Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso
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I. Para o serviço público de natureza comercial ou industrial, que admita a cobrança de tarifa do usuário, o instituto adequado é a concessão ou permissão de serviço público.
II. Em regra, a concessão do serviço público é admitida na prestação de serviços sociais porque estes são prestados gratuitamente.
III. Os serviços uti universi, não usufruídos diretamente pelos cidadãos, como a limpeza pública, por exemplo, podem ser objeto de concessão.
IV. Para o serviço público de natureza comercial ou industrial, sem cobrança de tarifa do usuário, o instituto cabível é a concessão.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
I. No caso de serviços não comerciais e industriais, o regime é de direito público, em que os agentes são estatutários e as decisões apresentam presunção de veracidade, mas não apresentam autoexecutoriedade.
II. A sujeição a regime publicístico é inerente ao próprio conceito de serviço público.
III. Nos serviços em que o regime é de direito público, em regra a responsabilidade é subjetiva.
IV. Aplica-se o direito público no que diz respeito às relações entre a entidade prestadora de serviço e a pessoa jurídica política que a instituiu, de modo que, nestes casos, o regime jurídico é híbrido.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):