Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo
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O enunciado abaixo deverá ser considerado para a resolução da questão:
Epaminondas é servidor público efetivo de um
Instituto Federal brasileiro. Ele é responsável,
em seu setor funcional, pela integridade dos
computadores que estão alocados no laboratório
de informática do campus. De acordo com as
normas de sua unidade, ele deve, todos os dias,
abrir o laboratório e fechá-lo, permanecendo na
sala, durante o período, a fim de dar suporte aos
usuários e velar pelo patrimônio público. Não
obstante, em um determinado dia, Epaminondas
esqueceu-se de fechar o laboratório e, quando
retornou no dia seguinte, todos os computadores
haviam sido furtados.
O enunciado abaixo deverá ser considerado para a resolução da questão:
Epaminondas é servidor público efetivo de um
Instituto Federal brasileiro. Ele é responsável,
em seu setor funcional, pela integridade dos
computadores que estão alocados no laboratório
de informática do campus. De acordo com as
normas de sua unidade, ele deve, todos os dias,
abrir o laboratório e fechá-lo, permanecendo na
sala, durante o período, a fim de dar suporte aos
usuários e velar pelo patrimônio público. Não
obstante, em um determinado dia, Epaminondas
esqueceu-se de fechar o laboratório e, quando
retornou no dia seguinte, todos os computadores
haviam sido furtados.
No tocante às penalidades disciplinares, considere:
I. A recusa em atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado, é hipótese de violação de proibição passível de advertência por escrito.
II. A penalidade de suspensão nunca poderá será cancelada dos assentamentos funcionais do servidor infrator.
III. Na hipótese de acumulação ilegal, prescinde a má-fé do servidor como requisito fundamental para a aplicação da pena de demissão dos cargos em regime de acumulação ilegal.
IV. A eventual instauração do devido processo administrativo disciplinar implica na interrupção da prescrição até a decisão final da autoridade competente.
V. Em razão da independência das esferas civis, penais e administrativas, é possível a aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa no âmbito do processo administrativo disciplinar.
À luz do regime disciplinar previsto na Lei nº
8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, analise as assertivas e assinale a alternativa que apontas as corretas.
I. Considera-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
II. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
III. No tocante à advertência, a respectiva ação disciplinar prescreve em 2 (dois) anos da data em que o fato se tornou conhecido.
IV. A responsabilidade administrativa
do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal por falta de provas.
( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, praticado unicamente na forma dolosa, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. ( ) Em respeito à independência das esferas cível, penal e administrativa, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. ( ) A responsabilidade penal abrange as infrações penais imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Foi instaurado, no âmbito da UNIFAL-MG, processo administrativo destinado a apurar responsabilidade do servidor José das Couves, por infração praticada no exercício de suas atribuições.
De acordo com a Lei 8.112/1990, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento de José das Couves do exercício do cargo, pelo prazo de até:
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
No caso de processo disciplinar, a autoridade julgadora deverá
proferir sua decisão a respeito da responsabilidade de servidor
no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo.
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