Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso

Generalidade. 

Continuidade.

Discriminariedade. 

Atualidade.

as tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, tendo que atender o princípio da igualdade.

a política tarifária tem como objetivo manter o equilíbrio econômico-financeiro da empresa e atender os objetivos sociais do processo de concessão.

a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo órgão regulador, cabendo à proposta vencedora da licitação a determinação da sua área de atuação.

caso o poder público altere unilateralmente o contrato, a empresa tem direito a um reajuste automático de 30% no valor da tarifa como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro

uma vez definida a tarifa, possíveis revisões tarifárias somente ocorreriam caso a soma da variação cambial mais inflação ultrapassasse 15% ao ano.

A permissão de uso de bem público para fins particulares, quando qualificada por inserção de termo final, deixa de ser precária e, por isso, necessita de licitação e passa a ser passível de indenização em favor do permissionário.

Os patrimônios histórico e artístico nacional podem ser protegidos por meio da ação civil pública e do tombamento, mas não por meio de ação popular.

A representação por abuso de autoridade contra membro do Ministério Público não comporta apreciação no âmbito administrativo, devendo ser encaminhada diretamente ao Poder Judiciário competente.

Conforme a mais moderna doutrina e jurisprudência, os atos administrativos discricionários praticados em face dos chamados conceitos indeterminados não são passíveis de anulação judicial.

A concessão de serviços públicos e de obras públicas de que trata e Lei Federal 8.987/95 será aplicada quando envolver , adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

A permissão de serviços públicos de que trata a Lei Federal 8.987/95 será aplicada quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Autorização administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. 

Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obra de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

A autorização de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade  para seu desempenho, por sua conta e risco.