Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso

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Q1913288 Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/99, precisamente no artigo 50 que trata da motivação dos atos administrativos, analise as frases abaixo e responda: 
I- Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
II- A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
III- O ato administrativo, ainda que fundamentado, é nulo, quando deixa de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais. 
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2022 - UFAM - Assistente em Administração |
Q1912899 Direito Administrativo
Milene Chaves, assistente administrativa de uma Próreitoria de uma Universidade Federal Pública, ficou responsável por realizar o parecer de um processo interno da Universidade. O primeiro item a ser verificado foi a validade do ato administrativo. Nesta análise, ela deve considerar que um ato administrativo: 
Alternativas
Q1912465 Direito Administrativo
Com relação aos atos de improbidade administrativa estabelecidos pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
Alternativas
Q1912302 Direito Administrativo
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1909699 Direito Administrativo
Reina grande controvérsia sobre a nomenclatura a ser adotada em relação aos aspectos do ato que, se ausentes, provocam a sua invalidação. Alguns autores empregam o termo "elementos", ao passo que outros preferem a expressão "requisitos de validade". Independentemente da terminologia, contudo, o que se quer consignar é que tais elementos constituem os pressupostos necessários para a validade dos atos administrativos.
CARVALHO FILHO, 2015.
Assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Respostas
411: D
412: C
413: D
414: C
415: C