Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 4.794 questões
COLUNA I
1. Moralidade
2. Publicidade
3. Legalidade
4. Impessoalidade
COLUNA II
( ) O administrador público está, em sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não pode afastar-se ou desviar-se sob pena de praticar ato inválido e expor-se às responsabilidades disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
( ) Estabelece que a Administração Pública não deve conter a marca pessoal do administrador, ou seja, os atos públicos não são praticados pelo servidor, e sim pela Administração a que ele pertence.
( ) O administrador público, ao agir, deve decidir não só entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.
( ) Tem como aspiração assegurar transparência na gestão pública, bem como a possibilidade de fiscalização das atividades administrativas pelo povo, haja vista que todo poder emana do povo.
Assinale a sequência CORRETA.
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está obrigada a seguir, entre outros, aos princípios da legalidade e da eficiência.
II. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está obrigada a seguir, entre outros, aos princípios de impessoalidade e da publicidade.
III. Nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal direta e indireta, a administração deverá obedecer, dentre outros, aos princípios da finalidade e da motivação.
IV. Nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal direta e indireta, a administração deverá obedecer, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica.
Assinale a alternativa correta:
Os princípios fundamentais orientadores de toda a atividade da administração pública encontram-se explicitamente no texto da Constituição Federal, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público.
O princípio da autotutela impõe à administração pública o dever de anular seus atos por ilegalidade ou, presentes os requisitos de conveniência e oportunidade, anulá-los quando não mais servirem ao interesse público.
I – Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.
II – Constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.
III – Controle que se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
IV – Aferição do comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei ofende os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e equidade, e à ideia comum de honestidade.
A qual princípio faz-se referência?
A qual princípio faz-se referência?