Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso

Julgue o item que se segue, relativo a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços.

São exigências para apresentar manifestações à ouvidoria de órgãos públicos a utilização de meio eletrônico e a indicação dos motivos determinantes.

Julgue o item que se segue, relativo a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços.

De acordo com o STJ, o princípio da continuidade do serviço público autoriza que o poder público promova a retomada imediata da prestação do serviço no caso de extinção de contrato de concessão por decurso do prazo de vigência ou por declaração de nulidade, desde que tal poder realize previamente o pagamento de indenizações devidas.

Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue o item a seguir.

Quando se tratar da prestação de serviços dos quais a administração pública seja a usuária direta ou indireta, poderá ser celebrado contrato de parceria público-privada na modalidade concessão patrocinada.

Com relação aos serviços públicos, julgue o próximo item.

Os serviços públicos delegáveis são aqueles que podem ter sua titularidade e execução transferida a particulares.