Questões de Direito Administrativo - Tribunais de Contas para Concurso
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Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
O Tribunal de Contas da União julga as contas dos
administradores e dos demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos da administração direta e indireta da
União, bem como as dos que derem causa a qualquer
prejuízo ao erário na aplicação de valores públicos.
No caso em apreço, quanto (i) ao limite temporal e (ii) ao controle jurisdicional, a decisão do Tribunal de Contas:
Com relação ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
O Tribunal de Contas da União e dos Estados é um
órgão de controle externo que tem a função de auxiliar
o Poder Legislativo na fiscalização orçamentária da
Administração Pública.
Considerando os balizamentos constitucionais, é correto afirmar que a pretensão de ressarcimento decorrente da referida decisão é
Diante da situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.