Questões de Concurso Comentadas sobre tribunais de contas em direito administrativo

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Q1699520 Direito Administrativo
Acerca dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item. 
Comissão técnica do Tribunal de Contas da União não pode realizar auditoria de natureza contábil e financeira em unidade administrativa do Poder Judiciário, visto que tal prática violaria o princípio da independência entre os poderes.
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Q1688371 Direito Administrativo
Julgue o item com relação aos tribunais de contas.

O controle preventivo por parte dos tribunais de contas não admite revisão e correção de editais de licitação, dado que o objeto se situa na esfera puramente de mérito administrativo.
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Q1688370 Direito Administrativo
Julgue o item com relação aos tribunais de contas.

Os processos de controle no âmbito dos tribunais de contas, a exemplo do crivo judicial, exigem provocação a retirá-los da inércia, tudo de modo a resguardar sua imparcialidade.
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Q1680415 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.


Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há óbice para que um estado da Federação crie um tribunal de contas dos municípios daquele estado.

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Q1673225 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir: I. Uma fundação pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização do Executivo, para o desenvolvimento de atividades que exijam a execução por órgãos ou entidades de direito público, de acordo com o artigo 5º, inciso IV, do Decreto-lei nº 200, de 1967. Essas fundações possuem autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, conforme disposto no mesmo referencial legal. II. Uma sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade limitada controlada, cujas cotas pertencem em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta que assume a função de controladora, de acordo com o artigo 5º, inciso III, do Decreto-lei nº 200, de 1967. III. Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de corresponsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providência para assegurar o respectivo ressarcimento, sendo-lhes vedado instaurar a tomada de contas ou comunicar o fato ao Tribunal de Contas, conforme disposto no artigo 84 do Decreto-lei nº 200, de 1967.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1236223 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA sobre controle na Administração Pública. 
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Q1139930 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.


I. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas dispensa a observância do contraditório e ampla defesa em relação ao beneficiário do ato.


PORQUE


II. A decisão proferida não faz coisa julgada.


A respeito das afirmativas, assinale a alternativa correta.

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |
Q1136623 Direito Administrativo
O controle pelo Tribunal de Contas abrange, em relação às fundações públicas,
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Q1119808 Direito Administrativo
Determinado órgão da Administração Estadual está sofrendo um processo de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado. Nesse caso, a tomada de contas é uma manifestação de controle
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Q1117544 Direito Administrativo
Em relação ao controle da administração pública, é correto afirmar que:
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Q1088920 Direito Administrativo
Os Tribunais de Contas são órgãos de controle
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Q1055756 Direito Administrativo

Quanto ao controle da Administração, julgue os item.

Os tribunais de contas, na medida em que desempenham função de auxílio ao controle externo exercido pelo Legislativo, não alcançam, com sua fiscalização orçamentária, o próprio Legislativo.

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Q1037357 Direito Administrativo
Suponha que a SANASA tenha publicado edital instaurando procedimento licitatório para contratação da execução de obras de expansão de sua rede de coleta domiciliar, tendo um dos potenciais licitantes apresentado impugnação perante o Tribunal de Contas do Estado, alegando a presença de cláusulas restritivas à competitividade. Diante de tal cenário, o Tribunal
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Q1026189 Direito Administrativo
Suponha que o Estado tenha firmado contrato para execução de uma obra rodoviária de grande porte e, posteriormente, o Tribunal de Contas, no exercício da atividade própria de controle externo que lhe é conferida pela Constituição Federal, tenha identificado diversas irregularidades no procedimento licitatório que precedeu a contratação, maculando o contrato firmado, bem como outras tantas irregularidades na execução do contrato, com a atestação e pagamento de serviços não realizados. Diante desse cenário, considerando as disposições constitucionais aplicáveis, a Corte de Contas
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Q1018320 Direito Administrativo
Quanto ao controle da administração pública, é correto afirmar:
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Q1015534 Direito Administrativo
A Administração pública de determinado Município editou decreto instituindo obrigação dos administrados submeterem seus estabelecimentos comerciais e de serviços a mais um procedimento de licenciamento para funcionamento. A medida
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Q1014396 Direito Administrativo
Acerca do controle externo da Administração Pública, é correto afirmar:
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Q1003727 Direito Administrativo
As licitações públicas vinculam-se ao princípio da legalidade, porém os Tribunais Superiores têm permitido flexibilizações hermenêuticas. É da lavra destes tribunais o seguinte entendimento:
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Q983712 Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.
Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.
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Q974648 Direito Administrativo
É correto afirmar, no que concerne ao controle do Tribunal de Contas, que
Alternativas
Respostas
41: E
42: E
43: E
44: C
45: A
46: E
47: B
48: D
49: E
50: C
51: A
52: E
53: C
54: E
55: A
56: E
57: D
58: B
59: E
60: C