Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 107

Q461419

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461419 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser públicos e de utilidade pública; próprios e impróprios do Estado; administrativos e industriais; e uti universi e uti singuli. Acerca dos tipos de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os serviços de utilidade pública visam a satisfazer necessidades gerais e essenciais da sociedade, como serviços de energia elétrica, de transporte coletivo e de polícia.

B

Higiene, saúde pública e serviços notariais são serviços impróprios do Estado.

C

Serviços uti singuli são os que possuem usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, devendo esses serviços serem remunerados por taxa ou tarifa.

D

Serviços de iluminação pública são serviços uti singuli.

E

Serviços uti universi são aqueles mantidos por impostos, já que se tratam de serviços mensuráveis na sua utilização.

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Q461343

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461343 Direito Administrativo

Sabe-se que a Administração pública tem, dentre suas funções a obrigação legal de prestar Serviços Públicos à população. Os Serviços Públicos são atividades

A

que devem ser prestadas em caráter contínuo, em razão dos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público.

B

que, pela sua essencialidade, somente podem ser prestadas pelo Poder Público.

C

que, pela sua essencialidade, obedecem a diversos princípios, dentre eles o da autonomia da vontade e da indisponibilidade do interesse público.

D

prestadas pelo Poder Público ou por particular, sendo que na hipótese de serem prestadas por particular não devem obediência ao princípio da modicidade tarifária, isso em razão do princípio da eficiência.

E

prestadas pelo Poder Público ou por Particular, e, em razão de sua essencialidade, obedecem a diversos princípios, dentre eles o da continuidade e modicidade tarifária.

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Q461132

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461132 Direito Administrativo

A Agência Nacional de Transportes Terrestres expediu um ato a fim de regular o valor das tarifas de transportes rodoviários municipais.

Com base nessa informação, assinale a afirmativa correta.

A

A ANTT pode expedir ato com essa finalidade, pois a regulação dos serviços públicos de transporte rodoviário sempre deverá ser realizada por meio de agência reguladora federal.

B

O ato editado pela ANTT somente será aplicável aos municípios brasileiros que não disponham de agência reguladora própria.

C

O ato da ANTT não deverá prevalecer nos casos em que a prestação desse serviço público for objeto de delegação pelo município, porque, nessa hipótese, os contratos de concessão somente podem ser alterados por meio de ajustes entre as partes contratantes.

D

O ato da ANTT não deverá prevalecer, pois, segundo o STF, é inadmissível que a regulação de serviço público implique controle tarifário.

E

O ato da ANTT é inconstitucional, pois fere a autonomia administrativa dos entes municipais, a quem incumbe regular os serviços públicos de sua competência.

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Q461131

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461131 Direito Administrativo

Analise o fragmento a seguir.

“É hipótese de extinção do contrato de concessão de serviço público que, em regra, não gera para a Administração Pública o dever de indenizar o concessionário.”

O fragmento acima caracteriza

A

caducidade.

B

encampação.

C

rescisão.

D

anulação.

E

término do prazo de concessão, sem reversão de bens.

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Q460029

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460029 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, determinada atividade, quando erigida à condição de serviço público,

A

somente admite a exploração por particular nas hipóteses explicitadas na própria Constituição como serviços públicos não exclusivos.

B

torna imperativa a sua prestação direta pelo poder público.

C

afasta a possibilidade de exploração econômica por particulares, salvo em caráter complementar ou subsidiário ao poder público.

D

constitui obrigação do poder público, que pode prestá-la diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão a particulares.

E

sujeita-se ao regime de direito público, que proíbe a exploração com intuito lucrativo.

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Q460026

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460026 Direito Administrativo

A União pretende apoiar Estados e Municípios em projetos de mobilidade urbana, em especial expansão e modernização de transportes sobre trilhos. Nesse sentido, como forma de alavancar os investimentos necessários, pretende fomentar a utilização de Parcerias Público-Privadas, eis que

A

propiciam a construção da infraestrutura e a prestação de serviços aos usuários, que podem ser contratados em conjunto ou separadamente, no primeiro caso mediante concessão administrativa e no segundo, mediante concessão patrocinada.

B

as despesas decorrentes dessa modalidade contratual não impactam o limite de endividamento público e permitem o comprometimento anual da receita corrente líquida, observado o limite de 10%.

C

tais contratos, quando celebrados na modalidade concessão administrativa, permitem a complementação dos pagamentos públicos com a receita tarifária obtida pelo concessionário mediante a prestação de serviços ao usuário.

D

a Administração contratante apenas efetua o pagamento da contraprestação pecuniária relativa à parcela fruível dos serviços objeto do contrato, após sua efetiva disponibilização.

E

viabilizam a utilização da capacidade de financiamento do setor privado para a construção de obras de grande vulto, mediante o oferecimento de garantias de pagamento pelo Poder Público, incidente sobre a arrecadação de impostos.

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Q460019

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460019 Direito Administrativo

Determinado Estado da Federação pretende licitar a construção e a gestão de uma unidade prisional feminina, a primeira a ser edificada com essa finalidade específica, o que motivou a preocupação com o atingimento dos padrões internacionais de segurança e ressocialização. Assim, a modelagem idealizada foi uma concessão administrativa, na qual alguns serviços seriam prestados pelo parceiro privado. A propósito desse modelo e dos serviços objeto de delegação:

A

não é adequado, tendo em vista que somente seria possível lançar mão de uma parceria público-privada na hipótese da totalidade dos serviços abrangidos pela unidade poder ser delegada ao particular, somente sendo possível promover a contratação de obra pública com base na Lei n° 8.666/1993.

B

é possível contratar a edificação da unidade prisional, mas o modelo de concessão administrativa não é adequado, na medida em que não há serviços públicos a serem delegados.

C

pode ser adequado o modelo proposto, partindo da premissa de que são delegáveis os ciclos de consentimento e fiscalização do poder de polícia, reservando-se ao poder concedente as atividades pertinentes ao ciclo de imposição de ordem ou normatização e ao ciclo de sancionamento.

D

é adequado o modelo proposto, considerando que alguns ciclos do poder de polícia são delegáveis, à exceção do ciclo normativo, não se adequando, contudo, o conceito da concessão administrativa, que pressupõe retribuição financeira pelo usuário do serviço, o que inexiste no presente caso.

E

é adequado o modelo proposto, caso parte dos serviços públicos seja remunerada à proporção do número de detentas usuárias do serviço, bem como se a delegação pretendida se restringir às atividades de sancionamento.

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Q460016

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460016 Direito Administrativo

Determinado ente federado celebrou regular contrato de concessão do serviço público de exploração de rodovia precedida de obra pública. O contrato, nos moldes do que prevê a Lei n° 8.987/1997, delegou o serviço público para ser executado pela concessionária por sua conta e risco. Ocorre que durante as obras de implantação da rodovia, a concessionária identificou a existência de contaminação do solo em trecho significativo do perímetro indicado pelo poder concedente. Foi necessário, assim, longo trabalho de identificação do agente contaminante e complexa e vultosa descontaminação. Considerando-se que o perímetro da rodovia foi indicado pelo poder concedente, bem como que a responsabilidade pelo passivo ambiental pela execução da obra foi atribuído para a concessionária,

A

a responsabilidade pela descontaminação incumbe à concessionária, que pode, no entanto, invocar os atrasos no cronograma e os vultosos prejuízos comprovados para pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, na hipótese de intercorrência não passível de identificação anterior pelos licitantes.

B

cabe integral responsabilidade à concessionária, tendo em vista que o regime da chamada concessão comum não admite superveniências que conduzam a lógica do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

C

diante da ausência de previsibilidade do evento, impõe-se a repartição dos riscos, em igual proporção, lógica que rege os contratos de concessão comum.

D

a responsabilidade pela descontaminação incumbe integralmente ao poder concedente, na medida em que foi responsável pela escolha da área e em razão de não haver previsão expressa no contrato, o que desloca o ônus para o ente público contratante.

E

os custos e prejuízos experimentados devem ser integralmente repassados à tarifa, após o início da operação, como expressão do direito subjetivo da concessionária ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Q459569

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo |

Q459569 Direito Administrativo

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a prestação de serviço público por entidade privada

A

é vedada, salvo na hipótese de comprovada impossibilidade de prestação direta pelo poder público.

B

é permitida, mediante prévia licitação, vedada a transferência, pelo poder público, da titularidade do serviço.

C

é vedada, salvo se transferida, por lei específica, a titularidade do serviço.

D

somente é permitida quando se trata de serviço público não-exclusivo.

E

é permitida, desde que a entidade privada possa ser integralmente remunerada pela tarifa cobrada do usuário, assumindo a titularidade do serviço.

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Q459548

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Auditor |

Q459548 Direito Administrativo

Na concessão de serviço público,

A

a licitação pode ser feita em qualquer modalidade, inclusive pregão, dependendo do valor.

B

a outorga, em regra, não terá caráter de exclusividade.

C

o poder concedente transfere para o concessionário o serviço público licitado e a propriedade dos bens nele envolvidos.

D

o concessionário não tem responsabilidade objetiva por prejuízos causados a terceiros

E

o concessionário executa o serviço em nome do Poder Público concedente.

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Q459276

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459276 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas sobre a concessão dos serviços públicos:

I. A concessão representa forma de prestação indireta de serviços públicos.
II. A concessão de serviços públicos representa ato de oportunidade e conveniência, dispensando, portanto, a necessidade de prévia licitação.
III. A concessão administrativa não necessita de contrato administrativo para a sua formalização.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q458890

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q458890 Direito Administrativo

A partir da década de setenta surgiu um amplo movimento de desestatização originado das políticas públicas empreendidas pelos Estados Unidos e pela Grã-Bretanha. Na década de noventa esse movimento aportou ao Brasil, o que também gerou o afastamento do Estado de diversas atividades, alienando empresas e extinguindo tantas outras, causando, muitas vezes, comoção social.

Dentre os serviços que não são passíveis de privatização, pela sua natureza indelegável, encontra-se o pertinente

A

à exploração de petróleo.

B

aos serviços bancários.

C

aos investimentos em jazidas.

D

à defesa nacional.

E

aos portos fluviais.

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Q458660

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458660 Direito Administrativo

Analise as seguintes proposições:

I. Os serviços públicos uti universi são estabelecidos pela administração em observância a suas prioridades, conveniência e recursos financeiros disponíveis.
II. Os serviços públicos uti singuli são prestados aos usuários individualizados e criam direito subjetivo de prestação, permitindo ao prejudicado, que reúna as condições técnicas necessárias, buscá-la através da via judicial.
III. Os serviços públicos uti universi têm caráter geral e constituem atividade típica do Poder Público e essencial para a coletividade, devendo ser remunerados pelos seus usuários individuais beneficiados através da instituição de taxa.
IV. Os serviços públicos uti singuli prestados por órgãos da administração pública indireta ou por delegação a concessionários, como previsto na Constituição Federal, são remunerados por tarifa, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços.
V. Devido ao relevante interesse coletivo, os serviços públicos referidos pela Constituição Federal somente podem ser explorados de forma direta pelo Poder Público, vedada a delegação a particulares.
É correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I, II e IV.

C

I e II.

D

II e IV.

E

II, III e V.

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Q458252

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458252 Direito Administrativo

As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos são regidas pela Lei nº 8.987/95. Analise as seguintes assertivas, de acordo com essa legislação:

I. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão e permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

II. Considera-se adequado o serviço público que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade da tarifa.

III. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação, não podendo sofrer revisão durante o prazo de duração do contrato.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q457905

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Gestão Pública |

Q457905 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 18.309/2009, rege a prestação e a utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Minas Gerais o seguinte princípio ou diretriz:

A

manutenção, em condições adequadas, pelo usuário , dos equipamento s dos serviços instalados em seu domicílio, estabelecimento e ainda nas vias públicas em geral.

B

responsabilização do usuário por danos causados ao sistema de saneamento básico e aos recursos hídricos.

C

prioridade para o atendimento das funções essenciais relacionadas com a atividade industrial e com os interesses comerciais

D

viabilização do desenvolvimento social e econômico e esgotamento gradual dos recursos hídricos.

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Q457904

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Gestão Pública |

Q457904 Direito Administrativo

Levando em conta o conteúdo obrigatório dos contratos de concessão de serviços públicos, a única cláusula, dentre as apresentadas nas alterativas, que NÃO se caracteriza como essencial é aquela que estabeleça:

A

o objeto, a área e o prazo da concessão.

B

o foro e o modo amigável de solução das divergências contratuais.

C

critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

D

as irregularidades que, se cometidas, serão consideradas infrações de natureza criminal.

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Q457097

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Manhã |

Q457097 Direito Administrativo

Em se tratando de permissão e concessão de serviço público,marque a opção correta.

A

É impossível a adoção do instituto da arbitragem para dirimir conflitos relacionados aos contratos de concessão de serviços públicos.

B

Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, é incabível a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

C

Tanto a concessão quanto a permissão são formalizadas mediante ato administrativo, o que não ocorre em relação à autorização de serviços públicos, que é constituída mediante contrato.

D

A intervenção na concessão far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida.

E

No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, jamais o poder concedente poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas.

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Q456871

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456871 Direito Administrativo

Considerando-se a classificação do Serviço Público, é INCORRETO afirmar que serviços

A

singulares são, preponderantemente, destinados a pessoas individualizadas, sendo mensurável a utilização de cada um dos indivíduos.

B

indelegáveis são aqueles que somente podem ser prestados pelo Estado, ou seja, pelos seus próprios órgãos ou agentes.

C

delegáveis são somente aqueles que por expressa disposição legal podem ser executados pelo Estado ou por particulares.

D

sociais são os que o Estado executa para atender a reclamos sociais básicos e representam serviços assistenciais e protetivos.

E

econômicos são aqueles que representam atividades de caráter industrial ou comercial, que possibilitam lucro.

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Q456702

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Técnico de Administração |

Q456702 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta exemplos de serviços de utilidade pública.

A

Segurança e saúde pública.

B

Transporte coletivo e energia elétrica.

C

Telefonia e educação pública

D

Defesa nacional e esporte

E

Polícia e fornecimento de gás

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Q456654

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456654 Direito Administrativo

No que diz respeito à prestação de serviço público ofertado por concessionária ou permissionária, à interrupção do serviço e ao princípio da continuidade, assinale a opção correta de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência do STJ.

A

Não caracteriza violação ao princípio da continuidade a interrupção na prestação do serviço público por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações, sendo desnecessária, nesses casos, a notificação prévia do usuário.

B

É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica caso o débito decorra de fraude no medidor de consumo de energia, mesmo que apurada unilateralmente pela concessionária, uma vez que, pela lei, ninguém pode beneficiar-se de sua própria torpeza.

C

É possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica e de água por falta de pagamento, ainda que a dívida se refira a consumo de usuário anterior do imóvel, visto que os débitos se sub-rogam na pessoa do adquirente.

D

O atendimento ao princípio da isonomia legitima a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência em escolas públicas municipais, desde que precedida de notificação prévia.

E

Será ilegítimo o corte no fornecimento de serviço público essencial caso a inadimplência do usuário decorra de débitos pretéritos, isoladamente considerados, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta relativa ao mês do consumo.

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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