Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso
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Julgue o item que se segue.
Um cidadão só pode ser autuado por estacionar em local
proibido se essa proibição estiver claramente prevista na
legislação de trânsito, pois o princípio da legalidade
garante que apenas o que é expressamente estabelecido
em lei pode ser exigido dos cidadãos, assegurando a
proteção dos direitos individuais e a segurança jurídica.
Julgue o item que se segue.
Em situações emergenciais, a Administração Pública tem
o poder de agir de forma discricionária e excepcional,
mesmo que isso contrarie princípios constitucionais,
visando sempre ao interesse público acima de qualquer
norma legal específica.
Julgue o item que se segue.
Consoante ao princípio da autotutela, é facultado à
Administração Pública a outorga a terceiros da atribuição
para a realização de atos administrativos de natureza
discricionária, prescindindo-se, assim, da imposição de
qualquer escrutínio ou supervisão hierárquica.
Julgue o item que se segue.
Sob a ótica dos entendimentos jurídicos e legislações
municipais vigentes, é pacificada a prerrogativa do
chefe do Executivo local em designar indivíduos
pertencentes ao seu círculo familiar para ocupar
funções comissionadas no aparato administrativo do
município, não configurando automaticamente
nepotismo, uma vez que a relação de parentesco per si
não se configura como tal no contexto das nomeações
governamentais em nível municipal. Dessa forma, o
gestor municipal detém a discricionariedade para
nomear seus parentes para tais cargos,
independentemente da ausência de qualificação técnica
específica por parte destes familiares, sem que tal
atitude seja tipificada como nepotismo à luz do
ordenamento jurídico local.
Julgue o item subsequente.
Um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo
é a supremacia do interesse público sobre o interesse
privado. Isso significa que a Administração Pública deve
agir sempre visando ao bem comum, mesmo que isso
implique restrições ou sacrifícios para interesses
individuais. Esse princípio é essencial para garantir a
legitimidade e a legalidade dos atos administrativos.