Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 61

Q368637

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Nível Médio - Conhecimentos Básicos |

Q368637 Direito Administrativo

No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.
Considere que, após regular processo administrativo contra servidor vinculado à administração pública unicamente por cargo em comissão, a autoridade julgadora tenha concluído que o servidor cometeu infração punível com a penalidade de suspensão. Nesse caso, a penalidade a ser aplicada será a exoneração de ofício do servidor faltoso.

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Q368590

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Superior |

Q368590 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar, julgue os itens subsecutivos.

Caso o relatório da comissão processante de processo administrativo disciplinar conclua pela aplicação da penalidade de quarenta e cinco dias de suspensão a bibliotecário em exercício no CADE, os autos do processo deverão ser encaminhados ao ministro da Justiça, autoridade competente para decisão nesse processo.

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Q367826

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367826 Direito Administrativo

- Analise as assertivas abaixo e assinale as corretas.

I. Ao servidor é proibido aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro. II. Ao servidor é proibido praticar usura sob qualquer de suas formas.

III. Ao servidor é proibido atuar como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, em qualquer situação.

IV. Ao servidor é proibido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

V. Ao servidor é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias, sendo inexigível a imediata comunicação ao chefe imediato.

Estão corretas:

A

I e II.

B

I e III.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

IV e V.

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Q367825

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367825 Direito Administrativo

São deveres do servidor, EXCETO:

A

Atender com presteza a expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

B

Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

C

Atender com presteza as requisições para a defesa da Fazenda Pública.

D

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

E

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio do Poder Judiciário.

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Q367816

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367816 Direito Administrativo

O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com

A

advertência.

B

suspensão de 30 dias.

C

suspensão de até 15 dias.

D

censura.

E

demissão.

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Q367815

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367815 Direito Administrativo

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em

A

censura.

B

advertência.

C

admoestação.

D

multa.

E

destituição de função comissionada.

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Q367808

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367808 Direito Administrativo

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita à (s) penalidade (s) de

A

advertência e suspensão.

B

suspensão e demissão.

C

advertência e demissão.

D

suspensão, apenas.

E

demissão, apenas.

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Q367807

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367807 Direito Administrativo

Será cassada a aposentadoria de quem houver praticado, na atividade, fato punível com a

A

advertência.

B

suspensão.

C

demissão.

D

censura.

E

remoção.

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Q367803

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367803 Direito Administrativo

A penalidade de suspensão, em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência não poderá exceder o prazo de:

A

Noventa dias.

B

Trinta dias.

C

Quinze dias.

D

Cento e vinte dias.

E

Quarenta e cinco dias.

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Q367802

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367802 Direito Administrativo

Qual das alternativas abaixo representa uma infração que NÃO poderá ser punida com demissão por ato do servidor?

A

Abandono de cargo.

B

Se o servidor cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

C

Inassiduidade habitual.

D

Improbidade administrativa.

E

Corrupção.

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Q367801

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367801 Direito Administrativo

São deveres do servidor, EXCETO:

A

Ser leal aos órgãos a que servir.

B

Ser assíduo e pontual no serviço.

C

Tratar com urbanidade as pessoas.

D

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

E

Observar as normas legais, mas não as regulamentares.

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Q367252

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367252 Direito Administrativo

É VEDADO ao servidor público:

A

Exercer com moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas.

B

Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício de terceiros.

C

Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

D

Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

E

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

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Q365929

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q365929 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta todas as hipóteses expressamente elencadas na Lei n^o 8.112/1990, em que há previsão de adoção do procedimento sumário no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD) por ela instituído.

A

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas e abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

B

Quando deliberadas após a consideração da natureza e da gravidade da infração cometida, dos danos que dela provierem para o serviço público, das circunstâncias agravantes ou atenuantes e dos antecedentes funcionais.

C

Quando a conduta do servidor for punível com a penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias.

D

Acumulação ilegal de cargos públicos e abandono de cargo.

E

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal.

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Q365926

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q365926 Direito Administrativo

Considere hipoteticamente que Maria, servidora pública federal, foi citada no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD), regido pela Lei n^o 8.112/1990. Com base nessa situação, assinale a alternativa que indica um procedimento que, no seu rito ordinário, é previsto após o referido momento processual.

A

Interrogatório de Maria.

B

Inquirição de testemunhas.

C

Publicação do ato que constituir a comissão processante.

D

Indiciação de Maria.

E

Apresentação de defesa escrita de Maria.

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Q365666

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365666 Direito Administrativo

Absolvição de acusado no âmbito judicial pela prática de ilícito, tanto criminal quanto administrativo:

A

só repercutirá no âmbito administrativo caso assim o entenda a autoridade administrativa;

B

não repercute no âmbito administrativo;

C

repercutirá favoravelmente ao acusado no âmbito administrativo, caso assim o determine a sentença judicial;

D

poderá repercutir, favorável ou desfavoravelmente ao acusado, no âmbito administrativo;

E

repercute favoravelmente ao acusado no âmbito administrativo.

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Q364970

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q364970 Direito Administrativo

Segundo a doutrina, a situação de respeito que os agentes da Administração devem ter para com as normas que os regem, em cumprimento aos deveres e obrigações a eles impostos, corresponde à:

A

discricionariedade regulamentar

B

vinculação ao instrumento convocatório

C

disciplina funcional

D

finalidade pública

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Q364784

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria |

Q364784 Direito Administrativo

Atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública figura como previsão legal e corresponde ao seguinte conceito:

A

direito do servidor

B

dever do servidor

C

responsabilidade do servidor

D

função do servidor

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Q364722

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |

Q364722 Direito Administrativo

Após a lavratura do termo de ultimação da instrução no processo disciplinar, no qual 01 (um) servidor municipal foi indiciado, será feita a sua citação para apresentação de defesa no seguinte prazo:

A

5 dias

B

10 dias

C

20 dias

D

15 dias

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Q364553

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador |

Q364553 Direito Administrativo

Após a lavratura do termo de ultimação da instrução de processo disciplinar, no qual 04 (quatro) servidores municipais foram indiciados, será feita a citação dos mesmos para apresentação de defesa no seguinte prazo comum:

A

10 dias

B

15 dias

C

20 dias

D

30 dias

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Q363975

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Provas: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Jornalista | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Contador | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Professor - Pedagogia | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Pedagogo | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Assistente Social | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Professor - Educação Física |

Q363975 Direito Administrativo

A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação à referida responsabilização, é correto afirmar que:

A

o servidor, ao cometer uma infração, não poderá ser punido nas esferas administrativa, cível e penal.

B

o processo administrativo e o penal não podem ser instaurados concomitantemente.

C

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

D

quando a decisão judicial afirmar “não constituir o fato a infração penal”, acarreta vinculação na esfera administrativa.

E

a sindicância não pode punir o servidor, mesmo para aplicação de sanção leve.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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