Questões de Concurso Comentadas sobre tribunais de contas em direito administrativo

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Q3023691 Direito Administrativo

No que se refere ao controle efetuado pelos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo. 


As contas de prefeitura julgadas pela câmara municipal devem ser repassadas ao tribunal de contas municipal, para apreciação e, se for o caso, ratificação. 

Alternativas
Q3023690 Direito Administrativo

No que se refere ao controle efetuado pelos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.


O julgamento de contas de quaisquer administradores públicos cabe aos tribunais de contas.  

Alternativas
Q2524203 Direito Administrativo

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.


Ao proceder à apreciação mediante julgamento, registro ou fiscalização, o Tribunal de Contas da União emite uma decisão colegiada na forma de acórdão. 

Alternativas
Q2517309 Direito Administrativo

Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue. 


O Tribunal de Contas da União julga as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta da União, bem como as dos que derem causa a qualquer prejuízo ao erário na aplicação de valores públicos. 

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |
Q2387033 Direito Administrativo
João, juiz de direito do Estado Beta, requereu sua aposentadoria em 09/10/2018. Autuado o requerimento, o pedido é deferido pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado Beta, que envia o ato de aposentadoria ao Tribunal de Contas do mesmo estado, tendo o processo chegado à Corte de Contas em 20/10/2018. Em 30/11/2023, o Tribunal de Contas nega o registro da aposentadoria de João, sob o fundamento de que teriam sido incluídas vantagens indevidas nos proventos.
No caso em apreço, quanto (i) ao limite temporal e (ii) ao controle jurisdicional, a decisão do Tribunal de Contas:
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Q2324004 Direito Administrativo

Com relação ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.


O Tribunal de Contas da União e dos Estados é um órgão de controle externo que tem a função de auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização orçamentária da Administração Pública. 

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Q2265624 Direito Administrativo
Ana, ordenadora de despesas na Fundação Estadual Alfa, que tem personalidade jurídica de Direito Público, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual, em processo de tomada de contas, imputou-lhe débito, condenando-a a ressarcir o dano causado ao erário.

Considerando os balizamentos constitucionais, é correto afirmar que a pretensão de ressarcimento decorrente da referida decisão é 
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Q2243585 Direito Administrativo
A União formalizou com o Estado do Maranhão um instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processou por intermédio de instituição pública federal, que atuou como mandatária da União, a fim de implementar uma determinada política pública, sendo certo que o Tribunal de Contas da União – TCU – está exigindo do Estado a prestação de contas relacionada ao mencionado ajuste.
Diante da situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta. 
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Q2220489 Direito Administrativo
No âmbito do controle da Administração Pública, os Tribunais de Contas podem proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à 
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Q2207286 Direito Administrativo


O Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta, tendo por objetivo o fornecimento de determinados bens de consumo. Alguns meses após a sua celebração, um veículo de comunicação social divulgou reportagem na qual demonstrava que, na maior parte dos bens contratados, ocorrera sobrepreço. Considerando que o Tribunal de Contas do Estado, após uma inspeção, constatou que o sobrepreço efetivamente ocorrerá, é correto afirmar que o referido Tribunal:
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Q2160671 Direito Administrativo
É exemplo de controle judicial da Administração Pública: 
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Q2123371 Direito Administrativo
Vários critérios existem para classificar as modalidades de controle da Administração Pública.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação aos tipos, às características e às opções dessas modalidades.
( ) O controle judicial é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. ( ) O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes. ( ) O controle sobre as entidades da Administração Indireta, também chamado de tutela, é um controle externo que só pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei, sob pena de ofender a autonomia que lhes é assegurada pela lei que as instituiu. ( ) Pedido de reconsideração é a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração Pública ou a entes de controle, como o Ministério Público, ou outros órgãos que funcionem como ouvidoria. ( ) O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública pode ser realizado, basicamente, de dois tipos: controle político e controle financeiro.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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Q2115850 Direito Administrativo
No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue o item que se segue.
Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a contar da publicação do referido ato. 
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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador |
Q2115764 Direito Administrativo
Bruna, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Beta, por ter preenchido os requisitos exigidos pelo respectivo regime próprio de previdência social, requereu o deferimento de sua aposentadoria voluntária. Ato contínuo, questionou sua amiga Ana a respeito do procedimento a ser adotado para que o seu requerimento fosse deferido. Ana respondeu, corretamente, que:
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Q2109775 Direito Administrativo
Ao examinar convênio celebrado pelo Estado com determinado município, a fiscalização do Tribunal constatou que não houve prévia análise e manifestação do órgão responsável pelo assessoramento jurídico da Administração, havendo, contudo, a regular aprovação do plano de trabalho por ambos os signatários do convênio. Referido apontamento indica
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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |
Q2106577 Direito Administrativo
Sebastião, prefeito de um pequeno Município, inicia seu mandato e percebe que a urbe não dispõe de advogados para assessoria jurídica e representação judicial da municipalidade, razão pela qual contrata, sem licitação, advogado de sua confiança. O Tribunal de Contas do Estado Delta, fiscalizador do Município, determina que Sebastião crie a Procuradoria local e realize imediato concurso público para o provimento de cargo de procurador do Município, sob pena de multa, a ser paga com recursos próprios de Sebastião.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do órgão de controle é:
Alternativas
Q2103295 Direito Administrativo
Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação. De acordo com nossa legislação, doutrina e jurisprudência, sobre o Controle Administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Tribunais de Conta da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, integram a estrutura do Poder Judiciário.
( ) O controle administrativo só tem lugar após a ocorrência do ato administrativo; por isso mesmo, é chamado de controle a posteriori.
( ) O controle pode ocorrer mediante provocação da parte interessada ou, de ofício, por iniciativa da própria Administração Pública, tendo por fundamento o seu poder de autotutela.
( ) Em ações que tenham por objeto disciplinar competições desportivas, só haverá possibilidade de controle judicial após o esgotamento da via administrativa.

A sequência está correta em
Alternativas
Q2094570 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre o Tribunal de Contas da União.
Alternativas
Q1975245 Direito Administrativo
Em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no âmbito de determinada estrutura estatal de poder, foi constatada a inexistência de comprovação de vultosas despesas realizadas na referida estrutura, sendo fortes os indícios de que os recursos públicos foram desviados e de que os atos ilícitos terão continuidade se o servidor público responsável pela estrutura não for cautelarmente afastado. O referido afastamento:
Alternativas
Q1967785 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.


A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos tribunais de contas não se sujeita à observância do contraditório e da ampla defesa. 

Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: E
5: C
6: C
7: A
8: D
9: E
10: D
11: E
12: C
13: E
14: E
15: B
16: D
17: B
18: B
19: A
20: C