Questões de Direito Administrativo - Regime previdenciário para Concurso
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Maria, cônjuge supérstite de servidor público federal, tendo preenchido os requisitos exigidos pela ordem jurídica, requereu o recebimento da pensão previdenciária devida. Em razão da negativa, que entendeu ser injurídica, ajuizou ação em face do ente competente da Administração Pública indireta, visando compeli-lo à observância da obrigação de fazer a que estava vinculado.
Considerando que o pedido de Maria foi julgado procedente em primeira instância, é correto afirmar que a pensão
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, compulsoriamente, aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
João, servidor público municipal, ocupando o cargo de provimento efetivo de auxiliar de escritório, após anos de estudo, logrou êxito em ser aprovado em concurso público de provas e títulos para o cargo público federal de auxiliar de almoxarife. Ao comparecer à repartição federal, requereu que fosse reconhecido o seu direito a acumular os cargos públicos, bem como que o tempo de contribuição previdenciária municipal fosse computado no plano federal.
À luz da sistemática constitucional, o requerimento de João deve ser: