Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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Q433334 Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos no Brasil poderá ser feita de forma direta ou indireta. Uma das formas de delegação da prestação de serviços público é o contrato de concessão. Esse contrato poderá ser extinto por meio de várias formas previstas na Lei n. 8.987/95. Com relação a essas formas de extinção, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q433002 Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos.
O princípio da continuidade do serviço público não impede a concessionária de energia elétrica de suspender o fornecimento de eletricidade no caso de inadimplemento do usuário.
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Q433001 Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos.
Os princípios da generalidade e da impessoalidade impõem a unicidade da tarifa para todos os usuários, vedando, por exemplo, a diferenciação tarifária na cobrança pelo serviço de abastecimento de água.
Alternativas
Q433000 Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos.
O inadimplemento do concessionário, que deixa de executar total ou parcialmente serviço público concedido, acarreta a extinção do contrato de concessão por rescisão promovida pelo poder concedente.
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Q432999 Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos.
O princípio da modicidade afasta a possibilidade de adoção de serviços públicos prestados gratuitamente.
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Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |
Q432632 Direito Administrativo
Quando o poder público delega a prestação de determinado serviço público, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, o instrumento jurídico utilizado é o contrato administrativo de:
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Q432541 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |
Q430888 Direito Administrativo
O poder público pretende ampliar sua infra-estrutura de saneamento básico, mediante a instalação de novas estações de tratamento de água e esgoto e ampliação da rede de fornecimento à população. Não dispondo dos recursos necessários para arcar com o custo total do investimento, de grande vulto, a Administração poderá celebrar contrato
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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |
Q430887 Direito Administrativo
A Administração, tendo em vista a insuficiência de recursos para ampliação e manutenção de determinado sistema rodoviário, decidiu conceder a sua exploração a particular, fixando, como critério de seleção da melhor proposta, o maior ônus pela exploração da obra pública. No curso do contrato de concessão, o poder concedente, sensibilizado pelos apelos da população, não concedeu o reajuste da tarifa de pedágio de acordo com o índice fixado contratualmente. Em face da disciplina legal dos contratos de concessão, é correto afirmar:
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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |
Q430886 Direito Administrativo
Nos termos definidos pelo artigo 175, da Constituição Federal, é correto afirmar que os serviços públicos
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Q430839 Direito Administrativo
A respeito da ANTT, julgue o item a seguir com base na Lei n.º 10.233/2001.
Uma empresa privada detentora de outorga de concessão poderá transferir a titularidade dessa outorga, se obtiver autorização da agência reguladora que a concedeu.
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Q430807 Direito Administrativo
      Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação e operação de rodovia federal, a ANTT aplicou multa à concessionária exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas obrigações estabelecidas no contrato de concessão. 
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item seguinte.
O referido serviço público poderia ser prestado diretamente pelo poder público ou por terceiros, mediante concessão, permissão e licença.
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Q430805 Direito Administrativo
      Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação e operação de rodovia federal, a ANTT aplicou multa à concessionária exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas obrigações estabelecidas no contrato de concessão. 
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item seguinte.
A concessionária tem o dever de prestar aos usuários o serviço adequado, entendido como aquele que satisfaz as condições de segurança, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, estando de acordo com as condições estabelecidas em legislação.
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Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |
Q429819 Direito Administrativo
Acerca das atividades administrativas, é correto afirmar que
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Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |
Q429814 Direito Administrativo
No tocante ao regime de delegação de serviços públicos, disciplinado pela Lei Federal nº 8.987/95, é correto afirmar:
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Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |
Q427950 Direito Administrativo
Considerando as várias formas de gestão de serviços públicos previstas no direito brasileiro, é correto afirmar que
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Q426298 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
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Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor |
Q424097 Direito Administrativo
Sobre a natureza jurídica dos instrumentos de delegação da prestação de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
2201: C
2202: C
2203: E
2204: C
2205: E
2206: E
2207: E
2208: E
2209: A
2210: C
2211: B
2212: E
2213: C
2214: E
2215: C
2216: E
2217: B
2218: A
2219: A
2220: E