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Q576274

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576274 Direito Administrativo

Quanto ao regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta.

Alternativas

Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

A absolvição criminal por negativa de fato exime a responsabilidade administrativa por outro fato infracional administrativo residual.

A instrução tem propósito de acusar o servidor indiciado, em obediência ao princípio da verdade material.

Sendo o servidor absolvido no processo criminal, deverá sê-lo obrigatoriamente no plano administrativo.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 40% (quarenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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Q576205

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576205 Direito Administrativo

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, e de acordo com os termos da Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e de demissão.

É admissível uma segunda punição de servidor público, com base no mesmo processo em que se fundou a primeira.

A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias.

Ao servidor público é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

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Q575944

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575944 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

a Administração pode, coercitivamente, efetuar descontos nos vencimentos do servidor sem sua anuência visando a reparar o dano.

o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

as aplicações de sanções civis, penais e administrativas podem ser realizadas conjuntamente sem importar em bis in idem.

a responsabilidade civil do servidor é sempre analisada subjetivamente, ou seja, verificando-se o dolo ou a culpa do servidor.

antes da aplicação de qualquer penalidade ao servidor, deve este responder a processo administrativo, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade.

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Q575728

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa | FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Judiciária |

Q575728 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que

Alternativas

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, podendo ser formuladas verbalmente ou por escrito.

quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada.

o prazo para a conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado no máximo por duas vezes, desde que por igual período.

o afastamento preventivo do servidor é medida obrigatória para que este não venha a influir na apuração da irregularidade

as duas fases previstas legalmente para o processo disciplinar são sua instauração e conclusão.

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Q575727

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa | FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Judiciária |

Q575727 Direito Administrativo

Servidores Federais praticaram os seguintes atos:

I. Inassiduidade habitual.

II. Procederam de forma desidiosa.

III. Receberam propina em razão de suas atribuições.

Essas ações são cominadas, respectivamente, com a pena de

Alternativas

advertência, suspensão e demissão.

advertência, advertência e suspensão.

demissão, demissão e suspensão.

demissão, demissão e demissão.

suspensão, advertência e demissão.

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841: A

842: E

843: A

844: B

845: D

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