Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 116

Q391211

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391211 Direito Administrativo

Na forma da Lei N.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, artigo 5.º, nos contratos de Parceria Público-Privada, as cláusulas além de cumprir as demais exigências legais, deverão prever, EXCETO:

A

O prazo de vigência do contrato, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, compatível com a amortização dos investimentos realizados, incluindo eventual prorrogação

B

As formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.

C

Em caso de inadimplemento contratual, a fixação das penalidades aplicáveis à administração pública, sempre com menor rigor frente ao parceiro privado, em razão das dificuldades próprias da máquina administrativa brasileira.

D

Os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços
.

E

Os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.

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Q391039

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q391039 Direito Administrativo

A propósito da concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

A concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, sendo, entretanto, expressamente vedada a subconcessão do serviço.

B

Incumbe ao poder concedente zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

C

A alteração de alíquota do imposto sobre a renda, após a apresentação da proposta de concessão, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

D

As disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato de concessão não poderão ser resolvidas por meio do emprego de mecanismos privados, devendo ser submetidas ao Poder Judiciário brasileiro.

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Q390073

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390073 Direito Administrativo

A respeito do serviço público, é correto afirmar:

A

há serviços públicos cuja titularidade é compartilhada com particulares por expressa determinação Constitucional, tal como a educação, saúde, previdência social e assistência social, quer dizer, mantém-se a natureza de serviços públicos mesmo quando ofertados por particulares; são os denominados serviços públicos não privativos do Estado.

B

a titularidade do serviço pode ser transferida a particulares, é a denominada privatização do serviço público

C

por outorga do serviço público, entende-se a alienação da atividade que ocorre em favor de particulares ou por meio de concurso público, na hipótese das atividades notariais e de registro, ou por licitação nos demais casos.

D

a titularidade do serviço é sempre do Estado, apenas a execução é que pode, nos casos permitidos ou determinados pela Constituição Federal, ser assumida por um particular

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Q389938

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2014 - IF-GO - Administrador |

Q389938 Direito Administrativo

O serviço de educação oferecido pelas Universidades e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia é um exemplo de serviço;

A

descentralizado e oferecido por qualquer organização do governo

B

centralizado e oferecido pela administração pública direta

C

descentralizado e oferecido pela administração pública indireta

D

centralizado e oferecido por autarquias e fundações do governo.

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Q389778

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado |

Q389778 Direito Administrativo

No Brasil, revela-se frequente a alternância das políticas de prestação de serviços públicos que ora se revelam centralizadas em pessoas jurídicas de direito público e, em outros momentos, são realizadas por pessoas jurídicas de direito privado, escolhidas mediante complexo processo licitatório.

Trata-se de mecanismo de colaboração denominado:

A

delegação

B

autarquização

C

intervenção

D

publicização

E

concessão

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Q387970

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV |

Q387970 Direito Administrativo

Considerando que um usuário do serviço de energia elétrica fornecido por empresa privada concessionária deixe de pagar as contas referentes aos três últimos meses, e tendo em vista aspectos diversos relacionados a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na situação considerada, a concessionária, pessoa jurídica de direito privado, fornece serviço público por descentralização negocial, mas o Estado detém a titularidade e o controle do serviço.

Certo

Errado

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Q387969

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV |

Q387969 Direito Administrativo

Considerando que um usuário do serviço de energia elétrica fornecido por empresa privada concessionária deixe de pagar as contas referentes aos três últimos meses, e tendo em vista aspectos diversos relacionados a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na hipótese considerada, em razão do inadimplemento por parte do usuário, a concessionária está autorizada a suspender o fornecimento de energia elétrica para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, sem que isso vulnere o princípio da continuidade dos serviços públicos.

Certo

Errado

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Q387968

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV |

Q387968 Direito Administrativo

Considerando que um usuário do serviço de energia elétrica fornecido por empresa privada concessionária deixe de pagar as contas referentes aos três últimos meses, e tendo em vista aspectos diversos relacionados a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A remuneração do fornecimento de energia pela empresa privada concessionária do serviço se dá por taxa, que possui natureza tributária.

Certo

Errado

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Q386833

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386833 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), distingue o transporte coletivo em duas modalidades, conforme a natureza dos serviços prestados: público ou privado. Com base nessa distinção, é correto afirmar que o transporte público coletivo deve ser objeto de

A

concessão ou permissão; o transporte privado coletivo deve ser objeto de autorização.

B

permissão ou autorização; o transporte privado coletivo não depende da produção de ato administrativo para ser prestado.

C

concessão; o transporte privado coletivo deve ser objeto de permissão ou autorização.

D

concessão patrocinada; o transporte privado coletivo deve ser objeto de concessão administrativa.

E

concessão ou autorização; o transporte privado coletivo deve ser objeto de permissão.

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Q385973

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q385973 Direito Administrativo

No que concerne aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Considera-se centralizada a forma de prestação de serviços públicos por meio de empresas permissionárias.

B

Serviço público uti singuli é aquele prestado pela administração para atender à coletividade em geral, sem destinatários individuais.

C

Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

D

A possibilidade de encampação da concessão do serviço público decorre da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.

E

Entre os elementos constitutivos do serviço público, há o elemento material, que diz respeito ao regime jurídico aplicável ao serviço público.

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Q385388

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: UFBA Provas: IADES - 2014 - UFBA - Advogado | IADES - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q385388 Direito Administrativo

No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

A rescisão, como forma de extinção da concessão, é de iniciativa da administração, determinada por ato unilateral e escrito no caso de descumprimento, pelo concessionário, de obrigações regulamentares.

B

A permissão de serviço público possui contornos bilaterais, mas, diferentemente da concessão de serviço público, não pode ser caracterizada como de natureza contratual.

C

A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.

D

Nos contratos de concessão de serviço público, vigora a regra da unicidade da tarifa, vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, ressalvados os casos provenientes do atendimento a segmentos idênticos de usuários que, pelo vulto dos investimentos, exijam tal distinção.

E

A inalterabilidade do objeto não é uma das prerrogativas da concessão, exceto se houver desequilíbrio econômico.

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Q385386

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: UFBA Provas: IADES - 2014 - UFBA - Advogado | IADES - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q385386 Direito Administrativo

Com relação ao contrato de parceria público-privada, assinale a alternativa correta.

A

A contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.

B

A concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987/95, poderá, de acordo com a Lei no 11.079/04, ser submetida ao regime de parceria público-privada quando, no decorrer da concessão, a Administração Pública remunerar o contratado a fim de subsidiar o valor da tarifa.

C

Na concessão administrativa, que constitui modalidade de concessão de serviço público, instituída como forma de parceria público-privada, conjuga-se a tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado).

D

Constitui contrato de concessão, podendo ser na modalidade administrativa ou patrocinada.

E

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita mediante outorga de direitos sobre bens públicos afetados de uso comum do povo.

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Q384789

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Direito |

Q384789 Direito Administrativo

Indique a alternativa que apresenta um exemplo de serviço público “uti singuli”:

A

Energia domiciliar

B

Pavimentação asfáltica.

C

Prevenção de doenças.

D

Iluminação pública

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Q382038

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382038 Direito Administrativo

Acerca de serviços públicos, assinale a opção correta.

A

A declaração de caducidade da concessão do serviço público configura-se quando a administração pública retoma o serviço durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, após prévia autorização legislativa e após a devida indenização à concessionária pelos prejuízos sofridos.

B

Os serviços públicos compulsórios e gerais podem ser remunerados tanto por meio de tarifa quanto por meio de taxa.

C

Após a reforma administrativa do Estado realizada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, a CF autorizou a gestão associada na prestação de serviços públicos por meio de convênios de cooperação entre os entes federados, admitindo a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

D

Conforme determinação constitucional, os serviços públicos são de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, não sendo permitida sua delegação a particulares.

E

A concessão de serviço público consiste na delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

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Q381244

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381244 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa e à proteção e à defesa do usuário de serviço público, assinale a opção correta.

A

A aplicação, ao gestor público, das penalidades decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa depende da comprovação da ocorrência de dano ao erário e da não aprovação da prestação de contas pelo respectivo tribunal de contas.

B

Para fins de aplicação das sanções de improbidade administrativa, não se considera agente público o servidor contratado por necessidade temporária de excepcional interesse público, dada a inexistência de vínculo estatutário deste com a administração pública.

C

A participação do usuário de serviço público na administração pública direta e indireta é garantida pela CF, devendo a lei regulamentar mecanismos de aferição da qualidade do serviço como reclamações, serviços de atendimento do usuário e avaliação periódica, externa e interna.

D

No que diz respeito à responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa, não vigora o princípio da individualidade da pena, podendo o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estar sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.

E

O direito de acesso à informação dos usuários de serviço público aplica-se apenas aos casos de prestação direta do serviço pela administração pública.

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Q381243

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381243 Direito Administrativo

No tocante aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

A delegação de serviço público a particular por meio de permissão pode ser feita por dispensa de licitação, desde que a título precário

B

São características da concessão de serviço público: licitação por meio de concorrência; exclusividade de concessão a pessoas jurídicas ou consórcios; e rescisão contratual unilateral.

C

Os serviços notariais e de registro, embora públicos, são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público mediante concessão, devendo ser precedidos de licitação.

D

A educação e a saúde são serviços públicos de titularidade não exclusiva do Estado, livres à iniciativa privada e submetidos ao controle inerente ao poder administrativo de polícia.

E

A aplicação de sanções, proibições e limitações a bens e atividades de particulares insere-se no conceito de serviço público

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Q379254

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379254 Direito Administrativo

Sobre as formas de contratação na Administração Pública, é correto afirmar que:

A

a concessão é extinta se houver necessidade de intervenção do poder concedente.

B

a União deve ser parte em consórcio.

C

o protocolo de intenções pode ser assinado após a formalização do consórcio.

D

a parceria público-privada na modalidade patrocinada envolve tarifa a ser cobrada dos usuários.

E

é admitida a parceria público-privada para o forneci- mento de mão de obra.

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Q378657

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378657 Direito Administrativo

Serviço público de natureza exclusiva e, no tocante ao regime de prestação, deve ser classificado como uti universi. Refere-se ao serviço

A

educacional.

B

de fornecimento de energia.

C

postal.

D

de limpeza dos logradouros públicos.

E

de atendimento à saúde.

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Q377877

Ano: 2008 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: COMLURB Prova: FJG - RIO - 2008 - COMLURB - Assistente Técnico Administrativo |

Q377877 Direito Administrativo

O serviço público que é prestado por delegação do Poder Público, sob condições fixadas por ele, onde prevalece o princípio da boa-fé e lealdade para com os administradores e que tem como finalidade facilitar a existência do indivíduo na sociedade, é do tipo:

A

misto

B

privativo do estado

C

particular

D

de utilidade pública

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Q373461

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado |

Q373461 Direito Administrativo

No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Dado o princípio da igualdade, os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico a todos os usuários, vedando-se, em qualquer caso, o estabelecimento de tarifas diferenciadas.

B

Os contratos de concessão de serviço público são precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta em razão de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

C

A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.

D

A permissão de serviço público não exige prévia licitação, sendo formalizada por meio de contrato de adesão.

E

A subconcessão do serviço público é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico.

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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