Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 72

Q249519

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249519 Direito Administrativo

No que se refere ao direito de petição, consoante previsto na Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

A

As normas que tratavam de tal direito especificamente no Estatuto do Servidor Público Federal encontram-se revogadas.

B

O servidor demitido tem 120 (cento e vinte) dias para requerer a revisão do ato demissório, sob pena de preclusão administrativa.

C

Os recursos administrativos deverão ser dirigidos à autoridade que proferiu a decisão, que os encaminharão à autoridade superior, caso não reconsidere sua decisão.

D

Os recursos interpostos têm efeito suspensivo, razão pela qual interrompem a prescrição.

E

Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para o exercício do recurso administrativo.

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Q248952

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248952 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, é incorreto afirmar que

A

a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

B

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

C

da sindicância poderá resultar: arquivamento do processo; aplicação de penalidade de advertência, suspensão ou demissão; ou instauração de processo disciplinar.

D

o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

E

o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.

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Q248951

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248951 Direito Administrativo

Quanto à infração disciplinar e à prescrição da ação disciplinar, é incorreto afirmar que

A

é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B

o marco inicial para o cômputo do prazo de prescrição é a data em que o fato ocorreu, independente de ter-se tornado conhecido.

C

a contagem do prazo prescricional é interrompida pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar até a decisão final proferida por autoridade competente.

D

interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

E

os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

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Q248949

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248949 Direito Administrativo

Quanto às responsabilidades do servidor público federal, é incorreto afirmar que

A

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

na hipótese de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor diretamente ao prejudicado, sem prejuízo de responsabilização também perante a Fazenda Pública.

D

a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

E

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q248948

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248948 Direito Administrativo

São proibições ao servidor público:

I. aceitar pensão de estado estrangeiro.

II. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

III. participar de gerência de sociedade privada enquanto no gozo de licença para o trato de interesses particulares e observada a legislação sobre conflito de interesses.

IV. exercer o comércio na qualidade de cotista.

V. retirar qualquer documento da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.

A

I, III e IV estão corretas.

B

I, II e V estão corretas.

C

II, IV e V estão corretas.

D

III, IV e V estão corretas.

E

I, II e III estão corretas.

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Q248941

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248941 Direito Administrativo

José foi nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão da Administração Pública Federal direta, sem que fosse ocupante de cargo efetivo. Certo dia, ao ser questionado pela sua chefia sobre documento público que estava sob sua responsabilidade, José informou que o tinha levado para analisar em sua casa e ainda não o havia trazido de volta à repartição. A autoridade competente aplicou-lhe a penalidade cabível nos termos da lei. Numa outra oportunidade, posteriormente à referida aplicação de penalidade, José foi novamente provocado a apresentar documento público sob sua guarda. Mais uma vez, ele respondeu à sua chefia não possuir, naquele momento, o documento por tê-lo retirado da repartição. Na reincidência da falta apresentada, a penalidade disciplinar a ser corretamente aplicada a José será:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Destituição de cargo em comissão.

E

Exoneração.

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Q248882

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248882 Direito Administrativo

Determinado auditor fiscal da previdência social cometeu, na época em que estava vinculado ao Ministério da Previdência Social, infrações apenadas com demissão.

A comissão disciplinar foi regularmente constituída e instalada, a fase do indiciamento também respeitou as exigências legais e o auditor indiciado foi declarado culpado, tendo sido, após o regular contraditório e ampla defesa, punido com demissão.

Sobre a situação fática acima descrita, assinale a opção que esteja de acordo com a jurisprudência do STJ acerca do tema.

A

A descrição minuciosa dos fatos deve ser exigida na portaria inaugural do processo disciplinar.

B

Apenas o presidente da comissão disciplinar deve ter a mesma hierarquia, ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou possuir escolaridade igual ou superior à do indiciado.

C

A ausência de termo de compromisso do secretário da comissão gera nulidade do processo.

D

A realização do processo administrativo disciplinar compete ao órgão ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento da instauração.

E

Não é possível o aproveitamento em processo administrativo disciplinar de prova obtida em ação penal, ainda que licitamente obtida e mesmo que assegurado o contraditório.

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Q248753

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248753 Direito Administrativo

Servidores públicos federais foram condenados em processo administrativo disciplinar por coagir seus subordinados a filiarem-se a partido político. Um deles aposentou-se após a condenação e o outro permaneceu na ativa. De acordo com o disposto na Lei Federal n^o8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União,

A

o servidor ativo sujeita-se à pena de suspensão, que não poderá exceder 90 dias e o inativo à pena de multa.

B

o servidor ativo sujeita-se à pena de advertência, não cabendo penalidade disciplinar ao inativo.

C

apenas o servidor ativo ocupante de cargo efetivo poderá ser punido, com pena de exoneração e multa.

D

o servidor ativo ocupante de cargo efetivo sujeita-se à pena de demissão, não cabendo nenhuma sanção ao inativo.

E

o servidor ativo ocupante de cargo efetivo sujeita-se à pena de demissão e o inativo à cassação de aposentadoria.

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Q248549

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248549 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos.

Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, a instauração de PAD interrompe a prescrição até a decisão final, a ser proferida pela autoridade competente; conforme entendimento do STF, não sendo o PAD concluído em cento e quarenta dias, o prazo prescricional volta a ser contado em sua integralidade.

Certo

Errado

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Q247136

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Regional |

Q247136 Direito Administrativo

Texto associado

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, considerando que os escrivães de polícia federal são servidores públicos federais que ocupam, no Departamento de Polícia Federal (DPF), cargo de atividade policial.

O superior hierárquico de um agente de polícia federal flagrou-o cometendo infração à qual a legislação comina pena disciplinar de suspensão. Nessa situação, o superior hierárquico pode aplicar-lhe imediatamente pena de suspensão, desde que esta seja inferior a 15 dias.

Certo

Errado

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Q246982

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |

Q246982 Direito Administrativo

Texto associado

Mesmo que o escrivão houvesse revelado a informação ao jornalista de maneira gratuita e somente com o objetivo de conferir maior visibilidade às ações da polícia federal, ele teria praticado infração administrativa punível com pena de demissão.

Certo

Errado

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Q244875

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244875 Direito Administrativo

Josberto, servidor público civil da União, praticou conduta irregular sujeita à penalidade de suspensão. Vale salientar que a conduta praticada pelo aludido servidor não é capitulada como crime. A Administração Pública, mesmo ciente do fato praticado por Josberto, quedou-se inerte e apenas instaurou o respectivo processo disciplinar após dois anos do conhecimento do fato. Na hipótese narrada:

A

a ação disciplinar está prescrita, pois o prazo prescricional é de cento e oitenta dias.

B

a instauração do processo disciplinar interrompeu a prescrição, ressaltando-se que, no caso, o prazo prescricional é de três anos.

C

a ação disciplinar não está prescrita, pois o prazo prescricional é de cinco anos.

D

a instauração do processo disciplinar suspendeu a prescrição, ressaltando-se que, no caso, o prazo prescricional é de três anos.

E

a ação disciplinar está prescrita, pois o prazo prescricional é de dois anos.

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Q244873

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244873 Direito Administrativo

A revisão do processo disciplinar

A

requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

B

deve trazer elementos que justifiquem a inocência do punido, não sendo apropriada para discutir eventual inadequação de penalidade aplicada

C

correrá nos mesmos autos do processo originário.

D

será julgada no prazo de sessenta dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

E

poderá ser requerida a qualquer momento, a pedido do interessado, não cabendo revisão de ofício.

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Q244872

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244872 Direito Administrativo

Ricardo, servidor público civil da União, faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Cecília, também servidora pública civil da União, ausentou-se intencionalmente do serviço por mais de trinta dias consecutivos. Nos termos da Lei no 8.112/1990, ser-lhes-ão aplicadas as seguintes penalidades, respectivamente:

A

suspensão por noventa dias e suspensão por noventa dias.

B

demissão e suspensão por noventa dias.

C

advertência e suspensão por noventa dias.

D

suspensão por sessenta dias e demissão.

E

demissão e demissão.

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Q244871

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244871 Direito Administrativo

Enrico, servidor público civil da União, está sendo investigado, na esfera administrativa, pela suposta prática de conduta irregular vedada pela Lei no 8.112/1990. A mesma conduta também se enquadra no tipo legal de determinado crime, o que ensejou a propositura da ação penal cabível. Ocorre que, no âmbito criminal, Enrico foi absolvido sob o fundamento da negativa de autoria. Nesse caso,

A

será obrigatoriamente afastada a responsabilidade administrativa.

B

o resultado do julgamento criminal não interferirá na seara administrativa; gerará consequências apenas no que concerne ao âmbito cível.

C

o resultado do julgamento criminal servirá apenas como elemento de prova a favor de Enrico no processo administrativo, ou seja, vigora, na espécie, o princípio da independência relativa entre as instâncias.

D

o resultado do julgamento criminal não interferirá na continuidade e conclusão do processo administrativo, pois somente a absolvição criminal pela negativa da existência do fato é que produz efeito automático na seara administrativa.

E

será possível a aplicação de sanções civis e administrativas contra Enrico, pois sempre vigora o princípio da independência absoluta entre as instâncias.

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Q244869

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244869 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.112/1990, NÃO constitui proibição ao servidor público:

A

promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

B

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista ou cotista.

D

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

E

aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.

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Q244868

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244868 Direito Administrativo

Antônio, servidor público civil da União, em débito com o erário, sofreu penalidade de demissão em razão do cometimento de grave conduta. Conforme previsão da Lei no 8.112/1990, Antonio terá o seguinte prazo para quitar o débito:

A

80 dias.

B

180 dias.

C

120 dias.

D

90 dias.

E

60 dias.

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Q241831

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2012 - STJ - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade - Conhecimentos Básicos |

Q241831 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, julgue os itens que se seguem.

Ao servidor público efetivo é proibido participar em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Certo

Errado

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Q240383

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q240383 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor público sujeita-se à penalidade de

A

advertência, aplicada verbalmente, no caso de ausentar-se do serviço sem autorização do chefe imediato.

B

suspensão, no caso de reincidência de faltas punidas com advertência, não podendo exceder 90 dias.

C

suspensão, de até 60 dias, quando recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

D

demissão, no caso de opor resistência injustificada ao andamento de processo ou execução de serviço.

E

cassação de aposentadoria na hipótese de prática, na inatividade, de falta punível com pena de demissão.

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Q240241

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q240241 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos ao disposto acerca de contratos,
licitações e processos administrativos.

A sindicância é processo administrativo para apuração de irregularidade praticada por funcionários públicos, podendo ser realizada por outro funcionário ou por comissão de funcionários designados por meio de portaria, instrução e defesa.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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