Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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É correto afirmar que essa modalidade de processo seletivo é uma forma de aplicação concreta do princípio constitucional da
No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.
No sentido subjetivo, a Administração Pública
corresponde a um conjunto de funções ou atividades de caráter essencialmente administrativo, consistentes em
realizar concreta, direta e imediatamente os fins
constitucionalmente atribuídos ao Estado.
No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.
A Administração Pública corresponde à face do Estado
que atua no desempenho da função administrativa,
objetivando atender concretamente os interesses
coletivos.
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.
O contraditório é um princípio a ser observado pela
Administração Pública.
A Administração Pública de qualquer poder, deverá obedecer alguns princípios fundamentais. Indique a alternativa que contém os princípios corretos:
As entidades compreendidas na administração indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, não se inserindo, neste rol, as agências reguladoras, que estão subordinadas diretamente à chefia de gabinete da presidência da República.
A descentralização administrativa por outorga dar-se-á por meio das entidades integrantes da administração pública indireta, cabendo à entidade central a tutela administrativa, o que não se confunde com subordinação.
A sociedade de economia mista é uma entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado e criada por lei para a exploração de atividade econômica, podendo revestir-se de qualquer forma admitida pelo direito.
Quanto à Administração Federal e aos princípios fundamentais que a regem, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos
princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da
razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da
ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do
interesse público e da eficiência.
Quanto à Administração Federal e aos princípios fundamentais que a regem, julgue o item.
O princípio da autotutela possibilita que a Administração Pública anule, de ofício, seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogue-os, por motivo de conveniência ou oportunidade.