Questões de Direito Administrativo - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. para Concurso
Foram encontradas 604 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |
Q2518651
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
A ação regressiva encontra respaldo na legislação brasileira, especialmente no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções. A legislação define os critérios e os procedimentos para o ajuizamento da ação regressiva, estabelecendo prazos, competência, requisitos de admissibilidade, entre outras disposições.
A ação regressiva encontra respaldo na legislação brasileira, especialmente no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções. A legislação define os critérios e os procedimentos para o ajuizamento da ação regressiva, estabelecendo prazos, competência, requisitos de admissibilidade, entre outras disposições.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Maceió - AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Administrativo
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Legislativo |
Q2516447
Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF.
O nexo causal entre a conduta imputada à administração
pública e o dano ocasionado ao particular é elemento
essencial para a caracterização da responsabilidade civil do
Estado.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Maceió - AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Legislativo |
Q2516446
Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF.
Em caso de danos materiais causados a candidatos em
decorrência do cancelamento das provas de concurso público
organizado por pessoa jurídica de direito privado, não é
cabível a responsabilização civil do Estado.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Provas:
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional
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FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente Administrativo |
Q2511575
Direito Administrativo
Em uma noite chuvosa, um policial estava fazendo a patrulha em seu veículo oficial
quando, de repente, um carro dirigido por um civil, que estava sob influência de álcool, ultrapassou o
canteiro central e colidiu de frente com o veículo da polícia. O civil sofreu ferimentos graves na colisão.
Após investigações, confirmou-se que o policial estava dirigindo de forma responsável e dentro dos
limites de velocidade estabelecidos. O civil busca indenização do Estado pelos danos pessoais que
sofreu. Considerando os princípios de responsabilidade objetiva, o civil tem direito à indenização por
parte do Estado nessa situação?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador |
Q2503609
Direito Administrativo
Derminado veículo de propriedade do Município de Coronel Bicaco, conduzido por
servidor municipal em serviço, ao fazer uma manobra, acabou por atingir o muro de um imóvel de
titularidade de um particular, causando estragos. O prazo para a respectiva ação indenizatória, a ser
proposta em relação ao município referente a este acontecimento, é de quantos anos?
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