Considere que o Estado pretenda transferir a execução e exploração de serviço público de transporte ferroviário em determinada
região metropolitana, desonerando-se, assim, dos custos correspondentes. Para tanto, uma das alternativas juridicamente
cabíveis da qual poderia se valer consiste em
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Sabe-se que os serviços públicos são aqueles prestados
diretamente à comunidade pela Administração, depois de
definida a sua essencialidade e necessidade. Dessa forma,
pode ser afirmado que o Serviço Público está atrelado a
atender as necessidades coletivas.
Qual a assertiva que corresponde ao Serviço Público
essencial?
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A Lei 13.460/2017 (Proteção e Defesa dos
Direitos do Usuário dos Serviços Públicos) define
as funções precípuas das ouvidorias dos órgãos
públicos. Assinale a alternativa que corresponde a
essas atribuições:
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A Lei nº 11.079, de 2004, instituiu
normas gerais para a contratação da
chamada “parceria público-privada” no
âmbito do Poder Público. Esse tipo de
contrato administrativo de concessão pode
ser feito nas seguintes modalidades:
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