Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 75

Q213322

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) |

Q213322 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Por serem considerados traços subjetivos da conduta humana, a cortesia e a boa vontade não podem ser exigidas como atitudes que caracterizam o esforço pela disciplina do servidor público.

B

O processo administrativo disciplinar não é um instrumento que subiste por si só, não devendo ser compreendido como um fim em si mesmo, mas como um meio de instrumentalização da correta e devida aplicação do regime disciplinar.

C

Essencialmente litigante, o processo administrativo caracteriza- se como modalidade contenciosa.

D

Caracteriza-se como agente público toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público.

E

Na administração pública direta, o emprego público deve, preferencialmente, ser criado por lei.

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Q210340

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210340 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.112/90, tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, será citado para oferecer defesa escrita.

Atendidos os demais requisitos legais, o prazo para a aludida defesa escrita

A

será de vinte dias a partir da última publicação do edital, na hipótese de indiciado citado por edital.

B

será comum e de trinta dias, na hipótese de haver dois ou mais indiciados.

C

poderá ser prorrogado pelo triplo, desde que seja para diligências reputadas indispensáveis.

D

contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação.

E

não será devolvido quando o indiciado for declarado revel.

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Q209618

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia |

Q209618 Direito Administrativo

Texto associado

À luz do disposto na Lei n.^o 8.112/1990 e em suas posteriores
alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes
públicos, servidores públicos, direitos e deveres e
responsabilidades, bem como de processo administrativo
disciplinar, sindicância e inquérito.

A revisão do processo administrativo disciplinar é cabível quando se apresentarem novos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação das penalidades aplicadas, podendo ocorrer de ofício ou a pedido, a qualquer tempo.

Certo

Errado

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Q207435

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q207435 Direito Administrativo

A respeito das responsabilidades do servidor público civil da União, em conformidade com a Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:

A

A responsabilidade penal do servidor abrange tão-só os crimes contra a Administração Pública.

B

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

C

A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D

Sendo independentes as instâncias, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

E

Tratando-se de dano causado a terceiros, a responsabilidade será da União, respondendo o servidor apenas no âmbito administrativo.

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Q204568

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204568 Direito Administrativo

A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação a referida responsabilização, é correto afirmar:

A

O ilícito administrativo é dotado da mesma tipicidade do ilícito penal, uma vez que demanda expressa previsão legal da conduta punível para sua caracterização.

B

A caracterização do ilícito penal demanda a comprovação da existência de dolo ou culpa, enquanto na esfera civil se admite a responsabilização objetiva do servidor.

C

A caracterização do ilícito civil prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do servidor e o dano verificado.

D

Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria.

E

A caracterização do ilícito administrativo prescinde da comprovação da tipicidade do ilícito penal, porque o fato punível na esfera administrativa pode não constituir crime.

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Q203932

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203932 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere a servidores públicos federais, regimes jurídicos e previdenciário, cargos, empregos e funções, bem como a processo disciplinar.

A

O atual regime previdenciário do servidor público não prevê a garantia de reajustamento dos benefícios para a preservação de seu valor real.

B

No processo administrativo disciplinar, eventuais irregularidades na portaria inaugural ensejam a anulação do processo, ainda que comprovada a ausência de prejuízo para o servidor público envolvido, já que se trata de ato essencial à legalidade do processo.

C

É vedado novo julgamento do processo administrativo disciplinar, ainda que para fins de abrandamento da sanção disciplinar aplicada ao servidor público.

D

Compete à justiça do trabalho processar e julgar causas que envolvam o poder público e os servidores a ele vinculados por contrato temporário, quando ocorre o desvirtuamento da contratação temporária para o exercício de função pública.

E

Não é admitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias, decorrentes do exercício de dois cargos de professor, com os vencimentos de cargo público ocupado em face de aprovação em concurso público.

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Q202304

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202304 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Ante a discricionariedade da Administração no ato disciplinar, o controle jurisdicional é restrito aos aspectos formais do processo administrativo.

B

O habeas corpus é instrumento adequado para a revisão do mérito de processo administrativo que haja implicado a pena de suspensão do servidor.

C

A demissão por ilícito administrativo, que configura também ilícito penal, só é cabível após o trânsito em julgado da ação penal instaurada contra o servidor para a apuração do crime.

D

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

E

Condenado o servidor por ilícito praticado contra a Administração, comprovada a culpa em regular processo administrativo, ele sofrerá execução direta para ressarcimento do dano ao erário, independentemente da anuência à sanção administrativa.

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Q201008

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Advogado |

Q201008 Direito Administrativo

A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos federais, é correto afirmar que

A

os atos de improbidade administrativa sujeitam os agentes públicos à indisponibilidade de bens, à cassação de direitos políticos, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública.

B

os agentes públicos, desde que atuando nessa qualidade, respondem objetivamente por danos causados a terceiros.

C

a responsabilidade administrativa não subsiste diante da absolvição criminal por insuficiência probatória.

D

a lei estabelece prazos prescricionais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

E

a obrigação de reparar extingue-se com a morte do servidor e não se transmite a herdeiros, em caso de responsabilidade civil por dano causado ao erário.

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Q200950

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q200950 Direito Administrativo

A Lei Federal n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ao traçar orientações acerca do processo disciplinar , estabelece que:

A

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

B

A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

C

O processo disciplinar desenvolve as seguintes fases: instauração, instrução e julgamento.

D

Em obediência aos princípios da publicidade e da transparência, as reuniões e as audiências das comissões não terão caráter reservado.

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Q200285

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200285 Direito Administrativo

O servidor público não poderá

A

exercer mandato eletivo.

B

perceber proventos de mais de uma aposentadoria.

C

ser contratado pelo regime trabalhista.

D

exercer trabalho temporário.

E

exercer função gratificada.

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Q199084

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia |

Q199084 Direito Administrativo

Texto associado

Em cada um dos itens de 55 a 58, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com
base no direito administrativo.

Um empregado público submetido a procedimento administrativo disciplinar do qual resultou punição interpôs recurso administrativo dirigido ao superior hierárquico do agente público que lhe aplicara a sanção. Nessa situação, o servidor deve estar ciente de que a administração, ao conhecer do recurso interposto, poderá aplicar, no exercício da autotutela, sanção mais grave, assim como deve estar ciente de que não incide na esfera administrativa, por este fundamento, a vedação do reformatio in pejus.

Certo

Errado

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Q197750

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197750 Direito Administrativo

Aponte o excesso ou ilegalidade na aplicação da sanção disciplinar a um Policial Civil:

A

Suspensão por 10 (dez) dias para o Policial que empresta sua carteira funcional para a utilização por parte de seu parente.

B

Suspensão por 60 (sessenta) dias para o Policial que desobedece à ordem de seu superior hierárquico.

C

Repreensão para o Policial que se serve de copo de cerveja dentro de Delegacia de Polícia.

D

Suspensão por 90 (noventa) dias para o Policial que ostensivamente molesta verbalmente mulheres que passem em frente ao prédio público em que trabalha.

E

Suspensão por 120 (cento e vinte) dias para o Policial que usar indevidamente os bens do Estado.

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Q197671

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197671 Direito Administrativo

No processo administrativo disciplinar:

A

a falta de defesa técnica por advogado é inconstitucional, de acordo com o verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

B

a presença de advogado é obrigatória, a partir da fase de instrução, segundo o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

C

é obrigatória a presença de advogado para oferecimento de alegações finais, conforme o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

D

a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição, nos termos do verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

E

a presença de advogado é facultativa, de acordo com o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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Q197379

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197379 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que

A

é independente nas áreas civil, administrativa e penal.

B

será reconhecida se ocorrer situação de dano, independentemente de a administração ter ou não o fato regulamentado em sua legislação estatutária.

C

a responsabilização civil ocorrerá quando o servidor causar dano à administração ou a terceiro, via conduta dolosa ou culposa.

D

a responsabilização penal decorre de conduta punível, submetida ao Poder Judiciário.

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Q196079

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico em Edificações - Específicos | CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico - Taquigrafia - Específicos |

Q196079 Direito Administrativo

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue o item a seguir.

Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido criminalmente por falta de provas, ele não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.

Certo

Errado

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Q193169

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Provas: FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q193169 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 18 a 20, considere a Lei nº 8.112/1990.

No que concerne à prescrição para a ação disciplinar, é correto afirmar:

A

A abertura de sindicância ou a instauração de pro- cesso disciplinar interrompe a prescrição, até a pri- meira decisão proferida no processo.

B

A ação disciplinar prescreverá em cento e vinte dias quanto às infrações puníveis com advertência.

C

A ação disciplinar prescreverá em dois anos quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.

D

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado, não importando a data em que se tornou conhecido.

E

Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

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Q193168

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q193168 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 18 a 20, considere a Lei nº 8.112/1990.

Analise as seguintes assertivas concernentes às respon- sabilidades dos servidores públicos:

I. A responsabilidade administrativa do servidor será obrigatoriamente afastada no caso de absolvição criminal que entenda pela inexistência de prova suficiente para a condenação.

II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

III. A responsabilidade civil decorre de ato apenas comissivo e doloso, do qual resulte em prejuízo.

Está correto o que consta em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q179574

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia do Trabalho | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q179574 Direito Administrativo

O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com a penalidade de

A

suspensão, sendo que essa penalidade terá o seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, independentemente do servidor praticar, nesse período, nova infração disciplinar.

B

advertência escrita, sendo que essa penalidade terá o seu registro cancelado, após o decurso de 1 ano de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

C

demissão, incompatibilizando o ex-servidor para no- va investidura em cargo público federal, pelo prazo de 2 anos.

D

suspensão, sendo que essa penalidade terá o seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

E

suspensão, sendo que essa penalidade terá o seu registro cancelado, após o decurso de 5 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

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Q179273

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SES-DF Provas: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Enfermeiro | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Enfermeiro do Trabalho |

Q179273 Direito Administrativo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, os quais estão previstos na Lei n.º 8.112/1990. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

As denúncias de irregularidades serão objeto de apuração, mesmo que não contenham a identificação do denunciante, a bem do serviço público.

B

Ainda que o fato narrado na denúncia não configure evidente infração disciplinar, a apuração terá seu curso normal.

C

O inquérito administrativo é uma das fases do processo disciplinar, que compreende instrução, defesa e relatório.

D

A instauração de processo disciplinar é prescindível quando o ilícito praticado pelo servidor ensejar a penalidade de destituição do cargo em comissão.

E

Não poderá participar da comissão de sindicância cônjuge nem parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.

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Q179271

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SES-DF Provas: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Enfermeiro | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Enfermeiro do Trabalho |

Q179271 Direito Administrativo

Roberto, servidor público, recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, sem nenhuma justificativa. Em razão disso, segundo a Lei n.º 8.112/1990, a pena disciplinar a ser aplicada a Roberto será a de

A

advertência.

B

demissão.

C

destituição do cargo em comissão que estiver exercendo.

D

suspensão de até quinze dias.

E

destituição da função comissionada que estiver exercendo.

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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