Quanto ao controle dos atos da administração pública exercid...

Olá Pessoal,

Gabarito Letra B

Letra A - Errada. O Tribunal de Contas exerce o controle externo. 

Letra B - Certa. Realmente o Tribunal de Contas julga contas de administradores, todavia, no Brasil não temos 

a figura da "coisa julgada administrativa", e pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, as decisões do 

Tribunal de Contas podem ser revistas pelo Poder Judiciário sobre os aspectos de legalidade. 

Letra C - Errada. Uma das competências conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal é assinar 

prazo para que o órgão ou entidade adote as previdências necessárias ao exato cumprimento da lei, se 

verificada ilegalidade. 

Letra D - Errada. Ainda que o Tribunal de Contas possa julgar as contas dos administradores, tal decisão 

possui caráter técnico e administrativo, visto que os TCs não são órgãos jurisdicionais. 

Letra E - Errada. As sociedades de economia mista, assim como as demais entidades da administração 

indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas. 

Fonte: Material do Estratégia

Desistir Não é Uma Opção!

AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTA NÃO GERAM TRANSITO EM JULGADO.

O tribunal de contas não julga, mas aprecia e dá parecer às contas públicas.

Controle externo===CPI e TCU

Controle interno===CNMP, CNJ, corregedorias