Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q1772929 Direito Administrativo
Acerca dos princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Q1772764 Direito Administrativo
Em observância ao artigo 37, da Constituição Federal de 1988, qual alternativa não corresponde a um princípio norteador da administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
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Q1772556 Direito Administrativo
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública deve obedecer a cinco princípios. Sendo eles,
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Q1771712 Direito Administrativo
A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado Alfa foi alterada pela Assembleia Legislativa, de maneira que foi inserido um artigo dispondo que é vedado ao servidor público ocupante de cargo efetivo ou comissionado servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau civil. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma mencionada é:
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Q1771142 Direito Administrativo
O administrador público, segundo Hely Lopes Meirelles, é investido de competência decisória, exercendo autoridade, com poderes e deveres específicos do cargo ou função e com responsabilidades próprias de suas atribuições. Nesse sentido, é verificável o dever de eficiência na seguinte afirmação:
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Q1771141 Direito Administrativo
O princípio fundamental da administração pública observável na ação do administrador que em sua atividade pratica ato administrativo de acordo com seu fim legal, de forma igualitária para todos e no interesse público, é o da:
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Q1770897 Direito Administrativo
Um princípio licitatório previsto no Art. 3º da Lei nº 8.666/93 exige na atuação do agente administrativo conduta alicerçada em padrões éticos, na boa-fé, decoro, lealdade e probidade, capacidade para distinguir o bem do mal, o certo do errado, o legal do ilegal, o honesto do desonesto, o conveniente do inconveniente, o oportuno do inoportuno. Trata-se do princípio da:
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Q1769984 Direito Administrativo
O concurso público é uma modalidade de processo seletivo característico das entidades de administração pública. Um dos seus principais objetivos é o de selecionar e contratar profissionais a partir de uma avaliação justa que atenda aos interesses públicos e, não, aos pessoais.
É correto afirmar que essa modalidade de processo seletivo é uma forma de aplicação concreta do princípio constitucional da
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Q1764880 Direito Administrativo

No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.

No sentido subjetivo, a Administração Pública corresponde a um conjunto de funções ou atividades de caráter essencialmente administrativo, consistentes em realizar concreta, direta e imediatamente os fins constitucionalmente atribuídos ao Estado.

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Q1764879 Direito Administrativo

No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.

A Administração Pública corresponde à face do Estado que atua no desempenho da função administrativa, objetivando atender concretamente os interesses coletivos.

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Q1764646 Direito Administrativo
O prof. Diogenes Gasparini ensina, citando Celso Antônio Bandeira de Mello, que os princípios são mandamentos nucleares de um sistema, seu verdadeiro alicerce, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão. O artigo 6.o do Decreto-lei n.° 200/1967 estabeleceu, originalmente, os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal. Esse Decreto-lei é ato normativo infraconstitucional e anterior à Constituição Federal de 1988, de forma que somente foi recepcionado pela Carta de 1988 naquilo que com ela se revelou compatível. Os princípios expressos que regem a Administração Pública estão dispostos no artigo 37, caput, da Constituição, podendo haver outros veiculados por lei infraconstitucional, como os constantes no Decreto-lei n.° 200/1967 (planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle), que devem ser interpretados em conformidade com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acima do Decreto, há que se considerar os princípios constitucionais e, somente de forma subsidiária, se aplicar os princípios do Decreto-lei, que são, inclusive, muito menos genéricos que os do artigo 37, caput, da Constituição Federal. 

Diogenes Gasparini. Direito Administrativo. 17.ª edição. Editora Saraiva: 2012 (com adaptações).
Nos processos administrativos, cabe ao administrador público exercer atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Assim o fazendo, ele estará cumprindo o princípio da
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Q1761174 Direito Administrativo
Ainda sobre Improbidade Administrativa, que é objeto de combate de todo agente público, bem como do Auditor de Controle Interno, podemos afirmar que é ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública:
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Q1760232 Direito Administrativo
Santos (2014) define que os princípios administrativos são fundamentais na administração pública, pois inspiram a forma como a administração deverá agir. Segundo o referido autor, os princípios podem ser classificados de duas formas: os expressos, previstos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988; e os implícitos, muito embora não expressos, decorrem de nosso regime político. Sendo assim, assinale o princípio da administração pública expresso na CF.
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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2021 - CREMESE - Médico |
Q1758144 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.


O contraditório é um princípio a ser observado pela Administração Pública.

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Q1757666 Direito Administrativo

A Administração Pública de qualquer poder, deverá obedecer alguns princípios fundamentais. Indique a alternativa que contém os princípios corretos:

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Q1757447 Direito Administrativo
Quanto à Administração Federal e aos princípios fundamentais que a regem, julgue o item.
As entidades compreendidas na administração indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, não se inserindo, neste rol, as agências reguladoras, que estão subordinadas diretamente à chefia de gabinete da presidência da República.
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Q1757446 Direito Administrativo
Quanto à Administração Federal e aos princípios fundamentais que a regem, julgue o item.
A descentralização administrativa por outorga dar-se-á por meio das entidades integrantes da administração pública indireta, cabendo à entidade central a tutela administrativa, o que não se confunde com subordinação.
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Q1757445 Direito Administrativo
Quanto à Administração Federal e aos princípios fundamentais que a regem, julgue o item.
A sociedade de economia mista é uma entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado e criada por lei para a exploração de atividade econômica, podendo revestir-se de qualquer forma admitida pelo direito. 
Alternativas
Q1757444 Direito Administrativo

Quanto à Administração Federal e aos princípios fundamentais que a regem, julgue o item.


A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.

Alternativas
Q1757443 Direito Administrativo

Quanto à Administração Federal e aos princípios fundamentais que a regem, julgue o item.



O princípio da autotutela possibilita que a Administração Pública anule, de ofício, seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogue-os, por motivo de conveniência ou oportunidade.

Alternativas
Respostas
1881: C
1882: D
1883: D
1884: E
1885: B
1886: C
1887: C
1888: D
1889: E
1890: C
1891: C
1892: B
1893: B
1894: C
1895: A
1896: E
1897: C
1898: E
1899: C
1900: C