Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso

Avalie as afirmações abaixo sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90.

I - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

II - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

III - O prazo máximo para a conclusão da sindicância não excederá 90 (noventa) dias, sendo improrrogável.

IV - Nos casos em que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de demissão ou destituição de cargo em comissão, ficará a critério da autoridade superior a instauração de processo disciplinar.

Está correto apenas o que se afirma em

Sobre os deveres éticos fundamentais do Servidor Público, analise as afirmativas abaixo:

I. Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

II. Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

III. Ser assíduo e frequente ao serviço na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

IV. Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão, onde exerce suas funções.

V. Ser leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para os interesses pessoais da profissão.

Estão CORRETAS, apenas,

No que diz respeito à Lei nº 8112 da Constituição Federal, o art. 116 menciona que são deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

II - ser indiferente às instituições a que servir.

III - observar as normas ilegais e regulamentares.

IV - cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

V - ser assíduo e pontual ao serviço.

Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas: