A Administração pública de determinado Município editou decreto instituindo obrigação dos administrados submeterem seus
estabelecimentos comerciais e de serviços a mais um procedimento de licenciamento para funcionamento. A medida
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
As licitações públicas vinculam-se ao princípio da
legalidade, porém os Tribunais Superiores têm permitido
flexibilizações hermenêuticas. É da lavra destes tribunais o
seguinte entendimento:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue. Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as
contas do governador do respectivo estado.
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.