Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q549688 Direito Administrativo
. Assinale a alternativa correta:
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Q548925 Direito Administrativo

“A Administração Pública não precisa recorrer ao Poder Judiciário para anular seus atos ilegais ou revogar seus atos inconvenientes.”

O enunciado acima reflete o princípio da

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Q548924 Direito Administrativo
A Emenda Constitucional 19/98 introduziu, no caput do art. 37 da CF/88, o princípio da
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Q548923 Direito Administrativo
Entre os princípios expressos da Administração Pública, insertos no art. 37, caput, da CF/88, não figura o princípio da
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Q548835 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta que identifica o princípio constitucional aplicável ao Direito Administrativo, segundo o qual, impõe-se ao administrador público a observância da finalidade de seus atos, ou seja, que estes sejam praticados para o seu fim legal.
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Q548832 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre um elemento que figura na relação do Direito Administrativo com o Direito Processual Civil e Penal de forma a aproximá-los.
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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Auditor |
Q548095 Direito Administrativo

No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.


O princípio da segurança jurídica não se sobrepõe ao da legalidade, devendo os atos administrativos praticados em violação à lei, em todo caso, ser anulados, a qualquer tempo.

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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Auditor |
Q548094 Direito Administrativo

No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.


A proteção da confiança, desdobramento do princípio da segurança jurídica, impede a administração de adotar posturas manifestadamente contraditórias, ou seja, externando posicionamento em determinado sentido, para, em seguida, ignorá-lo, frustrando a expectativa dos cidadãos de boa-fé.

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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Administrador |
Q547567 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.


Os atos administrativos se aperfeiçoam pela publicidade, sendo possível, em alguns casos, que sejam praticados sob sigilo.
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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Administrador |
Q547566 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.


O agente público só poderá agir quando houver lei que autorize a prática de determinado ato.

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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Administrador |
Q547565 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.


A ação administrativa tendente a beneficiar ou a prejudicar determinada pessoa viola o princípio da isonomia.

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Q547423 Direito Administrativo
Segundo o Decreto nº 1.171/94, "o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto". Dentre os Princípios da Administração Pública, expressos no caput do art. 37 da CF/88, esta passagem é consoante ao princípio da:
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Q546437 Direito Administrativo
Membros da comissão permanente de licitação de determinado Município fraudaram um certame, para favorecer sociedade empresária cujo sócio administrador é amigo íntimo de um dos membros da citada comissão. No caso em tela, os agentes públicos envolvidos afrontaram diretamente o princípio administrativo expresso no art. 37, caput, da Constituição da República. Trata-se do princípio da:
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Q546118 Direito Administrativo
Nosso ordenamento jurídico, no que diz respeito à Administração Pública, estabelece princípios que regem a conduta dos agentes públicos. Marque a alternativa que contém, apenas, estes princípios.
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Q545690 Direito Administrativo

No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue o próximo item.


O princípio da eficiência, considerado um dos princípios inerentes à administração pública, não consta expressamente na CF.

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Q545689 Direito Administrativo

No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue o próximo item.


De acordo com entendimento dominante, é legítima a publicação em sítio eletrônico da administração pública dos nomes de seus servidores e do valor dos vencimentos e das vantagens pecuniárias a que eles fazem jus.
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Q545035 Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo consiste num conjunto de prerrogativas e sujeições regido por princípios e normas próprias e:
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Q544920 Direito Administrativo
A sistemática dos precatórios judiciais está prevista no artigo 100 da Constituição Federal que dispõe: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. O citado dispositivo constitucional constitui cristalina aplicação do princípio da
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Q543422 Direito Administrativo
No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O princípio básico da Administração Pública que justifica a fixação de tal prazo decadencial é a:
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Q542637 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o próximo item.


Ofenderá o princípio da impessoalidade a atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração.

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Respostas
3541: C
3542: D
3543: C
3544: E
3545: C
3546: D
3547: E
3548: C
3549: C
3550: C
3551: E
3552: B
3553: E
3554: C
3555: E
3556: C
3557: A
3558: E
3559: A
3560: E