Questões de Direito Administrativo - Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013 para Concurso

Acerca do Sistema de Registro de Preço, está CORRETO afirmar:
I. Na licitação para registro de preços é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil; II. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações; III. O julgamento, por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade. 

Assinale a alternativa correta sobre as Licitações para compra de material de escritório.

O Decreto nº 7.892/2013 regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto no Artigo 15 da Lei nº 8.666/1993. A Lei determina que o SRP poderá ser adotado nas seguintes hipóteses apresentadas nas afirmativas a seguir:

I. Quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o qualitativo a ser demandado para todos os fornecedores participantes das propostas apresentadas.

II. Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

III.Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

Assinale a alternativa correta.

Sobre as compras públicas realizadas por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), assinale a alternativa incorreta.