Sobre o controle da administração pública, podemos afirmar ...

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Q832216

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832216 Direito Administrativo

Sobre o controle da administração pública, podemos afirmar que:

Não cabe ao Poder Legislativo verificar se o Poder Executivo está cumprindo as metas previstas no Plano Pluríanual, bem como se a execução dos programas de governo está de acordo com o orçamento aprovado.

O Sistema de Controle Interno é uma exigência constitucional obrigatória para os orgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, e facultativa para os órgãos do Poder Judiciário.

O controle das infrações politico-admmistrativas do Chefe do Poder Executivo cabe exclusivamente ao Poder Judlciáno.

Compete aos Tribunais de Contas aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos da administração publica.

Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle da conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados pelos demais poderes.

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