Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 105

Q479347

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado |

Q479347 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público- privada, no âmbito da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

II. Na contratação de parceria público-privada, será observada, entre outras diretrizes, a repartição objetiva de riscos entre as partes.

III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade Tomada de Preços.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q479011

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479011 Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, dispensada da ação penal cabível.

B

É indevida a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

C

Não é possível a redução dos valores dos quintos incorporados por servidor público quando do exercício de função comissionada em Poder da União diverso do de origem sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos respectivos Poderes.

D

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, ainda que não digam respeito ao exercício do direito de defesa.

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Q479010

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479010 Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Para a concessão de reforma por invalidez a militar, é necessário que a moléstia incapacitante sobrevenha em consequência de acidente ou doença que tenha relação de causa e efeito com o serviço militar.

B

Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

C

Se um servidor público federal passar à inatividade no serviço público, o prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas por ele tem início na data da sua inatividade.

D

É possível a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

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Q478543

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2012 - PROCERGS - Técnico de Nível Médio - Técnico Contábil |

Q478543 Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo sobre serviço público e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Consideram-se serviços públicos o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando a abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou da prosperidade pública.

( ) Serviços Próprios do Estado são os que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e são executados diretamente por ele, sem delegação a particulares.

( ) Serviços de utilidade pública são serviços prestados por delegação do Poder Público, sob condições fixadas por ele. São serviços prestados remuneradamente por seus órgãos ou entidades descentralizadas ou através de concessão, permissão ou autorização.

( ) Serviços Públicos, em sentido amplo, são aqueles prestados à comunidade, pela sua necessidade e podem ser prestados pelo Estado ou delegados a terceiros.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – F.

B

V – V – V – V.

C

F – F – V – F.

D

V – F – F – V.

E

F – V – F – F.

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Q475381

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475381 Direito Administrativo

Com relação às formas de prestação de serviço público, é correto afirmar que

A

a desconcentração do serviço implica a transferência do serviço para outra entidade.

B

somente por meio de lei o Município poderá descentralizar a prestação de serviço.

C

a descentralização do serviço poderá ocorrer por meio de ato administrativo.

D

quando o Município desconcentra a prestação de um serviço público, transfere ao órgão a titularidade e a responsabilidade pela execução.

E

a descentralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução da atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração.

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Q473705

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q473705 Direito Administrativo

Determinado Município pretende ampliar a oferta de transporte coletivo aos cidadãos, disponibilizando novas linhas de ônibus e modernizando a frota existente. Uma das alternativas juridicamente possível para atingir tal finalidade seria a outorga de

A

titularidade do serviço público de transporte de passageiros à empresas privadas credenciadas, mediante autorização.

B

concessão, em caráter precário ou por prazo determinado, do serviço público de transporte de passageiros à empresa privada.

C

permissão do serviço público de transporte de passageiros à empresas privadas, sempre mediante prévio procedimento licitatório.

D

permissão para a prestação de serviço público de transporte de passageiros, com o pagamento, pelo poder concedente, dos valores necessários à prestação do serviço.

E

titularidade do serviço público de transporte de passageiros a consórcio de empresas privadas, mediante prévio procedimento licitatório, para exploração mediante cobrança de tarifa dos usuários.

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Q473237

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473237 Direito Administrativo

Serviço público é todo aquele definido como sendo de responsabilidade do Estado, ainda que não seja por este diretamente prestado.

Assinale a opção que expõe um conceito correto de concessão do serviço público.

A

É a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B

É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

C

É a delegação de sua prestação, feita pelo concessionário, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

D

É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo concessionário à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

E

É a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

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Q473232

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473232 Direito Administrativo

A Empresa Bom Serviço, concessionária do serviço de transporte metroviário de passageiros no Estado X, pretende aumentar os investimentos na melhoria dos serviços. Para isso, obtém empréstimo de longo prazo junto a instituição financeira, cedendo, em garantia, parcela dos créditos operacionais que receberá no futuro.

Sobre a situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A cessão dos créditos operacionais futuros, conquanto possível, somente é oponível ao Poder concedente depois que este for formalmente notificado.

B

A obtenção de empréstimo por parte da concessionária depende da prévia e expressa anuência do Poder Público concedente.

C

As concessionárias de serviço público não podem obter empréstimos com finalidade de investimento nos primeiros 05 (cinco) anos da concessão.

D

É incabível a alienação fiduciária em garantia de créditos operacionais futuros porque compromete a continuidade na prestação do serviço público.

E

As concessionárias de serviço público não podem contrair empréstimo durante o prazo da concessão, sob pena de rescisão por ser caracterizada a insolvência.

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Q473145

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q473145 Direito Administrativo

...declarações recentes de líderes do Ministério do Planejamento e do Tribunal de Contas da União indicam claramente a insatisfação e os riscos envolvidos com o modelo atual.

Duas alternativas devem ser consideradas: a TNS e a PPP. A TNS é a forma mais evoluída de contratação de serviços e é indicada para todo grupo de processos cuja capacitação e relação custo-benefício sejam superiores se operados por empresa externa. Neste grupo, situam-se operações de logística e distribuição, manutenção, alguns tipos de centrais de atendimento e, principalmente, operações de TI. A PPP é a forma mais evoluída de repartir investimentos e riscos com a iniciativa privada, alavancando recursos que o governo sozinho não teria disponíveis, a partir dos quais seriam erigidos serviços conjuntos nos mesmos moldes da TNS.

(Adaptado de: http://www1.serpro.gov.br/publicacoes/tema/173/materia12.htm)

O artigo acima trata de uma prática na Administração pública que se refere à

A

Aquisição de sistemas ERP.

B

Terceirização de serviços.

C

Contratação de serviços sem licitação.

D

Implantação da ITIL.

E

Implantação do COBIT.

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Q472953

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI |

Q472953 Direito Administrativo

A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como sanções administrativas, julgue o item subsequente.

A concessão de serviço público, assim como a permissão, pode ser feita a pessoa física, jurídica, ou consórcio de empresas.

Certo

Errado

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Q472505

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |

Q472505 Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, referentes aos empreendimentos do Estado na área do transporte.

A parceria-público-privada (PPP) é uma opção que permite viabilizar grandes projetos no setor de transportes, porém a falta de regulamentação jurídica inviabiliza sua aplicação nesse setor.

Certo

Errado

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Q472498

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |

Q472498 Direito Administrativo

Acerca de concessões rodoviárias, julgue os itens que se seguem.

É incumbência da administração pública a promoção das desapropriações necessárias à realização das obras, visto que a concessionária, como instituição privada, não tem atribuição legal para tal.

Certo

Errado

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Q472497

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |

Q472497 Direito Administrativo

Acerca de concessões rodoviárias, julgue os itens que se seguem.

O edital de licitação de concessões rodoviárias precedidas de obras públicas cujo valor seja inferior aos limites estabelecidos em lei está dispensado de consulta pública

Certo

Errado

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Q472031

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI |

Q472031 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos e os serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Caso a União pretenda firmar contrato de concessão com determinada empresa para a construção de uma rodovia federal, no qual esteja prevista a cobrança de pedágio, tal contrato poderá ser realizado com prazo indeterminado, desde que seja condicionado ao cobrimento dos valores despendidos pela empresa para a realização da obra.

Certo

Errado

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Q472030

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI |

Q472030 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos e os serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Uma campanha de vacinação contra a gripe que se destine a imunizar determinadas comunidades carentes classifica-se como serviço público coletivo, pois se destina a um número indeterminado de pessoas.

Certo

Errado

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Q471613

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471613 Direito Administrativo

O Estado do Piauí necessita realizar obras de grande vulto, estimadas em R$ 1 bilhão, para captação e adução de água, bem como tratamento e fornecimento à população de região que vem sofrendo descontinuidade no abastecimento. Considerando que não possui recursos orçamentários suficientes para custear integralmente as despesas operacionais com o tratamento e fornecimento de água, o Estado aventou a possibilidade de celebrar uma parceria público-privada para a consecução do objeto pretendido. De acordo com a legislação que rege a matéria, tal opção seria juridicamente

A

cabível, podendo ser adotada a modalidade concessão comum, com prestação dos serviços pelo parceiro privado me- diante pagamento de contraprestação tarifária pelo poder público.

B

incabível, em face do valor estimado dos investimentos e da conjugação, em um mesmo objeto, de obras e serviços.

C

cabível, podendo ser adotada a modalidade concessão patrocinada, com a cobrança de tarifa dos usuários e pagamento de contraprestação pecuniária pelo Estado.

D

incabível, dado que se trata de serviço público essencial não passível de exploração por entidade privada.

E

cabível, desde que adotada a modalidade concessão administrativa, eis que inviável juridicamente a cobrança de tarifa dos usuários.

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Q471547

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471547 Direito Administrativo

No que toca ao tema da concessão e permissão de serviço público, marque a assertiva CORRETA:

A

a concessão de serviço público sempre será antecedida de licitação.

B

a concessão de serviço público dá-se por meio de ato administrativo.

C

concessão de serviço público pode ser feita às pessoas físicas ou jurídicas, indistintamente.

D

para a concessão do serviço público, a Administração Pública pode se utilizar de qualquer modalidade licitatória.

E

a concessão de serviço público não pode ser feita a consórcio de empresas.

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Q470903

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: FIOCRUZ Provas: FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Contabilidade | FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Desenvolvimento Institucional | FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Gestão de Infraestrutura |

Q470903 Direito Administrativo

Segundo a Lei 11.079/ 2004, que estabelece as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, há um conjunto de diretrizes que devem ser seguidas para instituição destes arranjos. NÃO consta na Lei como uma das diretrizes estabelecidas:

A

a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

B

o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

C

o controle permanente por parte da sociedade.

D

a responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

E

a transparência dos procedimentos e das decisões.

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Q470867

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio |

Q470867 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue , relativo aos serviços públicos.

Os serviços públicos próprios são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que o Estado executa tanto diretamente quanto indiretamente, por intermédio de empresas concessionárias ou permissionárias

Certo

Errado

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Q470866

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio |

Q470866 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue , relativo aos serviços públicos.

De acordo com critério de classificação que considera a exclusividade ou não do poder público na prestação do serviço, o serviço postal constitui um exemplo de serviço público não exclusivo do Estado.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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