Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso
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A ocorrência de força maior, diferentemente do caso fortuito, não acarreta a exclusão da responsabilidade civil do Estado.
A Administração Pública não é responsável na esfera cível por suas omissões, mas apenas por suas condutas comissivas.
O dano a terceiro é requisito indispensável à configuração da responsabilidade civil do Estado.