Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 176

Q570476

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570476 Direito Administrativo

Julgue as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A discricionariedade é a prerrogativa que detém o administrador de escolher, entre as várias condutas possíveis, aquela que, segundo a conveniência e oportunidade, melhor atende o interesse público. Essa discricionariedade, no entanto, será sempre limitada pelo fim previsto pela legislação.

II. Os atos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.

III. Chama-se desvio de poder, o atuar do agente fora dos limites de sua competência.

IV. O princípio da razoabilidade se divide em necessidade, adequação e razoabilidade em sentido estrito.

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Apenas três afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q570315

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570315 Direito Administrativo

A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que

A

o princípio da eficiência é o único critério limitador da discricionariedade administrativa.

B

o princípio da legalidade não autoriza o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.

C

o princípio da eficiência faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.

D

o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve estabelecer os seus contornos.

E

a possibilidade de revogar os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade é manifestação do princípio da legalidade.

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Q569568

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Sistemas de Informações | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Infraestrutura, TI, Seg. e Banco de Dados | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde |

Q569568 Direito Administrativo

Considerado o conteúdo e os limites do princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo Brasileiro, pode-se afirmar que:

A

a incidência do princípio da proteção à confiança dispensa a boa-fé do particular.

B

não se aplica a teoria do fato consumado para se atribuir efeitos a ato inválido.

C

a Administração Pública não se encontra autovinculada às suas decisões.

D

podem ser preservados efeitos de atos praticados por servidores de fato.

E

a boa-fé é instituto de direito privado que não se aplica à Administração Pública.

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Q566976

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q566976 Direito Administrativo

No que tange ao Princípio da Publicidade na Administração Pública, é possível afirmar que:

A

a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

B

visa à legalidade do ato administrativo, indicando que a Administração Pública pode realizar todo e qualquer ato, desde que não vedado por lei.

C

a publicidade de atos e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos, ressalvado, nos mesmos casos, o uso de símbolos ou imagens.

D

visa apenas à celeridade dos atos praticados pela Administração Pública, com fins de otimizar os resultados.

E

visa, tão somente, à pessoalidade da Administração Pública, que não pode atuar com objetivo de beneficiar determinadas pessoas.

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Q566973

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q566973 Direito Administrativo

Em relação ao Princípio da Autotutela, pode-se afirmar que:

A

é o poder da Administração Pública de rever seus próprios atos, revogando os atos eivados de ilegalidade e anulando os atos inconvenientes.

B

a Administração Pública pode rever seus próprios atos, anulando os atos inconvenientes.

C

a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a análise judicial.

D

a Administração Pública deve rever seus próprios atos, revogando os atos eivados de ilegalidade.

E

a Administração Pública pode revogar seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, ou anulá-los, se inconvenientes e inoportunos, respeitados os direitos adquiridos, independentemente de posterior decisão judicial.

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Q566972

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q566972 Direito Administrativo

São princípios expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, que informam a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

supremacia do interesse público, legalidade, moralidade, eficácia e intranscendência.

C

autotutela, continuidade do serviço público e intranscendência.

D

supremacia do interesse público, autotutela, continuidade do serviço público e legalidade.

E

legalidade, intranscendência, moralidade, pessoalidade e eficácia.

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Q566970

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q566970 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmativas referentes aos princípios informadores da Administração Pública.

I. Segundo dispõe o art. 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. O princípio da Supremacia do interesse público sobre o interesse particular, embora não esteja expresso no texto constitucional, aplica-se à Administração Pública.

III. Um dos princípios caracterizadores do regime jurídico administrativo é o princípio da indisponibilidade do interesse público.

Está correto o que se afirma em:

A

todas.

B

III, somente.

C

I e III, somente.

D

I, somente.

E

I e II, somente.

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Q564150

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q564150 Direito Administrativo

Nos termos do texto da Constituição da República, a Administração Pública deve observar os seguintes princípios:

A

Publicidade, impessoalidade, moralidade, legalidade e eficiência.

B

Publicidade, moralidade, finalidade, legalidade e eficiência.

C

Publicidade, moralidade, finalidade, oportunidade e eficiência.

D

Publicidade, impessoalidade, moralidade, oportunidade e eficiência.

E

Publicidade, impessoalidade, finalidade, oportunidade e eficiência.

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Q564141

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q564141 Direito Administrativo

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios obedecerá aos princípios relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale‐o:

A

princípio da legitimidade.

B

princípio da legalidade.

C

princípio da publicidade.

D

princípio da moralidade.

E

princípio da eficiência.

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Q564072

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564072 Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta. O princípio da autotutela da Administração Pública consiste:

A

Na necessidade da Administração Pública de recorrer ao Poder Judiciário para proteger seus interesses e direitos.

B

No poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação.

C

No poder de tutela administrativa ou supervisão ministerial exercida pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta.

D

Na observância ao princípio da confiança legítima, eis que se exige uma previsibilidade ou calculabilidade emanadas dos atos estatais.

E

No exercício do poder de polícia administrativo.

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Q563733

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563733 Direito Administrativo

No que se refere a administração pública, órgão público e competência administrativa, assinale a opção correta.

A

Em relação à posição ocupada na estrutura estatal, o TCU é órgão superior.

B

Considerando-se o conceito de órgão público, o TCU, embora não tenha personalidade jurídica, tem capacidade processual para defender suas prerrogativas e para atuar judicialmente em nome da pessoa jurídica que integra.

C

Mediante ato específico devidamente motivado, a competência administrativa é passível de derrogação pela vontade da administração.

D

Não se pode delegar aos presidentes de órgãos colegiados a competência administrativa atribuída a esses órgãos.

E

O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos de atividades que integram o conceito de administração pública sob o critério material.

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Q562721

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562721 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública tem função exclusivamente administrativa.

B

Os atos administrativos não possuem autoexecutoriedade, dependendo sempre da intervenção do Poder Judiciário para executar os seus atos.

C

O administrador não fica vinculado aos fundamentos de seus atos discricionários.

D

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

E

Os atos administrativos revogados por motivo de conveniência ou oportunidade não podem ser apreciados pelo Poder Judiciário.

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Q562720

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562720 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que tem por objeto exclusivo regular as relações entre a Administração Pública e os administrados.

B

Os Princípios que regem o Direito Administrativo são unicamente os previstos no art. 37 da Constituição Federal.

C

O Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado impede que quaisquer atos da Administração Pública sejam revistos pelo Poder Judiciário.

D

Pelo Princípio da Publicidade, todos os atos da Administração Pública devem ser públicos, sem exceção.

E

Os atos discricionários do administrador público devem estar vinculados ao Princípio da Razoabilidade.

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Q562671

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HC-UFG) |

Q562671 Direito Administrativo

A Súmula 683/13 do STF, que reafirma legitimidade sobre o limite de idade em concurso público pela natureza das atribuições do cargo, é um parâmetro para o entendimento de qual princípio do Direito Administrativo?

A

Autotutela.

B

Presunção de legitimidade.

C

Isonomia.

D

Finalidade.

E

Motivação.

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Q562487

Ano: 2015 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q562487 Direito Administrativo

São princípios constitucionais da Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição da República:

A

Autoridade, legalidade, impessoalidade, sigilo e eficiência.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, sigilo e eficiência.

C

Legalidade, impessoalidade, vitaliciedade, publicidade e eficiência.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q562480

Ano: 2015 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q562480 Direito Administrativo

Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina que

A

deve praticar os atos que a lei determina e não pode praticar atos que a lei não autorize, sob pena de ilegalidade ou abuso de poder.

B

o agente siga suas convicções morais e políticas.

C

o próprio agente sempre decida qual conduta deve ser praticada.

D

pode praticar toda e qualquer conduta que não esteja proibida em lei.

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Q562479

Ano: 2015 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q562479 Direito Administrativo

Pessoas, órgãos e agentes que atuam nas atividades da administração pública devem ter sempre como finalidade

A

a execução da ordem do superior hierárquico, ainda que seja contrária à lei.

B

a promoção pessoal dos agentes públicos.

C

a realização do interesse público.

D

a satisfação da vontade dos governantes.

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Q562427

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |

Q562427 Direito Administrativo

Cinco são os princípios básicos da administração pública, cuja palavra mnemônica que os caracterizam é “LIMPE", que significa:

A

lateralidade, impessoalidade, moralidade, pontualidade e eficiência.

B

legitimidade, invariabilidade, mobilidade, praticidade e eficácia.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

legitimidade, individualidade, moralidade, praticidade e existência.

E

lateralidade, invariabilidade, mobilidade, probabilidade e eficácia.

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Q561060

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa ( Segurança ) |

Q561060 Direito Administrativo

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir.

A observância do princípio da legalidade pelo servidor público é o que determina a moralidade da administração pública, independentemente da finalidade do ato administrativo.

Certo

Errado

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Q560316

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q560316 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, referente a licitações, pregão e sistema de registro de preços.
A impessoalidade é princípio que norteia a administração e está intimamente afeta às licitações públicas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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