Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 79

Q109946

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q109946 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, que versam acerca do regime jurídico
dos servidores públicos civis da União.

As vantagens pecuniárias mais frequentes do servidor são as indenizações, os adicionais e as gratificações, os quais se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.

Certo

Errado

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Q109570

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109570 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa, de acordo com o regime disciplinar da Lei n. 8.112/90. Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) Caso infração funcional punível com demissão tenha sido cometida por servidor inativo antes de sua aposentadoria, enquanto estava na atividade, a penalidade aplicável ao infrator será a cassação de aposentadoria.
( ) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
( ) A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
( ) Quando a conduta do servidor for punível com advertência ou suspensão, poderá a penalidade ser relevada caso o servidor infrator opte por firmar termo de ajustamento de conduta perante a Comissão de processo administrativo disciplinar.

A

V, V, V, F

B

F, F, F, V

C

V, V, V, V

D

V, F, F, V

E

V, V, F, F

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Q109569

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109569 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, nos moldes da Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

A

O processo administrativo disciplinar é dividido em três fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

B

O inquérito administrativo compreende instrução, defesa e relatório.

C

Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, deve ser procedida à sua citação para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.

D

Apreciada a defesa do indiciado, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos, mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção e concluirá quanto à inocência ou à responsabilidade do indiciado. O relatório será encaminhado para apreciação da autoridade competente para o julgamento.

E

O julgamento não está adstrito às conclusões do relatório da comissão de processo administrativo disciplinar, podendo a autoridade julgadora, em qualquer caso, desde que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

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Q109568

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109568 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

A

É permitida a participação de servidor público nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

B

O exercício de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, é vedado ao servidor e punível com a penalidade de suspensão.

C

Durante o gozo de licença para tratar de interesses particulares, fica o servidor dispensado do cumprimento da legislação sobre confiito de interesses. Assim, em gozo dessa licença, é lícito ao servidor participar irrestritamente de gerência ou administração de sociedade privada.

D

Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando para defender interesses de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

E

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

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Q109564

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109564 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir, relacionados ao servidor público regido pela Lei n. 8.112/90, e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) A fixação dos vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
( ) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
( ) O servidor, ao adquirir a estabilidade no serviço público, poderá perder o cargo por meio de procedimento de avaliação periódica de desempenho.
( )A exoneração de servidor público em virtude de reprovação no estágio confirmatório é penalidade decorrente do poder administrativo disciplinar da Administração Pública.

A

V, V, F, F

B

V, F, F, F

C

V, V, V, V

D

F, F, V, V

E

F, V, V, F

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Q108896

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q108896 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, ao servidor público é permitido

A

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

B

recusar fé a documentos públicos.

C

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o segundo grau civil.

E

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, em situações de emergência e transitórias.

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Q108484

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador |

Q108484 Direito Administrativo

No trâmite do processo administrativo disciplinar do serviço público federal, aos servidores regidos pela lei estatutária, considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. Assim, a revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um:

A

Defensor Dativo, ocupante de cargo público efetivo;

B

Defensor Público, encaminhado pelo MPF;

C

Defensor Bacharel em Direito, encaminhado pela OAB;

D

Procurador Federal;

E

Advogado da União.

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Q108316

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Contabilidade | NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Farmácia |

Q108316 Direito Administrativo

Sobre os ditames disciplinares previstos na Lei 8112/90, quando um servidor apresenta quadro de inassiduidade habitual, as penalidades previstas na legislação estatutária determinam a aplicação de:

A

advertência;

B

disponibilidade.

C

demissão;

D

suspensão de até 15 dias;

E

suspensão de até 30 dias.

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Q108266

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q108266 Direito Administrativo

Ana Lúcia, servidora federal, envolveu-se numa áspera discussão com sua chefa imediata. Tal situação desprendeu- se em apuração administrativa, via Processo de Sindicância. Conforme a Lei 8112/90, dessa sindicância poderá resultar:

A

a demissão da servidora;

B

a aplicação da penalidade de suspensão de até 90 (noventa) dias;

C

a disposição da servidora, com multa estipendiária;

D

o arquivamento do processo;

E

o afastamento preventivo da servidora.

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Q108262

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q108262 Direito Administrativo

Um professor adjunto da UFRJ, servidor público estatutário, ocupa um cargo médico junto ao Ministério da Saúde, também pertencente à Administração Pública da União. Levando em consideração que haja compatibilidade horária para os cargos ocupados, é permitido a esse servidor ocupar somente:

A

mais um cargo público remunerado de pesquisador, desde que junto à administração pública estadual e/ou municipal;

B

mais um cargo público remunerado de médico, desde que junto à administração pública estadual e/ou municipal;

C

os cargos públicos já mencionados, independente da esfera pública em que situe;

D

mais um cargo público remunerado de professor, independente da esfera pública em que situe;

E

mais um cargo público remunerado de pesquisador, independente da esfera pública em que situe.

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Q108260

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q108260 Direito Administrativo

Um servidor regido pela Lei 8112/90, admitido em 15/04/2009, detém em 22/06/2009, 45 dias consecutivos de faltas não justificadas em sua frequência. Tendo em vista o Regime Disciplinar previsto no regime jurídico, o servidor responderá por:

A

Processo Administrativo Disciplinar Ordinário por Inassiduidade Habitual;

B

Processo Administrativo Disciplinar Ordinário por Abandono de Cargo Público;

C

Processo Administrativo Disciplinar Sumário por Inassiduidade Habitual;

D

Processo Administrativo Disciplinar Sumário por Abandono de Cargo Público;

E

Processo de Reprovação em Estágio Probatório.

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Q106663

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Gestão Pública |

Q106663 Direito Administrativo

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética relacionada aos deveres e responsabilidades dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A

Um servidor público recebeu ordem de seu chefe imediato para que realizasse determinada tarefa que não ia de encontro à lei e que estava compreendida entre as atribuições de seu cargo. Nessa situação, não há motivo para o servidor em hipótese alguma, negar-se a realizar a tarefa.

B

Um servidor público atrasa-se cotidianamente para chegar ao trabalho e, ainda, ausenta-se frequentemente sem prévia justificativa. Nessa situação, o servidor não poderá ser repreendido por seu chefe imediato, visto que a lei, apesar de não permitir a ausência injustificada, permite atrasos consecutivos.

C

O servidor público A presenciou, em sua seção, o recebimento de propina pelo servidor B. Nessa situação, o servidor A não precisará denunciar o colega de trabalho às autoridades.

D

Um servidor público, chefe de sua seção, recebe frequentemente presentes de empresas prestadoras de serviços à sua seção. Nessa situação, conforme disposição constitucional, o recebimento dos presentes deve ser considerado válido.

E

O servidor público causou acidente de trânsito ao conduzir veículo oficial. Nessa situação, o servidor não será responsabilizado financeiramente por danos ao erário.

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Q106495

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Ciências Contábeis |

Q106495 Direito Administrativo

Conforme o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,

A

a investidura em cargo público ocorrerá com a posse ou nomeação para cargo em comissão.

B

iniciado o último ano de avaliação do servidor em estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade.

C

não está prevista a passagem de um servidor estável de cargo efetivo para outro cargo de igual denominação, pertencente a outro quadro de pessoal, mesmo sendo de órgão ou instituição do mesmo poder.

D

a vacância de cargo público poderá decorrer de posse em outro cargo acumulável ou por transferência.

E

o cancelamento da penalidade poderá surtir efeitos retroativos.

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Q105599

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração |

Q105599 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsecutivos.

A pena de suspensão superior a noventa dias pode ser aplicada ao servidor que cometer infração disciplinar se o ato praticado for grave, causar sérios danos à administração e se incidirem circunstâncias agravantes.

Certo

Errado

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Q104928

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q104928 Direito Administrativo

É cabível remoção a pedido, para outra localidade, inde- pendentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for

A

superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

B

inferior ao número de vagas, em conformidade com normas estabelecidas pelo Poder Público em que aqueles estejam designados.

C

superior ao número de vagas, a critério da autori- dade competente, desde que presente o interesse público, independentemente da respectiva lotação.

D

inferior ao número de vagas, a critério da autoridade competente, quando necessário ao atendimento de situações emergenciais do órgão ou entidade.

E

igual ao número de vagas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão público independente- mente do local da respectiva designação.

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Q102517

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102517 Direito Administrativo

Assinale a alternativa abaixo que NÃO corresponda a um dos deveres do administrador público.

A

Dever hierárquico.

B

Dever de prestar contas.

C

Dever de probidade.

D

Dever de eficiência.

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Q100143

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |

Q100143 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue
os itens subseqüentes.

A verdade sabida é instituto admitido nas sindicâncias administrativas para aplicação de penalidade de advertência a servidores públicos.

Certo

Errado

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Q100127

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q100127 Direito Administrativo

No que diz respeito às penas disciplinares, considere a prescrição da ação disciplinar, quanto: I. à advertência; II. à suspensão; e III. à infração punível com cassação de aposentadoria. Nesses casos, a prescrição da ação disciplinar ocorrerá, respectivamente, em

A

120 (cento e vinte) dias, 2 (dois) anos e 3 (três) anos

B

120 (cento e vinte) dias, 3 (três) anos e 5 (cinco) anos.

C

180 (cento e oitenta) dias, 1 (um) ano e 3 (três) anos.

D

180 (cento e oitenta) dias, 2 (dois) anos e 5 (cinco) anos.

E

240 (duzentos e quarenta) dias, 4 (quatro) anos e 8 (oito ) anos.

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Q100126

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q100126 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo, analise:

I. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
II. Ainda que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia não
pode ser arquivada tendo em vista a supremacia do interesse público sobre o particular.
III. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e
o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
IV. Em razão da independência dos procedimentos e do rito processual específico, a sindicância não
poderá resultar na instauração de processo disciplinar.

Nesses casos, é correto SOMENTE o que se afirma em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q100124

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q100124 Direito Administrativo

A responsabilidade administrativa do servidor público

A

será afastada também no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

B

não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de sua autoria.

C

será afastada também no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

D

não será afastada em nenhuma hipótese, face a inexistência de relação com a absolvição criminal

E

será sempre afastada no caso de absolvição criminal por qualquer fundamento ou motivo.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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