Questões de Concurso Sobre reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. em direito administrativo

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Q2538002 Direito Administrativo
O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ____________________ contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q2535079 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue. 


João, cidadão, foi vítima de um acidente de trânsito causado por um veículo oficial de uma secretaria municipal, conduzido por um servidor público. João sofreu danos materiais e físicos. Nesse caso, João tem direito a pleitear reparação pelos danos sofridos junto ao Estado, que, por sua vez, tem a responsabilidade de reparar integralmente os danos causados, acionando a responsabilidade civil do Estado. 

Alternativas
Q2535039 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue. 


Com relação à responsabilidade do Estado, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão solidariamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, restando em aberto o juízo sobre o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

Alternativas
Q2518681 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 
A ação regressiva é um instrumento jurídico que permite à administração pública buscar ressarcimento de prejuízos causados por agentes públicos a terceiros ou ao erário, quando atuarem com dolo ou culpa no exercício de suas funções. O objetivo principal da ação regressiva é ressarcir os cofres públicos de danos causados por atos ilícitos praticados por agentes públicos, garantindo a responsabilização pelos prejuízos causados.

Alternativas
Q2518658 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 
Podemos dizer que ações regressivas no setor público são utilizadas para garantir indenização integral a servidores públicos em casos de danos decorrentes de sua atuação funcional, inclusive quando ocorrem devido a ações legais e legítimas do próprio Estado. 
Alternativas
Q2518651 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 
A ação regressiva encontra respaldo na legislação brasileira, especialmente no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções. A legislação define os critérios e os procedimentos para o ajuizamento da ação regressiva, estabelecendo prazos, competência, requisitos de admissibilidade, entre outras disposições.

Alternativas
Q2516447 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF. 


O nexo causal entre a conduta imputada à administração pública e o dano ocasionado ao particular é elemento essencial para a caracterização da responsabilidade civil do Estado. 

Alternativas
Q2516446 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF. 


Em caso de danos materiais causados a candidatos em decorrência do cancelamento das provas de concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, não é cabível a responsabilização civil do Estado. 

Alternativas
Q2503609 Direito Administrativo
Derminado veículo de propriedade do Município de Coronel Bicaco, conduzido por servidor municipal em serviço, ao fazer uma manobra, acabou por atingir o muro de um imóvel de titularidade de um particular, causando estragos. O prazo para a respectiva ação indenizatória, a ser proposta em relação ao município referente a este acontecimento, é de quantos anos? 
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Q2490885 Direito Administrativo
Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava conduzindo o veículo da repartição quando, agindo com imperícia, ingressou em local proibido e atropelou Ana.

Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar, caso Ana almeje ingressar com a ação cabível para a reparação dos danos, que: 
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Q2478227 Direito Administrativo
Luis buscou atendimento em um posto de saúde do Município de Araricá/RS, o qual foi negado, o que o levou a procurar atendimento em uma clínica particular. Descontente com o fato, Luís pretende obter o reembolso do valor que pagou à clínica. O prazo prescricional desta pretensão é de: 
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Q2477434 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética

O Município de Cáceres/MT instaurou um processo administrativo para apurar a responsabilidade pelos danos materiais causados a um veículo pertencente à municipalidade, envolvido em um acidente de trânsito em 22 de agosto de 2019. Conforme documentação anexada ao processo, o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade de um munícipe, que perdeu o controle da direção, invadiu a pista contrária e atingiu o veículo pertencente ao patrimônio público.

Após frustradas as medidas adotadas para obter a reparação dos danos na via extrajudicial, o gestor municipal recentemente encaminhou o processo ao Advogado do Município, para análise e providências judiciais cabíveis.



De acordo com o entendimento consolidado acerca de prescrição em ação indenizatória ajuizada pela Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada. 
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Q2471045 Direito Administrativo
Folke Gunilla exerce suas funções como consultor jurídico do município X e formula parecer sobre determinado tema apresentando as diversas correntes interpretativas, bem como as posições dos tribunais sobre o assunto. Ao final, conclui ofertando sua opinião legal e indicando solução a ser aplicada ao caso. Nos termos da interpretação predominante nos tribunais superiores, a responsabilidade do parecerista ocorrerá quando:
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Q2462147 Direito Administrativo

        Um servidor público comissionado de uma autarquia municipal deixou de praticar ato, o que causou dano a terceiro. O terceiro ajuizou ação contra a autarquia, requerendo indenização por dano moral e material. Depois de condenada, a autarquia ajuizou ação regressiva contra o servidor, demonstrando que ele atuara com negligência. Em sua defesa, o servidor alegou não ser cabível a ação regressiva, porque não se poderia imputar-lhe responsabilidade por mera omissão, além de que inexistia intenção de causar dano ao terceiro.


Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. 


A argumentação do servidor não está correta, porque a ação regressiva é cabível quando o poder público comprova a culpa do servidor

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Q2459871 Direito Administrativo
Na capital do Estado Alfa, profissionais da área de saúde realizaram manifestação pública por melhores condições de trabalho e salariais. Criminosos se infiltraram no meio da passeata, para subtrair pertencentes dos manifestantes, em especial aparelhos celulares, ocasião em que a Polícia Militar chegou ao local para reprimir os delitos. Durante a atuação da polícia, Pedro, jornalista que cobria o evento, apesar de não ter descumprido ostensiva e clara advertência quanto ao acesso a áreas definidas como de grave risco a sua integridade física, acabou sendo lesionado por ter sido atingido pelo cassetete arremessado por um policial militar, em situação de evidente tumulto entre policiais e manifestantes.
Diante do documentado dano material que sofreu por ter seu braço quebrado, Pedro ajuizou ação indenizatória em face do Estado Alfa. Após o regular curso processual, o feito foi concluso para sentença e o magistrado, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve julgar a pretensão indenizatória de Pedro
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Q2459865 Direito Administrativo
Caio adquire específico imóvel, para fins empresariais, situado no meio da Rua Júlio Cesar, no Município WXZ. A referida rua possui um grande movimento, o que potencializa os atos mercantis que passou a realizar em seu imóvel, por meio da sociedade empresária que criou. Passados três anos, sua atividade empresarial está obtendo um alto ganho financeiro. Neste momento, a Administração Pública Municipal, diante da necessidade de realizar uma obra emergencial, procede à ocupação temporária da área, fechando a entrada e a saída dos transeuntes, salvo os residentes. Essa situação perdura por oito meses e acarreta o estado de inviabilidade financeira para o estabelecimento empresarial de Caio.
Sobre essa situação, assinale a opção que melhor reflete o direito que a empresa criada por Caio teria em face do Poder Público municipal, segundo as regras brasileiras.
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Q2445824 Direito Administrativo
Quais são as condições para que o Estado entre com uma ação de regresso contra o agente responsável pelo dano:
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Q2445823 Direito Administrativo
Indique o objetivo da ação de regresso no contexto da responsabilidade civil: 
Alternativas
Q2398386 Direito Administrativo
De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal de Contas da União (TCU), a pessoa jurídica de direito privado, destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública, responde pelos danos causados nessas condições ao erário de forma
Alternativas
Q2382356 Direito Administrativo

Quando se trata de responsabilidade civil da administração, pode-se afirmar que




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Está (ão) CORRETO(S)

Alternativas
Respostas
21: A
22: C
23: E
24: C
25: E
26: C
27: C
28: E
29: C
30: E
31: C
32: A
33: A
34: C
35: A
36: D
37: C
38: A
39: D
40: D