O denominado Poder de autotutela é uma decorrência do princípio da legalidade. Cuida-se de controle que a Administração
exerce sobre seus próprios atos, que podem ser
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Os atos administrativos extinguem-se por diversas razões, dentre elas, a retirada, que compreende a revogação e a invalidação
ou anulação. A revogação e a anulação constituem-se, respectivamente, na retirada do ato
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Joelma, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral do
Amapá, praticou ato administrativo com vício de motivo.
Francisco, particular e atingido pelo ato, pleiteou sua anulação
perante o Poder Judiciário. No caso narrado, é
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