Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 65

Q336818

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SUDECO Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Agente Administrativo |

Q336818 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 8.112/1990, qual é a penalidade aplicada ao servidor que promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição?

A

Destituição de cargo emcomissão.

B

Destituição de função comissionada

C

Demissão

D

Advertência.

E

Suspensão

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Q335941

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335941 Direito Administrativo

Configura ilegalidade a demissão, pelo superior, de funcionário que exerce cargo de confiança, demissível ad nutum, quando a demissão

A

fundamentar-se na prática de ato de improbidade administrativa tipificado, devidamente comprovado em processo administrativo regular.

B

estiver fundamentada na prática de ato de improbidade administrativa não tipificado.

C

for desprovida de motivação.

D

apoiar-se em ilícito administrativo, comprovado em processo administrativo regular.

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Q335261

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Agente de Trânsito |

Q335261 Direito Administrativo

A falta de defesa técnica por advogado em Processo AdministrativoDisciplinar:

A

não ofende a Constituição.

B

provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.

C

acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.

D

ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.

E

viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.

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Q333117

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1 |

Q333117 Direito Administrativo

Pablo Cuchara é servidor público e foi submetido a processo disciplinar sancionatório, estando sujeito a diversas penalidades disciplinares. Observados os princípios aplicáveis, o comentário correto é:

A

em obediência ao princípio da sumariedade, o servidor deve sofrer rápida punição sem direito a defesa.

B

a defesa do servidor poderá ser exercida pessoalmente, mesmo sem ter ele habilitação legal como advogado

C

a eficiência da Administração Pública impõe o término do processo administrativo, mesmo que conduzido por autoridade incompetente

D

o interesse público recomenda que o processo sancionatório condene o servidor público, mesmo que sem provas cabais do ato

E

o princípio do contraditório e ampla defesa aplicado acarreta a designação de advogado para a defesa do servidor

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Q331047

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q331047 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, no que concerne ao tema "penalidades" é correto afirmar:

A

a penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de dois anos.

B

o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

C

a penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de três anos.

D

para o cancelamento de penalidade não é necessário que o servidor não tenha praticado nova infração disciplinar no período necessário ao cancelamento.

E

todas as infrações disciplinares comportam cancelamento em seus registros, após determinado período, inclusive a demissão.

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Q330856

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico Administrativo |

Q330856 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.

O servidor que responder a processo disciplinar somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso esta seja aplicada.

Certo

Errado

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Q330473

Ano: 2012 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2012 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Informática |

Q330473 Direito Administrativo

Dissertando sobre processo administrativo disciplinar, Meirelles (2009) assevera que “ A Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos, que recebem a denominação comum de processo administrativo [disciplinar].” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 690, apud LESSA, Sebastião José. Do processo administrativo disciplinar e da sindicância. 5. ed. revista e atualizada. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011, p. 45).

A partir da leitura do texto acima e tomando como base os dispositivos da Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD):

A

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

B

As denúncias anônimas sobre irregularidades no serviço público serão objeto de apuração mediante procedimento de sindicância investigativa, desde que o denunciante informe seu endereço à autoridade superior.

C

No processo administrativo disciplinar, quando o fato narrado na denúncia não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a autoridade superior é obrigada a converter o processo disciplinar em sindicância disciplinar.

D

Da sindicância poderá resultar: arquivamento do processo por falta de objeto, instauração de processo administrativo disciplinar ou aplicação de penalidade de suspensão ou demissão, a bem do serviço público

E

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, com prejuízo da remuneração.

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Q330423

Ano: 2012 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2012 - IF-PI - Programador Visual |

Q330423 Direito Administrativo

Texto associado

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação das penalidades no caso de cometimento por servidor público de infração disciplinar, conforme previsto nos dispositivos legais do Título IV da Lei 8.112/90 (Do Regime Disciplinar):

A

“Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição “ (inciso II, do art. 117, da Lei 8.112/90). Neste caso, a penalidade a ser aplicada é a de suspensão, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias.

B

Ao servidor público que utiliza seu “cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública” (inciso IX, do art. 117, da Lei 8.112/90), a penalidade a ser aplicada é a de destituição de cargo em comissão ou função comissionada por um período de, no máximo, 90 (noventa) dias.

C

Ao servidor público é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço (inciso IV, do art. 117, da Lei 8.112/90). Neste caso, a penalidade a ser aplicada é a de advertência verbal da chefia imediata do servidor.

D

A demissão do serviço público ou cassação de aposentadoria serão aplicadas nos casos de crime contra a administração pública (inciso I, art. 132, da Lei 8.112/90), prática de usura sob qualquer de suas formas (inciso XIV, do art. 117, da Lei 8.112/90) e promoção de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição (inciso V, do art. 117, da Lei 8.112/90).

E

Nos casos de “inassiduidade habitual” (inciso III, do art. 132, da Lei 8.112/90) e “ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem” (inciso VII, do art. 132, da Lei 8.112/90), a penalidade a ser aplicada será a de demissão.

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Q329575

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329575 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue os próximos itens.

Não é possível a aplicação de penalidade a servidor inativo, ainda que a infração funcional tenha sido praticada anteriormente à sua aposentadoria.

Certo

Errado

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Q328892

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328892 Direito Administrativo

Paulo, servidor público ocupante de cargo efetivo e exercendo função comissionada de Chefia,retirou,sem autorização da autoridade responsável, documento interno da repartição em que atua.De acordo com o regime disciplinar previsto na Lei n^o 8.112/90, a conduta de Paulo enseja a aplicação de pena de:

A

destituição da função comissionada.

B

demissão.

C

advertência.

D

suspensão.

E

multa.

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Q328712

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Provas: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador | FUNRIO - 2009 - MJ - Enfermeiro |

Q328712 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, no que tange ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90.

A

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

B

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

C

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

D

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, na forma da lei. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

E

As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público, dela podendo participar quaisquer pessoas interessadas.

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Q327958

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q327958 Direito Administrativo

Acerca de ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

Considere que um servidor público tenha sido agredido verbalmente por um colega de trabalho e que, em virtude das ofensas, tenha agredido fisicamente seu par. Nesse caso, o servidor que agrediu fisicamente não poderá ser demitido, pois a gravidade da situação é atenuada pela agressão verbal sofrida anteriormente.

Certo

Errado

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Q327908

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q327908 Direito Administrativo

De acordo com o estatuto do servidor público federal, julgue os itens subsecutivos.

Ao servidor público é vedado promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Certo

Errado

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Q327894

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q327894 Direito Administrativo

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

O servidor que ocupar cargo comissionado não poderá ser exonerado como punição por infração funcional.

Certo

Errado

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Q327113

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Analista - Negócios - Categoria Profissional 1 |

Q327113 Direito Administrativo

Tendo como referência a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

O funcionário do Ministério do Planejamento deverá manifestar claramente, na sua seção, a sua discordância e seu desapreço aos atos que julgue equivocados e tenham sido desenvolvidos pelas chefias do órgão.

Certo

Errado

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Q326955

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo |

Q326955 Direito Administrativo

Com relação a agentes administrativos, julgue os próximos itens.

O dever de obediência impõe ao servidor a obrigação de cumprir as ordens de seus superiores e de, caso suspeite da legalidade dessa ordem, provocar novo pronunciamento da autoridade que a expediu. Nesse caso, se confirmada, a ordem deverá ser cumprida sem que isso gere qualquer responsabilidade para o servidor.

Certo

Errado

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Q325699

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - CTA - Analista em C&T Júnior - Administração |

Q325699 Direito Administrativo

É um dever do servidor público estabelecido pela Lei n.º 8.112/90:

A

atender com toda subserviência ao público em geral, prestando as informações requeridas, mesmo as protegidas por sigilo.

B

atender com prestreza à expedição de certidões reque- ridas para defesa de direito ou esclarecimento de situa- ções de interesse pessoal

C

cumprir as ordens superiores, mesmo quando em desacordo com a lei.

D

tratar com desurbanidade as pessoas e seus colegas de trabalho

E

recusar fé a documentos públicos, sob pena de responder civil e criminalmente.

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Q325697

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - CTA - Analista em C&T Júnior - Administração |

Q325697 Direito Administrativo

Nos moldes do que estabelece a Lei n.º 8.112/90,a falta do servidor público ao serviço,sem causa justificada, por sessenta dias,interpoladamente,durante o período de doze meses, entende-se por:

A

inassiduidade habitual.

B

abandono de cargo

C

exoneração tácita

D

inassuidade eventual.

E

improbidade administrativa.

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Q325695

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Provas: VUNESP - 2013 - CTA - Analista em C&T Júnior - Administração | VUNESP - 2013 - DCTA - Tecnologista Pleno - Computação |

Q325695 Direito Administrativo

Cícero Romano, servidor público submetido pelo regime jurídico da Lei n.º 8.112/90, revelou segredo do qual se apropriou em razão do seu cargo público. Nessa hipótese, Cícero estará sujeito à seguinte penalidade:

A

advertência.

B

repressão.

C

suspensão.

D

demissão

E

disponibilidade.

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Q325694

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - CTA - Analista em C&T Júnior - Administração |

Q325694 Direito Administrativo

No caso da penalidade de suspensão, nos termos da Lei n.º 8.112/90, quando houver conveniência para o serviço, será o servidor obrigado a permanecer em serviço e a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de:

A

25% (vinte e cinco por cento) por dia de vencimento ou remuneração

B

30% (trinta por cento) por dia de vencimento ou remu- neração.

C

50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.

D

70% (setenta por cento) por dia de vencimento ou re- muneração.

E

80% (oitenta por cento) por dia de vencimento ou re- muneração.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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