Questões de Direito Administrativo - Tribunais de Contas para Concurso
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A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
Cabe ao TCU emitir parecer prévio a respeito das contas
atinentes ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público.
A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
O TCU não possui competência para executar decisões
próprias que impliquem imputação de débito ou de multa.
A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
Cabe aos tribunais de contas a anulação de ato ou contrato dos
órgãos jurisdicionados eivado de vícios.
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Os tribunais de contas estaduais têm competência
constitucional para impor sanções, razão pela qual o
Poder Judiciário não pode desempenhar o controle de
legalidade dos atos de fiscalização por eles exercidos.