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Q832216

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Tribunais de Contas ,

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832216 Direito Administrativo

Sobre o controle da administração pública, podemos afirmar que:

Alternativas

Não cabe ao Poder Legislativo verificar se o Poder Executivo está cumprindo as metas previstas no Plano Pluríanual, bem como se a execução dos programas de governo está de acordo com o orçamento aprovado.

O Sistema de Controle Interno é uma exigência constitucional obrigatória para os orgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, e facultativa para os órgãos do Poder Judiciário.

O controle das infrações politico-admmistrativas do Chefe do Poder Executivo cabe exclusivamente ao Poder Judlciáno.

Compete aos Tribunais de Contas aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos da administração publica.

Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle da conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados pelos demais poderes.

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Q823545

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO-DF Prova: Quadrix - 2017 - CFO-DF - Procurador Jurídico |

Q823545 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da Administração Pública e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

De acordo com a CF, compete ao Tribunal de Contas da União sustar diretamente os contratos administrativos que possam ter alguma irregularidade.

Alternativas

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Q821012

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO-DF Prova: Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico Administrativo |

Q821012 Direito Administrativo

Quanto a controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

O Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Poder Legislativo e, no desempenho de suas funções institucionais, atua sob o controle hierárquico do Congresso Nacional.

Alternativas

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Q812972

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação , Controle administrativo, judicial e legislativo , Tribunais de Contas ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Escrivão de Polícia Civil |

Q812972 Direito Administrativo

Quanto à temática do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Apesar de inexistir hierarquia entre a administração direta e a administração indireta, há a possibilidade de controle administrativo desta por aquela, e uma dessas formas de controle é a denominada tutela extraordinária.

O Tribunal de Contas, órgão integrante do Poder Executivo, realiza o controle externo da administração pública por meio de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

No exercício do controle da atividade administrativa, o Poder Judiciário deve, sempre que possível e por imposição constitucional, substituir-se ao gestor para valorar os critérios de oportunidade e conveniência que a Administração Pública considerou para editar o ato administrativo questionado.

Por configurar ofensa à separação dos poderes, a Constituição Federal de 1988 veda o controle da administração pelo Poder Legislativo.

O recurso administrativo interposto num processo administrativo, por dizer respeito apenas ao interessado, não pode ser considerado uma forma de controle da atividade adm inistrativa, pois esta pressupõe uma abrangência coletiva.

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Q812747

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação , Controle administrativo, judicial e legislativo , Tribunais de Contas ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Auxiliar de Necropsia |

Q812747 Direito Administrativo

Quanto à temática do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Por configurar ofensa à separação dos poderes, a Constituição Federal de 1988 veda o controle da administração pelo Poder Legislativo.

O recurso administrativo interposto num processo administrativo, por dizer respeito apenas ao interessado, não pode ser considerado uma forma de controle da atividade administrativa, pois esta pressupõe uma abrangência coletiva.

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