Questões de Direito Administrativo - Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão para Concurso
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Julgue o próximo item, relacionado à modalidade de compra, ao cadastro de fornecedores e aos editais de licitação.
É possível estabelecer margem de preferência no edital de
licitação para serviços nacionais que atendam a normas
técnicas brasileiras.
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e alterações, a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item seguinte.
Admite-se como critério de desempate, presente a igualdade
de condições, que os bens sejam produzidos por empresas
que comprovem a implementação de medidas que reduzam
as emissões de gases de efeito estufa.