Estado ou foi a
sociedade. Atualmente, porém, é correto afirmar que a
Administração Pública
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809711
Direito Administrativo
Quim é assessor da Câmara Municipal do
município BMN e recebe, para análise, projeto de lei
que permite a utilização dos bens públicos municipais
por particulares, como atividade econômica com
intuito de lucro, sem cobrança de qualquer taxa pela
municipalidade. Ebe, que é médico com atividade no
município, não concorda com esse projeto. Nos
termos dos princípios, aplicáveis ao Direito
Administrativo, o projeto confronta o princípio da:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809710
Direito Administrativo
Jeff é prefeito do município YT e nomeia, como
Secretário de Ordem Pública, o vereador Anmar.
Após várias intervenções em bens públicos
realizando a sua manutenção periódica, depara-se
com visitantes ocupando, indevidamente, praças
públicas, com acampamentos não permitidos pela
legislação municipal, bem como caracterizadas
diversas normas de natureza sanitária. Diante desses
fatos, o Secretário determina a desocupação dos
espaços públicos ocupados utilizando-se da Guarda
Municipal. Isso decorre do denominado princípio da:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809699
Direito Administrativo
Roque administra uma obra representando o
município L e fixa parâmetros para proteger os
operários, bem como busca analisar a qualidade dos
materiais utilizados para aferir se conferem com o
exigido no edital. Esses atos realizam o que o Direito
Administrativo denomina princípio da:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809698
Direito Administrativo
Rafael é administrador de determinado órgão
público municipal e pauta sua atividade pelo padrão
da honestidade e da boa fé. De acordo com o Direito
Administrativo, ocorre, nesse caso, a realização do
princípio da:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809498
Direito Administrativo
O Estado Alfa, com base em norma estadual, publicou em seu
sítio eletrônico na internet a relação dos nomes, cargos e
remuneração de seus servidores públicos, como forma de
transparência ativa.
Inconformada, Maria, servidora pública estadual, ajuizou ação
judicial em face do Estado, pleiteando obrigação de fazer para
retirada das informações relacionadas à sua pessoa, alegando
ofensa a seu direito fundamental à intimidade.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em tese de
repercussão geral, o pleito de Maria
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809496
Direito Administrativo
João, auditor fiscal da Receita Estadual do Espírito Santo, acaba
de ser lotado em departamento, cuja direção imediata é exercida
por seu irmão Rafael.
Sabe-se que a Constituição do Estado do Espírito Santo
estabelece o seguinte em seu Art. 32, inciso VI: “é vedado ao
servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou
parente até terceiro grau civil, não admitindo ainda nomeações
que configurem reciprocidade por nomeações”.
Considerando que Rafael continuará exercendo a direção do
departamento diante de sua notória especialização na área, de
acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre
a matéria, João
Ano: 2021
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Prova:
IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Controlador Interno - Municipal |
Q1808730
Direito Administrativo
Marco Antônio prefeito da cidade de Perolândia, com o
intuito de valorizar uma propriedade rural cuja titularidade pertence a seus familiares, promoveu o
asfaltamento da via de acesso a tal propriedade, tendo
inclusive asfaltado parte da própria propriedade. Quanto
aos princípios da administração pública, tal relato
apresenta desrespeito claro ao princípio da (o):
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Gravatá - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |
Q1808368
Direito Administrativo
A Constituição Federal prevê que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a
diversos princípios. Assinale abaixo o único princípio que
está correlacionado com a função administrativa do Estado
brasileiro.
Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Apucarana - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Telefonista |
Q1807254
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo de acordo com o
pensamento de Iurk (2008).
I – A Administração precisa ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade de seus próprios atos. II – A Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas – sejam inoportunos, sejam inconvenientes – embora legais. III – Em suma, a autotutela se justifica para garantir, à Administração, a defesa da legalidade e eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole.
Assinale a alternativa que contém somente afirmativas CORRETAS:
I – A Administração precisa ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade de seus próprios atos. II – A Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas – sejam inoportunos, sejam inconvenientes – embora legais. III – Em suma, a autotutela se justifica para garantir, à Administração, a defesa da legalidade e eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole.
Assinale a alternativa que contém somente afirmativas CORRETAS:
Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Apucarana - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Escriturário Legislativo |
Q1807116
Direito Administrativo
Conforme o Princípio da _____________, todo
agente público está ocupando seu posto para servir aos
interesses do povo. Assim, seus atos obrigatoriamente
deverão ter como finalidade o interesse público, e não
seus interesses pessoais.
O termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima é:
O termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima é:
Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Apucarana - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Escriturário Legislativo |
Q1807115
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, qual o princípio que
determina que, em qualquer atividade, a Administração
Pública precisa estar sempre vinculada à lei?
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