Questões de Direito Administrativo - Tribunais de Contas para Concurso

demissão precedida de ampla defesa e contraditório

arresto judicial de bens

pena de prisão em regime aberto ou domiciliar

cassação de aposentadoria

pena de inelegibilidade

O TCU exerce uma função não judicial quando julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, nos processos de tomada e prestação de contas anual.

O sistema de controle da administração pública veda a aplicação da accountability devido à inexistência de previsão legal para tal aplicação.

O controle da edição do ato administrativo deve ser sempre posterior à sua edição, quando este relacionar-se à aplicação de recursos públicos.

Na estrutura do sistema de controle da administração pública federal, a CGU, órgão de controle interno, é subordinada ao TCU, órgão de controle externo.

O tribunal de contas do estado está subordinado ao Poder Legislativo estadual, em decorrência de delegação da própria CF e ratificação da constituição estadual.

Aplica-se apenas à Administração Direta, autarquias e fundações públicas.

Responde subsidiariamente a autoridade responsável pelo controle interno que, tomando conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, não cientificar o Tribunal de Contas da União.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do artigo 40 da Constituição Federal.

O Tribunal de Contas da União é órgão de controle interno auxiliar do Congresso Nacional.

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

A função híbrida, público-privada, dos serviços notariais, consoante uníssono entendimento do Supremo Tribunal Federal, descaracteriza a responsabilidade estatal pelas atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais, uma vez que se trata de mera delegação.

A desafetação de bem público comum, ou seja, o seu trespasse para bem meramente dominical, dispensa prévia autorização em lei, bastando expedição de decreto do Poder Executivo devidamente fundamentado, no qual fique caracterizado o atendimento do interesse público e a preservação e proteção do meio ambiente.

De acordo com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, adotada após o episódio da construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo por valores superfaturados, possui o Tribunal de Contas da União poderes para sumária e cautelarmente anular ou sustar contratos administrativos, desde que haja indícios de fraude e perigo de dilapidação do patrimônio público.