Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 4.791 questões
Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança |
Q578644
Direito Administrativo
O princípio da proporcionalidade figura como necessário
à validade do ato de polícia administrativa,
devendo existir uma linha proporcional entre
os meios empregados e os fins pretendidos. Não
havendo proporcionalidade entre a medida adotada
e o fim a que se destina, a autoridade administrativa
incorrerá em:
Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança |
Q578637
Direito Administrativo
O princípio segundo o qual o administrador público
não deve dispensar os preceitos éticos, que
devem estar presentes em sua conduta, é o da:
Q578434
Direito Administrativo
“É entendido como a exigência de atuação leal e coerente
do Estado, proibindo comportamentos administrativos
contraditórios."
No âmbito do Direito Administrativo, esse princípio ganhou notoriedade no caso conhecido como
No âmbito do Direito Administrativo, esse princípio ganhou notoriedade no caso conhecido como
Q578431
Direito Administrativo
O controle interno que a Administração exerce sobre os
seus próprios atos consubstancia o princípio da
Q578430
Direito Administrativo
São princípios que regem a Administração Pública,
expressamente, previstos na Constituição Federal, com
exceção do contido em uma alternativa. Aponte-a.
Q577726
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir:
I. Em sede de procedimento administrativo, o particular que suscita nulidade de ato está dispensado de demonstrar prejuízo concreto, dado que é a Administração Pública que não pode conviver com atos eivados de máculas.
II. A teoria do fato consumado é amplamente adotada no Direito Administrativo, sobretudo em matéria de concursos públicos, a par de proteger a confiança legítima e a segurança jurídica, ambas, garantias fundamentais dos candidatos.
III. Apesar de vedado constitucionalmente o nepotismo, a tradição formalista-positivista do Direito Administrativo tem permitido sua ocorrência em diversas partes do País, visto que tal ilícito só se configura a partir de normas locais que proíbam expressamente a forma heterodoxa de nomeação para cargos.
IV. O princípio constitucional da razoável duração do processo no âmbito da Administração Pública dispensa regulamentação para sua aplicação direta aos administrados.
V. O ato administrativo que nega a vitaliciedade de magistrado estadual, quando decidido por colegiado de órgão especial de Tribunal de Justiça, pode ser atacado por Mandado de Segurança originariamente impetrado no Superior Tribunal de Justiça.
São FALSOS os itens:
I. Em sede de procedimento administrativo, o particular que suscita nulidade de ato está dispensado de demonstrar prejuízo concreto, dado que é a Administração Pública que não pode conviver com atos eivados de máculas.
II. A teoria do fato consumado é amplamente adotada no Direito Administrativo, sobretudo em matéria de concursos públicos, a par de proteger a confiança legítima e a segurança jurídica, ambas, garantias fundamentais dos candidatos.
III. Apesar de vedado constitucionalmente o nepotismo, a tradição formalista-positivista do Direito Administrativo tem permitido sua ocorrência em diversas partes do País, visto que tal ilícito só se configura a partir de normas locais que proíbam expressamente a forma heterodoxa de nomeação para cargos.
IV. O princípio constitucional da razoável duração do processo no âmbito da Administração Pública dispensa regulamentação para sua aplicação direta aos administrados.
V. O ato administrativo que nega a vitaliciedade de magistrado estadual, quando decidido por colegiado de órgão especial de Tribunal de Justiça, pode ser atacado por Mandado de Segurança originariamente impetrado no Superior Tribunal de Justiça.
São FALSOS os itens:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AP
Prova:
FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q576920
Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento,
negou pedido formulado por servidor público em ação por
ele ajuizada perante a Corte Suprema. O mencionado servidor
sustentou, na demanda, a inexistência de nepotismo.
No entanto, exercia função comissionada em Tribunal ao
qual seu irmão era vinculado como juiz. Assim, a Corte
Suprema negou o pedido, reconheceu a configuração do
nepotismo e, por consequência, a violação a um dos
princípios básicos da Administração pública. Trata-se
especificamente do princípio da
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AP
Prova:
FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q576918
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: Dimas, ex-prefeito
de um Município do Amapá, foi condenado pelo Tribunal
de Justiça do Estado, tendo em vista que adotou na
comunicação institucional da Prefeitura logotipo idêntico
ao de sua campanha eleitoral. O Tribunal considerou tal
fato ofensivo a um dos princípios básicos que regem a
atuação administrativa. Trata-se especificamente do princípio
da
Q576280
Direito Administrativo
Suponhamos que Nicodemus foi alijado de concurso
público para o provimento do cargo de perito criminal
de polícia ante o argumento de estar inscrito no
Serasa por compromissos pecuniários assumidos e
não adimplidos. O caso hipotético citado retrata o desrespeito ao princípio da:
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
Prefeitura de Vassouras - RJ
Prova:
FUNCAB - 2013 - Prefeitura de Vassouras - RJ - Fiscal de Posturas |
Q575065
Direito Administrativo
Segundo Marçal Justen Filho, “a supremacia do
interesse público significa sua superioridade sobre os
demais interesses existentes na sociedade. Os
interesses privados não podem prevalecer sobre o
interesse público." Assinale o procedimento abaixo
que melhor denota a aplicação desse princípio.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de Caruaru - PE
Prova:
FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |
Q574866
Direito Administrativo
A Constituição da República de 1988, em seu Art. 37, estabelece
expressamente que a Administração Pública direta e indireta
obedecerá aos seguintes princípios:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de Caruaru - PE
Prova:
FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |
Q574846
Direito Administrativo
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, segundo a Constituição Federal de 1988,
condicionam toda a estrutura das organizações públicas.
Quando o agente público atua de forma imparcial, buscando somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza, seu procedimento está baseado no princípio da
Quando o agente público atua de forma imparcial, buscando somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza, seu procedimento está baseado no princípio da
Q574798
Direito Administrativo
A Administração Pública, tanto a direta como a indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados-Membros, do
Distrito Federal e dos Municípios, deve orientar-se não só pelos
princípios expressos pelo art. 37 da Constituição de nosso país,
como também por outros espalhados pelas Leis que
disciplinam a atuação do Estado. O Estado, no exercício de suas
funções, desenvolve uma grande variedade de atividades para
atender aos reclamos da sociedade. Nessa atuação da
administração pública podem surgir situações em que os
interesses públicos irão chocar-se com interesses privados.
Quando há interesses privados patrimoniais afetados, estes
devem ser indenizados. Como exemplos práticos podem ser
citados a desapropriação, a servidão administrativa, a
requisição, o serviço militar obrigatório e a rescisão, e a
modificação unilateral de contratos administrativos pela
Administração Pública. Em tais situações, os interesses públicos
devem prevalecer sobre os interesses privados. O princípio que
orienta essas situações é conhecido por:
Q574495
Direito Administrativo
O princípio segundo o qual o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,
sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilização disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso, é
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SE
Prova:
FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q574345
Direito Administrativo
Determinada Lei Estadual foi objeto de ação perante o
Supremo Tribunal Federal, haja vista ter sido questionada a
sua constitucionalidade. Referida lei obrigou o Governo a
divulgar, na imprensa oficial e na internet, dados relativos a
contratos de obras públicas. O Supremo Tribunal Federal
considerou absolutamente constitucional a referida lei por
estar em fiel observância a um dos princípios básicos norteadores
da atuação administrativa. Trata-se especificamente
do princípio da
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 12ª Região (SC)
Prova:
FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q574259
Direito Administrativo
Matheus, Prefeito de determinado Município de Santa Catarina, contratou advogado para atuar em sua defesa em ação de improbidade administrativa em que figura como réu. A contratação objetivou a defesa pessoal do Chefe do Poder Executivo, às expensas do erário, isto é, visou a tutela de interesses pessoais do administrador público. O caso em questão evidencia a violação ao princípio da Administração Pública denominado
Q572478
Direito Administrativo
A aplicação de sanção decorrente de ação fiscalizatória
por agente da administração constitui ato
administrativo. Considerando os princípios de direito
administrativo é correto afirmar:
Q572475
Direito Administrativo
Considerados os princípios constitucionais a que se
submete a Administração Pública, anote a resposta
certa:
Ano: 2011
Banca:
VUNESP
Órgão:
CREMESP
Prova:
VUNESP - 2011 - CREMESP - Analista Administrativo - Licitações |
Q571644
Direito Administrativo
É considerado, por vários estudiosos, como o princípio capital
para a configuração do regime jurídico-administrativo, sendo
específico do Estado de Direito, “é justamente aquele que o
qualifica e que lhe dá a identidade própria … é o antídoto natural
do poder monocrático ou oligárquico, pois tem como raiz
a ideia de soberania popular, ou de exaltação da cidadania".
(Bandeira de Mello, C.A. Curso de Direito Administrativo)
Trata-se do princípio da
(Bandeira de Mello, C.A. Curso de Direito Administrativo)
Trata-se do princípio da
Ano: 2011
Banca:
VUNESP
Órgão:
CREMESP
Prova:
VUNESP - 2011 - CREMESP - Analista Administrativo - Licitações |
Q571643
Direito Administrativo
Segundo Bandeira de Mello, “apesar de não se radicar em
dispositivo específico algum da Constituição, ainda que
inúmeros dispositivos aludam a ele, como por exemplo, os
princípios da função social da propriedade, da defesa do meio
ambiente e os institutos da desapropriação e da requisição, é
princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade".
Trata-se do princípio da
Trata-se do princípio da
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