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Q1136623

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136623 Direito Administrativo

O controle pelo Tribunal de Contas abrange, em relação às fundações públicas,

Alternativas

a apreciação das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, a elaboração de parecer prévio e o encaminhamento para julgamento pelo Poder Legislativo.

a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer título, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias e pensões, inclusive melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas das entidades.

em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas de contrato, a sustação da execução do ato ou contrato, e a aplicação, ao responsável, das sanções de multa e ressarcimento ao erário.

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Q1126186

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126186 Direito Administrativo

Quanto ao controle dos atos da administração pública exercido pelo Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Trata-se de controle interno, pois o Tribunal de Contas não é titular de competência para produzir normas jurídicas autônomas.

O julgamento pelo Tribunal de Contas segue os princípios jurisdicionais, mas é passível de revisão pelo Judiciário.

O Tribunal de Contas não dispõe do poder de estabelecer prazo para a autoridade corrigir defeitos de ilegalidade, que compete ao Judiciário.

O Tribunal de Contas dispõe de competência jurisdicional em sua atividade de julgar as contas públicas.

As sociedades de economia mista, em razão da natureza de sua constituição, não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

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Q1119808

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação , Tribunais de Contas ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1119808 Direito Administrativo

Determinado órgão da Administração Estadual está sofrendo um processo de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado. Nesse caso, a tomada de contas é uma manifestação de controle

Alternativas

prévio.

interno.

jurisdicional.

político.

externo.

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Q1117544

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117544 Direito Administrativo

Em relação ao controle da administração pública, é correto afirmar que:

Alternativas

A anulação judicial de um ato do Poder Executivo é exercício do poder de autotutela.

A revogação pressupõe a retirada de um ato administrativo praticado com desvio de finalidade.

O controle exercido sobre os atos municipais pelo Tribunal de Contas classifica-se como externo.

A supervisão exercida pela administração direta sobre as entidades administrativas decorre da hierarquia.

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Q1117119

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Tribunais de Contas ,

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Damianópolis - GO Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Damianópolis - GO - Auxiliar de Controle Interno |

Q1117119 Direito Administrativo

Sobre o controle na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, à disposição dos eleitores, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legalidade e a razoabilidade, nos termos da lei.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

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Respostas

121: D

122: B

123: E

124: C

125: C

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