Questões de Direito Administrativo - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. para Concurso
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Julgue o item que se segue.
João, cidadão, foi vítima de um acidente de trânsito
causado por um veículo oficial de uma secretaria
municipal, conduzido por um servidor público. João
sofreu danos materiais e físicos. Nesse caso, João tem
direito a pleitear reparação pelos danos sofridos junto ao
Estado, que, por sua vez, tem a responsabilidade de
reparar integralmente os danos causados, acionando a
responsabilidade civil do Estado.
Julgue o item que se segue.
Com relação à responsabilidade do Estado, as pessoas
jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão
solidariamente pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, restando em aberto o
juízo sobre o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa.
A ação regressiva é um instrumento jurídico que permite à administração pública buscar ressarcimento de prejuízos causados por agentes públicos a terceiros ou ao erário, quando atuarem com dolo ou culpa no exercício de suas funções. O objetivo principal da ação regressiva é ressarcir os cofres públicos de danos causados por atos ilícitos praticados por agentes públicos, garantindo a responsabilização pelos prejuízos causados.
Podemos dizer que ações regressivas no setor público são utilizadas para garantir indenização integral a servidores públicos em casos de danos decorrentes de sua atuação funcional, inclusive quando ocorrem devido a ações legais e legítimas do próprio Estado.