Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.
De acordo com o princípio da hierarquia, os órgãos da
Administração Pública são estruturados de modo a criar
uma relação de coordenação e subordinação entre uns
e outros, cada qual com atribuições definidas na lei.
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da tutela prevê que as entidades exercem o
controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de
anular os ilegais e de revogar os inconvenientes ou
inoportunos, independentemente de recurso ao Poder
Judiciário.
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da especialidade está intimamente ligado à
ideia de descentralização administrativa. Sendo assim, a
lei que cria uma entidade deve estabelecer, com
precisão, as finalidades que lhe incumbe atender, de
modo que não caiba a seus administrados se afastar dos
objetivos nela definidos.
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da legalidade estabelece que a
Administração Pública se rege pelo princípio da
autonomia da vontade.
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da presunção de legitimidade prevê que as
pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre
os interesses públicos confiados à sua guarda e
realização.
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da impessoalidade significa que a
Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou
a beneficiar pessoas determinadas.
O Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano. Esses três elementos são indissociáveis e indispensáveis para a noção de um Estado independente: o povo, em um dado território, organizado segundo sua livre e soberana vontade.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.
16.ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 13.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O Estado possui personalidade jurídica de direito
público, podendo, assim, apresentar-se, nas relações
internacionais, como sujeito de direitos, capaz também
de contrair obrigações.
Os agentes de polícia do estado de Alagoas, no exercício de sua função, devem comedir a aplicação do uso de força em suas abordagens e ações, buscando agir de maneira adequada, sem extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder que lhes é conferido. Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item que se segue.
Quando há convalidação da conduta abusiva na esfera
administrativa, é exercido o poder de autotutela, em que a
própria administração pode reavaliar o mérito do ato
administrativo.
Segundo o princípio da ____________, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
Administração Pública, em sentido ________________, só inclui os órgãos e as pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo. Ficam excluídos os órgãos políticos e as funções políticas de elaboração das políticas públicas. Administração Pública, em sentido ________________, é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o ordenamento jurídico identifica como Administração Pública, não importa a atividade que exerçam.
Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo.
Em matéria de controle administrativo, os termos tutela e
autotutela não se confundem. O primeiro refere-se ao
controle que a administração direta exerce sobre a
administração indireta. Já a autotutela corresponde ao poder
que a administração tem de rever seus próprios atos para
revogá-los ou anulá-los.
A Súmula nº 473 do STF prescreve: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
O exercício do poder de autotutela administrativa, havendo repercussão concreta de ato da administração pública no campo de interesses individuais,
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir.
A publicidade dos atos praticados pelo agente público, no
exercício de suas atribuições, para fins de promoção
individual é vedada pela CF, em razão da natureza
institucional da atuação administrativa do agente público.
1ª Coluna: Princípios fundamentais da administração pública I Princípio da Publicidade II Princípio da Impessoalidade III Princípio da Eficiência IV Princípio da Moralidade V Princípio da Legalidade
2ª Coluna: Descrição, implicações ou aplicações dos princípios fundamentais da administração pública ( ) Toda a ação estatal deve ser regulada por lei, caso contrário, será injurídica e expõe-se à anulação. ( ) Promoção da melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a se evitar desperdícios e garantir maior rentabilidade social. ( ) O agente público, ao praticar o ato, deve ser imparcial, buscar somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza. ( ) Os atos administrativos, normativos e judiciais, devem se tornar de conhecimento público para produzirem efeitos externos. ( ) Exige do servidor público o elemento ético de sua conduta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, no sentido de cima para baixo.
I. A violação ao princípio da legalidade é também uma ofensa ao princípio da moralidade, já que, na Administração Pública, a lei e a ética se confundem. II. O princípio da impessoalidade se destina exclusivamente aos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, porque juridicamente não há como se cobrar condutas impessoais de servidores públicos do baixo escalão. III. Por força do princípio da publicidade, nenhum ato estatal pode ser sigiloso.
É correto o que se afirma
O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.
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