Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q492036 Direito Administrativo
São princípios expressos da Administração Pública, EXCETO.
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Q489059 Direito Administrativo
O servidor responsável pela segurança da portaria de um órgão público desentendeu-se com a autoridade superior desse órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O ato praticado pela autoridade superior, como todos os atos da administração pública, está submetido ao princípio da moralidade, entretanto, considerações de cunho ético não são suficientes para invalidar ato que tenha sido praticado de acordo com o princípio da legalidade.
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Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2015 - UFRN - Administrador |
Q488693 Direito Administrativo
A Constituição Federal prevê, em seu art. 37, a observância de princípios que devem nortear a gestão pública brasileira. Em relação a esse tema, considere as afirmações a seguir.
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Das afirmações, estão corretas
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Q487952 Direito Administrativo
A conduta de um servidor público que age em benefício da comunidade é condizente com
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Q487391 Direito Administrativo
Julgue o item seguinte , acerca da administração pública e dos atos administrativos.

O servidor público deve prestar atendimento de qualidade e com rapidez, a despeito do custo que o serviço gere, pois, de acordo com o princípio da eficiência, a devida prestação de um serviço justifica o aporte de recursos adicionais.
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Q487344 Direito Administrativo
Acerca de governo, Estado e administração pública, assinale a opção correta.
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Q485722 Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento ocorrido no ano de 2011, julgou inconstitucional lei que vedava a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal. O aludido julgamento consolidou fiel observância, dentre outros, ao princípio da
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Q484301 Direito Administrativo
No que se refere à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio da moralidade, os atos e as atividades da administração pública devem estar de acordo com a lei e com preceitos morais.
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Q484050 Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual de incentivo a pilotos de automobilismo sob o fundamento de que a citada lei singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa de incentivo fiscal, o que afronta, em tese, um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da
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Q483933 Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item.

O regime jurídico-administrativo brasileiro está fundamentado em dois princípios dos quais todos os demais decorrem, a saber: o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da indisponibilidade do interesse público.
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Q483932 Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item.

O princípio da eficiência está previsto no texto constitucional de forma explícita.
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Q483931 Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item.

Em decorrência do princípio da impessoalidade, previsto expressamente na Constituição Federal, a administração pública deve agir sem discriminações, de modo a atender a todos os administrados e não a certos membros em detrimento de outros.
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Q483930 Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item.

Por força do princípio da legalidade, o administrador público tem sua atuação limitada ao que estabelece a lei, aspecto que o difere do particular, a quem tudo se permite se não houver proibição legal.
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Q482460 Direito Administrativo
Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vedação do nepotismo não exige edição de lei formal para coibir essa prática,

PORQUE

2. segundo o STF, nesse caso, o princípio da moralidade administrativa tem preponderância sobre o princípio da legalidade.

Assinale a alternativa CORRETA.
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Q482349 Direito Administrativo
“Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.” Assinale o princípio administrativo que enfatiza tal situação:
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Q481838 Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública, marque a alternativa correta. O conceito constitucional da Administração Pública é
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Q481190 Direito Administrativo
Corresponde a um dos princípios básicos da Administração pública a:
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Q480517 Direito Administrativo
Com referência aos princípios administrativos, é CORRETO afirmar:
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Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |
Q479518 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que retrata corretamente o princípio da Administração Pública mencionado.
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Q478773 Direito Administrativo
A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue o item subsequente.

Nos casos de desapropriação e do exercício do poder de polícia do Estado, constata-se nitidamente a aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Alternativas
Respostas
3641: D
3642: E
3643: C
3644: C
3645: E
3646: C
3647: B
3648: C
3649: A
3650: C
3651: C
3652: C
3653: C
3654: C
3655: E
3656: A
3657: B
3658: E
3659: B
3660: C