Considere que o Estado pretenda conceder à iniciativa privada a exploração de uma rodovia estadual e, restando evidenciado
que a receita tarifária obtida mediante a cobrança de pedágio dos usuários não seria suficiente para cobertura dos custos operacionais e dos investimentos a cargo da concessionária, poderá firmar concessão
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No estado do Mato Grosso, com o objetivo de assegurar a
adequação na prestação do serviço público rodoviário por
concessionária, o poder concedente poderá intervir na concessão
por meio de
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No estado do Mato Grosso, se uma concessionária de prestação
de serviço de transporte, sob regime de concessão, não cumprir,
nos devidos prazos, as penalidades impostas por infrações
cometidas, poderá ocorrer a extinção da concessão por
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